Ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor compete, se...

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Q449064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade |

Q449064 Direito do Consumidor

Ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor compete, sem prejuízo de outras atividades,

receber denúncias ou sugestões, transferindo a análise e a avaliação aos órgãos estaduais competentes.

planejar e executar o concurso de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

indenizar os consumidores que eventualmente tenham sido lesados por propagandas enganosas.

instaurar inquérito policial para a apuração de delito contra os consumidores coletivamente.

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