Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a e...

assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente, promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores, juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para a solução de litígios de consumo.

proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão dos ônus da prova a seu favor, no processo civil.

a prerrogativa de ingressar com ação civil pública para resguardar os interesses da coletividade e a presença do Ministério Público como fiscal da lei.