Questões de Concurso
Sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor
Foram encontradas 922 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2465798
Direito do Consumidor
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas,
bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção
contratual e sanções administrativas no direito do consumidor,
conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464873
Direito do Consumidor
Sobre o entendimento do STJ acerca de regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a
alternativa correta.
Q2457321
Direito do Consumidor
Carmen Santos move ação de obrigação de fazer em face do
Banco Alfa e do Banco Gama, alegando que celebrou vários
contratos de empréstimos com os réus, representando cerca de
40% dos seus rendimentos, o que compromete a sua
subsistência. Assim, requer que os réus se abstenham de efetuar
descontos em sua conta corrente em percentual superior a 30%
dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar o
seu nome por falta de pagamento.
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.
Está correto o que se afirma em
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.
Está correto o que se afirma em
Q2457318
Direito do Consumidor
Bel Lima ajuizou ação resolutória e reparatória contra a
Incorporadora Obra Certa Empreendimentos Imobiliários e a
intermediária Bom Negócio Imóveis, visando à resolução do
contrato de aquisição de duas unidades imobiliárias (apart-hotel)
do empreendimento Good Life RJ, o ressarcimento dos valores
pagos e a compensação por danos morais, haja vista a paralização
das obras há quase dois anos sem a perspectiva de conclusão e
de entrega dos apartamentos.
Em sua inicial, requereu a condenação solidária das rés, na condição de fornecedoras. Em contestação, dentre outros argumentos aduzidos, as rés pugnam pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a aquisição das unidades imobiliárias foi a título de investimento, conforme prova documental anexada, na qual a autora afirma sua intenção de adquirir os bens a título de investimento e não como destinatária final.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos por princípios e normas que lhes são próprios, também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
II. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não se aplica ao caso, pois as unidades imobiliárias não se destinavam a moradia do comprador e de sua família.
III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de investidor ocasional, desde que demonstrada a boa-fé e a falta de expertise em incorporação, construção e venda de imóveis do adquirente.
Está correto o que se afirma em
Em sua inicial, requereu a condenação solidária das rés, na condição de fornecedoras. Em contestação, dentre outros argumentos aduzidos, as rés pugnam pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a aquisição das unidades imobiliárias foi a título de investimento, conforme prova documental anexada, na qual a autora afirma sua intenção de adquirir os bens a título de investimento e não como destinatária final.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos por princípios e normas que lhes são próprios, também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
II. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não se aplica ao caso, pois as unidades imobiliárias não se destinavam a moradia do comprador e de sua família.
III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de investidor ocasional, desde que demonstrada a boa-fé e a falta de expertise em incorporação, construção e venda de imóveis do adquirente.
Está correto o que se afirma em
Q2450898
Direito do Consumidor
Em um contrato de prestação de serviços hospitalares, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações por parte do consumidor não poderá ser superior a _____ do valor da prestação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449961
Direito do Consumidor
O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449070
Direito do Consumidor
Giulia tomou empréstimos de três instituições financeiras
distintas, cujas parcelas somam mais de 70% de seus
vencimentos como funcionária pública. Além disso, os gastos com
plano de saúde, escola para seu filho de 6 anos, aluguel e contas
domésticas fazem com que não tenha dinheiro sequer para seu lazer.
É correto afirmar que a situação descrita caracteriza:
É correto afirmar que a situação descrita caracteriza:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |
Q2448175
Direito do Consumidor
Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:
1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.
4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.
4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |
Q2448172
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407012
Direito do Consumidor
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é
válido desde que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados
percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407008
Direito do Consumidor
Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos credores do consumidor super endividado as dívidas oriundas
de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários e de crédito rural, salvo os contratos de crédito
com garantia real.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407006
Direito do Consumidor
De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir.
O pedido de repactuação de super dívida não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente
após decorrido o prazo de dois anos, contado da apresentação do plano de pagamento homologado, ainda que não
liquidadas as obrigações, sem prejuízo de eventual repactuação.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |
Q2356454
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.
Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que
Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
Q2350748
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no
período pós pandemia, quando a economia se encontrava
destruída, com intuito de ajudar as pessoas que se
endividaram para conseguir arcar com as necessidades
básicas diárias, o que trouxe mudanças substanciais para o
Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o
Superendividamento
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714050
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512156
Direito do Consumidor
Maria Helena, residente na cidade de Colina-MA, após consultar sites na internet, adquiriu e pagou por vários pares
de sapato de uma loja virtual. Seis dias após receber os produtos em seu domicílio, apesar da excelente qualidade das
mercadorias, desistiu da compra. Quanto ao direito de arrependimento, é correto afirmar que Maria Helena tem direto a
desistir da aquisição dos calçados, bem como direito
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |
Q2460867
Direito do Consumidor
Além dos regimes básicos da previdência, sabe-se que
existem os regimes de previdência complementares. Tais
regimes são de ingresso facultativo e em plano de
capitalização, possuindo como característica comum o fato de
que resultam na formação de fundos, nos quais as
contribuições de cada segurado são utilizadas para a
concessão de seus futuros benefícios.
Nesse sentido, os referidos regimes complementares podem ser abertos ou fechados. Por essa razão, considerando as disposições aplicáveis ao tema, marque a opção CORRETA.
Nesse sentido, os referidos regimes complementares podem ser abertos ou fechados. Por essa razão, considerando as disposições aplicáveis ao tema, marque a opção CORRETA.
Q2374426
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.
I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.
IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.
IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2339530
Direito do Consumidor
Sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assinale a afirmação INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322770
Direito do Consumidor
Tendo em vista que o presente contrato envolve veículo
usado, as partes concordam que não estão incluídos
nesta garantia quaisquer defeitos e / ou avarias, tais
como: motor, caixa, sistema elétrico, hidráulico, freio,
arrefecimento, carburação, injeção, ar-condicionado,
componentes de escapamento, acessórios, bateria,
homocinéticas, vidros, alarmes, embreagem, pneus,
mangueiras, correias, vazamentos, juntas, etc.
E principalmente por se tratar de repasse de veículo, NÃO
EXISTE NENHUM TIPO DE GARANTIA.
Analisando essa cláusula hipotética prevista em um contrato de compra e venda de veículos de uma agência de automóveis, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar:
Analisando essa cláusula hipotética prevista em um contrato de compra e venda de veículos de uma agência de automóveis, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar:
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