Questões de Concurso
Sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor
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Em um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre uma construtora e seus clientes, consta no contrato que o preço será pago por meio de financiamento a ser quitado em 120 prestações, e a falta de pagamento de quaisquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das prestações anteriormente pagas.
Após o pagamento de 6 parcelas (do total de 120), Carlos e Lidia deixaram de pagar as prestações, alegando atraso na entrega da obra e a impossibilidade de proceder ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. O vendedor (Construtora) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo inadimplemento do comprador, vindicando a perda de todas as parcelas pagas, a título de indenização pelo uso do imóvel durante tal período.
Referentes à situação exposta, considere:
I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.
II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.
III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.
IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.
Está correto o que consta APENAS de
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Segundo entendimento da 2.ª Seção do STJ nos contratos
bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido
a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada, porque tal prática configura
venda casada.
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, as instituições bancárias se submetem
às regras e aos princípios que regulam as relações
consumeristas.
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula
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