Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com b...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225632 Direito do Consumidor

Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas não são protegidas, como consumidoras, pelo CDC, pois a legislação visa tutelar essencialmente pessoas físicas.

A irregularidade na constituição ou no funcionamento da sociedade não impede o seu enquadramento como fornecedor, para efeitos do CDC.

Para que uma pessoa física ou jurídica seja considerada como fornecedora de serviços, é necessário que ela exerça a atividade com fins lucrativos.

O indivíduo que vende um produto, de maneira eventual, também será enquadrado como fornecedor de produtos e a ele se aplicará as regras do CDC.

Não se equiparam aos consumidores a coletividade de pessoas, que sejam indetermináveis.

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