Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 26

Q592471

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592471 Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Situação hipotética: Dois meses após adquirir condicionador de ar em loja de eletrodomésticos, o consumidor constatou vício no produto. Assertiva: Nesse caso, há responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante para reparar o vício do produto.

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Q591265

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591265 Direito do Consumidor

No caso do fornecimento de maçãs a granel pelo "Supermercado Vende Bem", identificadas nas gôndolas do estabelecimento como produzidas por "Irmãos Santos & Cia. Ltda.", CNPJ 123.444.555/0001-00, em que houve a constatação técnica, pelo órgão oficial de fiscalização, de utilização de agrotóxicos permitidos para a referida cultura, mas utilizados além do limite máximo permitido pela ANVISA, quanto à Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização perante o consumidor é solidária, podendo esta ser imputada tanto ao estabelecimento comercial quanto ao produtor.

B

Na situação descrita é responsável perante o consumidor exclusivamente o "Supermercado Vende Bem".

C

Como o estabelecimento comercial havia procedido à identificação na gôndola acerca do produtor de maçã, apenas "Irmãos Santos & Cia. Ltda." deve ser responsabilizado perante o consumidor.

D

Como o pesticida utilizado era permitido para aplicação no produto maçã, nem o estabelecimento comercial nem o produtor são responsáveis perante o consumidor.

E

Apenas os responsáveis técnicos do "Supermercado Vende Bem" e da empresa "Irmãos Santos & Cia. Ltda." devem responder perante o consumidor.

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Q588507

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588507 Direito do Consumidor

Délia comprou, na empresa de comércio Charlie, 10 metros quadrados de porcelanato fabricado por Foxtrot, recebendo o produto encaixotado. Ao abrir as embalagens, verificou que parte do produto continha manchas que tornavam o porcelanato impróprio para a utilização pretendida pela consumidora, que requereu a substituição do bem. Charlie alegou, porém, que cabia a Délia ter analisado todas as peças no momento da entrega, tendo como política comercial não trocar produtos. Foxtrot sustentou que apenas o comerciante tem responsabilidade pela troca do produto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

Délia não tem direito à substituição do produto, pois é dever do consumidor rejeitar o produto no momento de sua entrega, necessariamente.

B

apenas Foxtrot tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

C

apenas Charlie tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

D

Charlie tem responsabilidade direta e Foxtrot subsidiária pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

E

Foxtrot e Charlie são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

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Q588506

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588506 Direito do Consumidor

Antonio é médico e realizou cirurgia, no hospital Papa, a cujos quadros pertence, que resultou na amputação de uma das pernas de Tania. A amputação ocorreu porque Antonio entendeu que o procedimento era necessário à salvação da vida de Tania, que sofria de graves problemas circulatórios. Tania ajuizou ação contra Antonio e Papa afirmando que ambos teriam responsabilidade objetiva pelo fato, devendo por isto indenizá-la. Para que haja a responsabilização, é necessário que se demonstre, além da ocorrência de dano, a existência

A

apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão subjetiva e solidariamente pelo dano.

B

de culpa de Antonio, caso em que Papa responderá objetivamente pelo dano, solidariamente com Antonio.

C

apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetiva e solidariamente pelo dano.

D

de culpa de Antonio, caso em que Papa também responderá subjetivamente pelo dano, por culpa in eligendo, porém subsidiariamente.

E

apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetivamente pelo dano, porém Papa em caráter subsidiário.

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Q587992

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587992 Direito do Consumidor

Com base no Estatuto do Idoso, no CDC e no entendimento do STJ acerca dos tópicos abarcados por esses dois diplomas legais, assinale a opção correta.

A

Uma operadora de plano de saúde não responde perante o consumidor por falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares por ela credenciados.

B

De acordo com o Estatuto do Idoso, na ação de execução de sentença individual e nas ações referentes a interesses individuais indisponíveis, o pagamento das custas processuais pelo idoso deve ocorrer somente ao final do processo.

C

Na ação de indenização movida pelo DP em defesa de consumidor hipossuficiente cujo nome tenha sido inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo por ele sofrido em decorrência do ato.

D

A comprovação da postagem de correspondência notificando o consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência é bastante para atender ao disposto no CDC no tocante ao direito de acesso a informação que lhe diga respeito, sendo desnecessário, nesses casos, o aviso de recebimento.

E

O vício de qualidade do produto não confere ao consumidor o direito de substituição do bem, mas sim o de abatimento proporcional do preço, na forma prevista na legislação em vigor.

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Q586296

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586296 Direito do Consumidor

Considere a hipótese de uma explosão ocorrida em um restaurante, que funcionava dentro de um shopping center. A explosão foi causada por um botijão de gás, que ficava na cozinha do restaurante, e foi tão forte que feriu gravemente seus empregados, além de pessoas que estavam jantando, empregados da loja vizinha, um segurança do próprio shopping center e, ainda, pessoas que passavam pelo corredor. Levando em consideração as regras de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor-CDC,

A

as pessoas que estavam passando pelo corredor e que não haviam adquirido qualquer produto, não podem pleitear indenização, com base no CDC, contra o shopping center, posto não se configurar relação jurídica de consumo.

B

os empregados do restaurante podem pleitear indenização em juízo, contra o restaurante, com base no CDC, posto serem vítimas de um acidente de consumo.

C

o segurança do shopping center pode pleitear indenização em juízo, contra o restaurante, com base no CDC, posto se tratar de vítima de um acidente de consumo.

D

os frequentadores do restaurante que se feriram não podem pleitear indenização em juízo contra o shopping center, com base no CDC, posto não se configurar relação jurídica de consumo entre eles.

E

o segurança do shopping center pode pleitear indenização em juízo contra o próprio shopping, com base no CDC, posto se tratar de vítima de um acidente de consumo.

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Q581882

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581882 Direito do Consumidor

No que concerne à responsabilidade do fornecedor de serviços, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.

B

O serviço é defeituoso, mesmo fornecendo a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, quando da formação de sua convicção.

C

O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa concorrente.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, independentemente da verificação de culpa.

E

O serviço será considerado defeituoso, caso o fornecedor, pela adoção de técnicas mais modernas, pudesse chegar a melhor resultado.

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Q580195

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580195 Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá em favor do consumidor, exigindo‐se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.
II. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.
III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q571864

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571864 Direito do Consumidor

Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.

A

Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso concreto, devem ficar demonstradas a verossimilhança do alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.

B

O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus da prova pode ocorrer em qualquer momento processual e independe de pedido expresso do consumidor.

C

Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto, o caso fortuito ou a força maior.

D

No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe ao consumidor comprovar a existência dessa oferta, além de sua veracidade e correção.

E

O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

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Q571863

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571863 Direito do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.

A

A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.

B

Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor, é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de contratar.

C

O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nos contratos bancários.

D

A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade econômica.

E

O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.

Q564055

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564055 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço.

II - complementação do peso ou medida.

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A esse respeito, pode-se concluir que:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q544555

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544555 Direito do Consumidor

Maria adquiriu, pela internet, vestido que utilizaria no casamento de seu filho. Ao receber o produto, embora tenha constatado ser de boa qualidade, concluiu não ter gostado da cor. Por esta razão, no dia em que o recebeu, contatou o site de compras postulando o desfazimento do negócio, com a devolução da quantia paga. O site, porém, afirmou que desfaz negócios apenas em caso de produtos defeituosos, e que a responsabilidade por atender o pedido de Maria seria do fabricante do vestido, conforme disposto nos termos e condições aceitos quando da realização da compra. Alegou ainda que, para exercer direito de arrependimento, Maria deveria ter contratado serviço de garantia complementar oferecido pela empresa. A loja virtual

A

deverá aceitar o vestido e devolver o dinheiro com atualização, sendo nula a cláusula que transfere ao fabricante referida responsabilidade, a qual não é afastada pela possibilidade de contratação de garantia contratual.

B

não terá que aceitar o vestido e devolver o dinheiro, pois Maria não adquiriu garantia contratual oferecida pela empresa, optando por pagar menos e devendo arcar com as consequências de sua decisão.

C

não terá que desfazer o negócio, pois o direito de arrependimento garante apenas a troca do bem, não a devolução das quantias pagas.

D

não terá que desfazer o negócio, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor garante este direito somente no caso de produtos defeituosos.

E

poderá, por liberalidade, apenas, aceitar o vestido e devolver o dinheiro com atualização, embora possa transferir ao fabricante referida responsabilidade, eximindo-se de cumpri-la.

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Q544550

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544550 Direito do Consumidor

Paulo foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se de documentos extraviados, realizaram operações financeiras e sacaram, na boca do caixa, os recursos que mantinha em conta-corrente. A instituição financeira

A

não terá que indenizar Paulo, porque a culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil.

B

não terá que indenizar Paulo, porque o fato constitui fortuito interno.

C

não terá que indenizar Paulo, porque a culpa de terceiro é excludente da responsabilidade civil.

D

deverá indenizar Paulo, respondendo objetivamente.

E

deverá indenizar Paulo, respondendo subjetivamente, por culpa presumida.

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Q534564

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534564 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.

A

Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.

B

É possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.

C

O comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.

D

Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas em lei.

E

Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do produto.

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Q534563

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534563 Direito do Consumidor

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

A

A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.

B

Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.

C

A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.

D

Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.

E

Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

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Q532403

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532403 Direito do Consumidor

Pedro, consumidor residente em Samambaia – DF, propôs, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, ação ordinária de cobrança contra um supermercado situado na referida circunscrição, após sua bicicleta ter sido furtada no interior desse estabelecimento. Na ação, o autor requereu a restituição em dobro do valor pago pela bicicleta, bem como solicitou que o requerido, que mantinha contrato válido com empresa seguradora, custeasse a realização de prova pericial para garantir a veracidade dos fatos alegados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos do CDC e a jurisprudência do STJ.

A

O requerido pode denunciar à lide a seguradora com a qual mantinha contrato de seguro.

B

A hipótese em questão suscita inversão legal do ônus da prova e, caso não fique comprovada alguma excludente de responsabilidade, o requerido deve ser condenado a restituir o bem.

C

Os requisitos estabelecidos no CDC para que o juiz determine a restituição em dobro estão contemplados na situação em apreço.

D

O juízo de Brasília – DF deve declinar, de ofício, de sua competência em favor do juízo de Samambaia – DF, já que a ação deveria ter sido proposta no domicílio do consumidor.

E

O juiz deve inverter, de ofício, o ônus da prova, bem como determinar que o requerido custeie, conforme solicitado pelo autor, a produção da prova pericial.

Q532401

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532401 Direito do Consumidor

Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos.

Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ,

A

a agência de turismo deverá responder solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integravam o referido pacote.

B

o prazo prescricional para ajuizamento da ação indenizatória pelo fato do serviço é de três anos, iniciando-se a sua contagem a partir da data do embarque aéreo.

C

caso a agência de turismo tenha inserido no contrato cláusula que lhe isente de responsabilidade por danos decorrentes de falha no transporte aéreo, sua responsabilidade deverá ser excluída.

D

o serviço prestado pode ser considerado seguro, segundo os padrões estabelecidos pelo CDC, porque o atraso na decolagem ocorreu para preservar a integridade física dos passageiros.

E

a falha técnica do avião constituiu evento fortuito que interrompe o nexo de causalidade e, portanto, deverá ser excluída a responsabilidade do fornecedor.

Q532399

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532399 Direito do Consumidor

Antônio ajuizou ação pelo procedimento ordinário com pedido de danos materiais e morais contra a Associação de Beneficência e Filantropia XYZ, entidade sem fins lucrativos que presta serviços odontológicos mediante pagamento de valor moderado por parte de seus usuários. O autor alegou que, em razão de falha no diagnóstico de exame clínico odontológico, teve de submeter-se a procedimento cirúrgico desnecessário.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

A

A responsabilidade da XYZ é de natureza subjetiva e, portanto, o autor da ação deve demonstrar a existência de culpa da associação ré para que seja indenizado pelos danos sofridos na situação narrada.

B

Para reclamar pelos danos materiais e morais sofridos em razão do diagnóstico equivocado e da cirurgia indevidamente realizada, Antônio deverá ajuizar ação de responsabilidade pelo vício de serviço.

C

A responsabilização da associação XYZ não deve ser feita com a aplicação do CDC; ela deve ser examinada de acordo com o Código Civil, porque entidades beneficentes não podem ser consideradas fornecedoras, já que lhes falta a finalidade lucrativa.

D

Caso estejam presentes na ação os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, o magistrado poderá, em sua sentença, inverter o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado por Antônio.

E

Eventual requerimento da associação ré para denunciar à lide o dentista responsável pelo diagnóstico deverá ser rejeitado, haja vista o fornecedor ser proibido de exercer direito de regresso na ação, por levantar controvérsia que não interessa ao consumidor.

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Q531733

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531733 Direito do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar que

A

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.

B

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.

C

é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.

D

o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.

E

a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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Q531731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531731 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:

A

o importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto do produto.

B

o fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos, na medida de sua culpa.

C

o produtor estrangeiro não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de apresentação ou acondicionamento de seus produtos em território brasileiro.

D

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva, independentemente da existência de culpa.

E

o importador só não será responsabilizado quando provar que o defeito do produto já existia antes de ser colocado no mercado.

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Questões de Concurso Sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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