Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
Foram encontradas 591 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RJ
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |
Q3158840
Direito Digital
Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |
Q3154344
Direito Digital
Sobre o tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153413
Direito Digital
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153412
Direito Digital
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
A LGPD prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar
a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153411
Direito Digital
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
( ) No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos referidos na LGPD.
( ) Os controladores deverão condicionar a participação das crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
( ) No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos referidos na LGPD.
( ) Os controladores deverão condicionar a participação das crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |
Q3150546
Direito Digital
O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer
na seguinte hipótese:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481528
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Publica, dispensando-se o consentimento do titular dos dados
Q3357190
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de
tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o
bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |
Q3330509
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) no.13.709, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem autorização do titular ou seu responsável legal
pode ocorrer sob as hipóteses hipóteses abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Provas:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro
|
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fonoaudiólogo |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Médico EMAD |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Odontólogo Saúde da Família |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Pedagogo |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Anos Iniciais |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Arte |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Ciências |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Atletismo e Paradesporto |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Futebol de Campo |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Futsal Feminino |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Ginástica Rítmica |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Handebol Feminino e Masculino |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Taekwondo |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Tênis de Mesa |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Esportiva - Voleibol |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Educação Especial |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Educação Física |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Educação Infantil |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Geografia |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor História |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Inglês |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Língua Portuguesa |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Matemática |
Q3320533
Direito Digital
Segundo o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças, em qual das situações a coleta de dados pode ocorrer sem o consentimento dos pais ou responsáveis?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298548
Direito Digital
Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas,
decidiu expandir seu negócio criando um site para
vender seus produtos online. Como parte desse
processo, ela passou a coletar dados pessoais dos
clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail,
com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas
promocionais. No entanto, Maria não informou seus
clientes sobre como essas informações seriam utilizadas
e também não solicitou o consentimento explícito para a
coleta e o uso dos dados.
Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298423
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei
nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo
regras mais rígidas para sua coleta, processamento e
compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |
Q3296582
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei
nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo
regras mais rígidas para sua coleta, processamento e
compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296437
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o
tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas
quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando
proteger os direitos fundamentais de liberdade,
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a
figura dos agentes de tratamento de dados pessoais.
Sobre esses agentes, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |
Q3245058
Direito Digital
A respeito do tratamento de dados pessoais, com base
na Lei nº
13.709/18, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Provas:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática
|
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Pedagogia |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Fisioterapeuta |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |
Q3233544
Direito Digital
Texto associado
ANPD viu 'indícios de violação de direitos' em coleta
de dados pela empresa Meta, diz diretora
Segundo Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, violações podem gerar 'danos
irreparáveis'. Nesta terça, órgão mandou big tech
responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp
suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para
treinar IA.
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou nesta terçafeira (2) que foram constatados "indícios de violação
de direitos" por parte da Meta – big tech responsável
pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – na coleta de
dados de usuários das plataformas.
Mais cedo, nesta terça, a ANPD determinou que a
Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política
de privacidade da empresa sobre a utilização dos
dados pessoais de usuários.
Os termos de uso passaram a permitir que a empresa
utilize dados de publicações abertas de usuários,
como fotos e textos, para treinar sistemas de
inteligência artificial (IA) generativa.
"Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida
efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente
em função da existência de indícios de violação de
direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou
irreparáveis", afirmou a diretora da ANPD. A decisão do
órgão vale imediatamente e a Meta terá até cinco dias
úteis para alterar as políticas de privacidade que foram
atualizadas em junho. A empresa ainda tem dez dias
corridos para apresentar um recurso contra a decisão.
Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões
de pessoas postam no Instagram e no Facebook está
servindo para treinar inteligência artificial sem a
empresa oferecer contrapartidas, nem informações
detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada.
A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no
Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores
(Idec).
Wimmer disse ainda que a ideia da decisão da ANPD
não é contrária à "inovação", mas sim a favor do
cumprimento de "direitos fundamentais" dos cidadãos
brasileiros. "É importante ressaltar que, no
ordenamento jurídico brasileiro, a gente quer sim a
inovação, o desenvolvimento tecnológico, mas não é a
qualquer custo", disse.
De acordo com a diretora da ANPD, a Meta
descumpriu três itens da legislação brasileira a
respeito do uso de dados pessoais.
O primeiro é um descumprimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao justificar que
a utilização dos dados pessoais para treinamento da
inteligência artificial estava sendo usada a partir da
hipótese do "legítimo interesse", quando a empresa
não tem intenção de colocar em risco as informações
coletadas.
"Essa é uma hipótese legal que não pode ser usada
para o tratamento de dados pessoais sensíveis, por
exemplo, referentes à origem étnica, racial, vinculação
política, dados de saúde, dados de religião, dados de
vida sexual, enfim, esses dados não podem ser
tratados com base no legítimo interesse do
controlador", afirmou Wimmer.
Outro apontamento da agência foi a respeito da
dificuldade de acesso para quem quiser restringir o
uso dos próprios dados pela Meta.
"Não é uma informação facilmente encontrada, nem
para especialistas, nem por um público especializado
e muito menos pelo cidadão comum, que em primeiro
lugar, não foi adequadamente cientificado desse
tratamento", disse.
Por fim, um ponto sensível apontado pela agência se
deve ao tratamento uniforme dos dados de crianças e
adolescentes, que deveria ser feito de um modo
diferente das demais pessoas, como previsto pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
"No caso de criança adolescente, os cuidados têm que
ser redobrados, especialmente quando a organização
resolve usar o legítimo interesse. Caso essa hipótese
fosse plausível, seria preciso observar que deve
prevalecer o melhor interesse da criança adolescente.
Então nessa análise preliminar, não verificou a
existência das salvaguardas que serão necessárias
para tratar os dados pessoais desse tipo de público",
concluiu Wimmer.
(https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/02/an
pd-viu-indicios-de-violacao-de-direitos-em-coleta-dedados-pela-empresa-meta-diz-diretora.ghtml)
Sobre a determinação da ANPD em relação à Meta,
classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Q3223621
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD (Lei no
13.709/2018), o controlador é
Q3223619
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no
13.709/2018), assinale a alternativa
que apresenta um dos dados pessoais sensíveis.
Q3223294
Direito Digital
Conforme determina a Lei no 13.709/2018, as atividades
de tratamento de dados pessoais deverão observar a
boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Arquivista |
Q3188507
Direito Digital
Acerca ao que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)), a disciplina da proteção de dados pessoais tem por finalidade alguns fundamentos, assinale a alternativa que não condiz com um deles.
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