Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
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I. Segundo a LGPD, o conceito de “consentimento” é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
II. É dispensada a exigência do consentimento do titular para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
III. O controlador que obteve o consentimento do titular e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores não precisará obter consentimento específico do titular para esse fim, em nenhuma hipótese.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.
A pseudonimização distingue‑se da anonimização, pois o dado pseudonimizado pode voltar a ser associado ao titular mediante o uso de informações adicionais, ao passo que o dado anonimizado, geralmente, deixa de ser identificável.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
O consentimento do titular constitui a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo inválido o tratamento fundamentado em obrigação legal ou no exercício regular de políticas públicas.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
O conceito de dado pessoal na LGPD restringe‑se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Lei.
I.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento de um dos pais.
II.O profissional de tecnologia da informação possui o dever ético de utilizar seus privilégios de acesso para monitorar conversas privadas de colegas sem autorização legal ou institucional.
III.De acordo com a legislação vigente, o titular dos dados possui o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de seus dados.
Está correto o que se afirma em:
(__)Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
(__)O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.
(__)O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
Considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e sobre a saúde ou a vida sexual, entre outros, quando vinculado a uma pessoa natural.
Em se tratando de telessaúde, é permitido o envio de fotos de feridas e exames via aplicativos de mensagens instantâneas, independentemente de garantia da segurança da informação.
(__)O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
(__)Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer nova finalidade futura, desde que haja interesse econômico da organização.
(__)O tratamento posterior dos dados deve ser compatível com a finalidade originalmente informada ao titular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.
Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.
Coluna 01
(__) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.
(__) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.
(__) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.
Coluna 02
I. Dado pessoal sensível
II. Dado anonimizado
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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