Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

Foram encontradas 722 questões

Q4447112 Direito Digital
Uma prefeitura iniciou a implantação de um sistema informatizado destinado ao gerenciamento de contratos administrativos. Na fase de configuração, a equipe responsável percebeu que o formulário de cadastro de representantes das empresas contratadas solicitava diversas informações pessoais, incluindo endereço residencial, data de nascimento e telefone particular, embora o objetivo informado fosse identificar os responsáveis pela comunicação contratual. O Analista em Licitações e Contratos observou que parte dos dados exigidos poderia ser desnecessária para essa finalidade e que o sistema precisava atender simultaneamente às obrigações de transparência e de proteção das informações pessoais. A chefia solicitou orientação sobre a adequação do formulário, considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a finalidade pública do tratamento realizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4442542 Direito Digital
A prefeitura implantou um aplicativo em que os agentes fiscais registram inspeções e autos de infração. O sistema também armazena dados de proprietários de estabelecimentos e de pessoas atendidas durante surtos investigados pela vigilância.
No tocante ao uso de tecnologia e ao tratamento de dados pessoais na fiscalização, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A LGPD não se aplica ao poder público, alcançando apenas o tratamento de dados feito por empresas privadas.
( ) Os dados referentes à saúde são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis.
( ) Como a LGPD exige consentimento em todos os casos, a autoridade sanitária não pode tratar dados pessoais das pessoas envolvidas em um surto sem autorização expressa de cada titular.
( ) A Lei do Governo Digital determina que os serviços públicos sejam prestados exclusivamente de forma presencial, vedado o uso de aplicativos e plataformas digitais.
A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q4435503 Direito Digital
Uma escola passou a usar, com turmas de estudantes de 9 e 10 anos, um aplicativo de gamificação que coleta dados pessoais dos usuários. A respeito da proteção desses dados, analise as afirmativas a seguir:
I. O controlador deve manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.
II. Pode-se coletar, sem o consentimento dos responsáveis, o dado necessário para contatá-los, desde que utilizado uma única vez e sem armazenamento.
III. A participação dos estudantes nas atividades do aplicativo pode ser condicionada a dados além dos necessários, havendo o consentimento dos responsáveis.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4435436 Direito Digital
Uma escola passou a usar, com turmas de estudantes de 9 e 10 anos, um aplicativo de gamificação que coleta dados pessoais dos usuários. A respeito da proteção desses dados, analise as afirmativas a seguir:  
I. O controlador deve manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.
II. Pode-se coletar, sem o consentimento dos responsáveis, o dado necessário para contatá-los, desde que utilizado uma única vez e sem armazenamento.
III. A participação dos estudantes nas atividades do aplicativo pode ser condicionada a dados além dos necessários, havendo o consentimento dos responsáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo |
Q4434711 Direito Digital
Durante o mapeamento de dados para adequar um novo Sistema de Informação Hospitalar às diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018), um Tecnólogo em Tecnologia da Informação precisa classificar as informações processadas para aplicar os níveis corretos de criptografia e controle de acesso.

Com base nas definições da lei sobre o tratamento de informações no ambiente de saúde, relacione as categorias de dados listadas a seguir, aos seus respectivos exemplos práticos processados pelo sistema. 

1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Dado Anonimizado

( ) Relatório estatístico gerencial contendo apenas a quantidade de pacientes atendidos por especialidade médica, destituído de qualquer possibilidade técnica ou uso de meios razoáveis para a reidentificação dos indivíduos.
( ) Registro no Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) contendo o tipo sanguíneo, histórico de transtornos psiquiátricos e biometria digital para liberação de exames.
( ) Ficha de cadastro administrativo da recepção contendo nome completo, CPF, e-mail e endereço residencial do paciente, utilizada para emissão de notas fiscais.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta. 
Alternativas
Q4433736 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é correto afirmar que
Alternativas
Q4432053 Direito Digital
Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar política pública prevista em lei, informando aos titulares as finalidades correspondentes. Posteriormente, outro setor pretende utilizar parte da base em atividade administrativa de interesse público, relacionada às atribuições institucionais do órgão, mas concebida após a coleta e com propósito distinto daquele que a justificou originalmente. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4429408 Direito Digital
Uma escola utiliza plataforma digital para atividades pedagógicas destinadas a crianças. Durante a configuração do serviço, discute-se a possibilidade de coletar dados pessoais de uma criança sem o consentimento prévio de seus pais ou responsável legal. Considerando a disciplina específica da LGPD, assinale a afirmativa CORRETA: 
Alternativas
Q4429391 Direito Digital
Uma plataforma educacional utilizada por crianças solicita consentimento específico e em destaque de um dos responsáveis para o tratamento de dados pessoais. Quanto à verificação dessa manifestação, qual conduta corresponde à LGPD?
Alternativas
Q4426533 Direito Digital
Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios, dentre os quais destacamos a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, que será corretamente chamada apenas de:
Alternativas
Q4423851 Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), são nulas as autorizações:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413453 Direito Digital
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408792 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que devem orientar todas as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4400319 Direito Digital

Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.


À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque: 

Alternativas
Q4397821 Direito Digital
Com base exclusivamente na redação atual na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4397777 Direito Digital
Um órgão público implantou um sistema eletrônico destinado ao atendimento de cidadãos. Para realizar o cadastro e possibilitar a prestação do serviço solicitado, o sistema passou a coletar nome, número de documento, endereço, telefone e outras informações pessoais. Durante uma revisão dos procedimentos, o responsável pelo tratamento identificou que alguns dados estavam sendo solicitados sem relação direta com o serviço prestado e determinou que a coleta fosse ajustada à finalidade informada aos titulares. Também orientou os servidores a não utilizar os dados coletados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua obtenção e a fornecer aos titulares informações claras sobre a realização do tratamento.

Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. 

Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4397133 Direito Digital
Em determinadas situações de alto risco, a LGPD exige que o controlador documente os processos de tratamento e as medidas de mitigação. A finalidade do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) previsto na legislação é: 
Alternativas
Q4396985 Direito Digital
Uma escola municipal realizou uma mostra de robótica e pretende publicar, no perfil institucional em rede social, um álbum com fotografias e os nomes completos dos estudantes participantes, todos com 8 anos de idade. A direção informa que, no ato da matrícula, os responsáveis assinaram um termo genérico de autorização de uso de imagem. O professor de educação digital é consultado sobre a adequação da publicação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4394643 Direito Digital
Laboratórios clínicos tratam dados referentes à saúde. Com base exclusivamente no art. 11 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
PORQUE
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4393647 Direito Digital

De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a:

Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: B
5: A
6: C
7: A
8: D
9: A
10: C
11: D
12: B
13: D
14: C
15: C
16: B
17: E
18: D
19: C
20: C