Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
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No tocante ao uso de tecnologia e ao tratamento de dados pessoais na fiscalização, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A LGPD não se aplica ao poder público, alcançando apenas o tratamento de dados feito por empresas privadas.
( ) Os dados referentes à saúde são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis.
( ) Como a LGPD exige consentimento em todos os casos, a autoridade sanitária não pode tratar dados pessoais das pessoas envolvidas em um surto sem autorização expressa de cada titular.
( ) A Lei do Governo Digital determina que os serviços públicos sejam prestados exclusivamente de forma presencial, vedado o uso de aplicativos e plataformas digitais.
A sequência CORRETA é:
I. O controlador deve manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.
II. Pode-se coletar, sem o consentimento dos responsáveis, o dado necessário para contatá-los, desde que utilizado uma única vez e sem armazenamento.
III. A participação dos estudantes nas atividades do aplicativo pode ser condicionada a dados além dos necessários, havendo o consentimento dos responsáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controlador deve manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.
II. Pode-se coletar, sem o consentimento dos responsáveis, o dado necessário para contatá-los, desde que utilizado uma única vez e sem armazenamento.
III. A participação dos estudantes nas atividades do aplicativo pode ser condicionada a dados além dos necessários, havendo o consentimento dos responsáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base nas definições da lei sobre o tratamento de informações no ambiente de saúde, relacione as categorias de dados listadas a seguir, aos seus respectivos exemplos práticos processados pelo sistema.
1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Dado Anonimizado
( ) Relatório estatístico gerencial contendo apenas a quantidade de pacientes atendidos por especialidade médica, destituído de qualquer possibilidade técnica ou uso de meios razoáveis para a reidentificação dos indivíduos.
( ) Registro no Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) contendo o tipo sanguíneo, histórico de transtornos psiquiátricos e biometria digital para liberação de exames.
( ) Ficha de cadastro administrativo da recepção contendo nome completo, CPF, e-mail e endereço residencial do paciente, utilizada para emissão de notas fiscais.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.
À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
PORQUE
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a: