Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
Foram encontradas 707 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408792
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que devem orientar todas
as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito da Administração
Pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |
Q4400319
Direito Digital
Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.
À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |
Q4397821
Direito Digital
Com base exclusivamente na redação atual na Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), sem considerar regulamentos, jurisprudência
ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |
Q4397777
Direito Digital
Um órgão público implantou um sistema eletrônico
destinado ao atendimento de cidadãos. Para realizar o
cadastro e possibilitar a prestação do serviço solicitado,
o sistema passou a coletar nome, número de
documento, endereço, telefone e outras informações
pessoais. Durante uma revisão dos procedimentos, o
responsável pelo tratamento identificou que alguns
dados estavam sendo solicitados sem relação direta com
o serviço prestado e determinou que a coleta fosse
ajustada à finalidade informada aos titulares. Também
orientou os servidores a não utilizar os dados coletados
para finalidades incompatíveis com aquelas que
justificaram sua obtenção e a fornecer aos titulares
informações claras sobre a realização do tratamento.
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.
Q4397133
Direito Digital
Em determinadas situações de alto risco, a LGPD exige que o controlador documente os
processos de tratamento e as medidas de mitigação. A finalidade do Relatório de Impacto
à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) previsto na legislação é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 13 |
Q4396985
Direito Digital
Uma escola municipal realizou uma mostra de robótica e
pretende publicar, no perfil institucional em rede social,
um álbum com fotografias e os nomes completos dos
estudantes participantes, todos com 8 anos de idade. A
direção informa que, no ato da matrícula, os
responsáveis assinaram um termo genérico de
autorização de uso de imagem. O professor de educação
digital é consultado sobre a adequação da publicação à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Biomédico |
Q4394643
Direito Digital
Laboratórios clínicos tratam dados referentes à saúde.
Com base exclusivamente no art. 11 da Lei federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), sem considerar jurisprudência ou
doutrina, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas.
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
PORQUE
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
PORQUE
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393647
Direito Digital
De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a:
Q4389525
Direito Digital
No que concerne aos requisitos para o tratamento de
dados pessoais e à fundamentação baseada no legítimo interesse, conforme a Lei nº 13.709/2018, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389192
Direito Digital
Capitu Digital S.A., controladora dos dados pessoais de seus
empregados, contratou Casmurro Representações Ltda. para
processá-los segundo suas instruções.
O contrato autorizou a subcontratação do armazenamento e
atribuiu a Casmurro Representações responsabilidade exclusiva
perante os titulares por danos decorrentes de incidentes de
segurança.
Casmurro Representações subcontratou Machado Produtos Ltda.,
mantendo sob sua responsabilidade a configuração dos controles
de acesso. Durante a execução, uma auditoria identificou
vulnerabilidade grave nesses controles e indicou medidas
disponíveis para sua correção imediata.
Cientificadas, Capitu Digital determinou a continuidade do
tratamento sem a correção, para evitar custos, e Casmurro
Representações manteve a configuração insegura. A exploração da
vulnerabilidade ocasionou exposição dos dados e danos
patrimoniais comprovados aos empregados. A apuração
demonstrou que as condutas de Capitu Digital e Casmurro
Representações contribuíram para o resultado.
Quanto à responsabilidade de Capitu Digital e de Casmurro
Representações perante os titulares, com base no ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389191
Direito Digital
O Instituto XYZ, autarquia federal cuja missão institucional inclui a
pesquisa científica em saúde pública, realizou estudo sobre a
adesão de pacientes de oito a dezesseis anos ao tratamento de
doenças crônicas.
Para analisar os registros clínicos, substituiu os identificadores
pessoais por códigos, mantendo a informação necessária à
identificação dos participantes separadamente, em ambiente
controlado e seguro. A associação dos registros aos respectivos
titulares depende dessa informação adicional.
A partir dos registros codificados, o Instituto produz perfis
individuais de adesão ao tratamento, que podem ser associados
aos participantes mediante consulta à informação mantida
separadamente.
A equipe responsável sustenta que a retirada dos identificadores
tornou os dados anônimos, dispensando a observância das regras
específicas de proteção dos titulares.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387876
Direito Digital
Com o objetivo de organizar o acesso de visitantes a
um prédio público, a recepção mantém cadastro eletrônico.
Em determinado momento, propõe-se ampliar o formulário
para incluir, além dos dados já necessários à identificação
e ao controle de entrada, informações sobre profissão,
estado civil, renda aproximada, redes sociais utilizadas e
outros dados sem relação demonstrada com a finalidade
de controle de acesso. A justificativa apresentada é a de
que tais informações “poderão ser úteis no futuro”. À luz
da Lei nº 13.709/2018, a proposta contraria mais
diretamente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387867
Direito Digital
Uma servidora da recepção precisava encaminhar
eletronicamente a vários usuários orientações
individualizadas sobre atendimentos agendados. A
mensagem continha nome, número de protocolo e
informação sobre o serviço solicitado por cada
destinatário. Para executar a tarefa mais rapidamente,
cogitou inserir todos os endereços de e-mail no campo
“Para” de uma única mensagem e anexar uma planilha
contendo os dados individualizados de todos os usuários.
Considerando conjuntamente as boas práticas de
segurança da informação, o uso do correio eletrônico e os
princípios da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que
apresenta a providência mais adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4383100
Direito Digital
Uma instituição pretende reunir em nova base nomes,
fotografias, informações profissionais e perfis localizados
em fontes abertas na internet para utilização posterior em
campanhas segmentadas. Um integrante da equipe
sustenta que informações publicamente acessíveis deixam, por esse motivo, de ser protegidas pela LGPD. À
luz da Lei nº 13.709/2018, essa conclusão:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |
Q4383051
Direito Digital
Uma equipe de dados da DATAPREV trata uma base de registros
administrativos e substitui o número do CPF de cada titular por um
código identificador único. A tabela que permite relacionar cada
código ao CPF correspondente é armazenada em servidor distinto
daquele que contém a base tratada, com acesso restrito a
integrantes autorizados da própria equipe controladora.
Os analistas que trabalham apenas com a base tratada conseguem realizar as análises necessárias, mas não conseguem determinar a identidade dos titulares sem utilizar as informações armazenadas nesse servidor separado.
Diante dessas condições, o tratamento aplicado pela equipe se caracteriza, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como um caso de
Os analistas que trabalham apenas com a base tratada conseguem realizar as análises necessárias, mas não conseguem determinar a identidade dos titulares sem utilizar as informações armazenadas nesse servidor separado.
Diante dessas condições, o tratamento aplicado pela equipe se caracteriza, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como um caso de
Ano: 2026
Banca:
FUNVAPI
Órgão:
Prefeitura de Cajueiro - AL
Prova:
FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |
Q4379462
Direito Digital
Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de
assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua
condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume
manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido.
Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social |
Q4378412
Direito Digital
Na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá
ser realizado:
I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a necessidade de anonimização dos dados pessoais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a necessidade de anonimização dos dados pessoais.
Está CORRETO o que se afirma:
Q4378327
Direito Digital
Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são
abertas para o acesso do público em geral. Nos últimos anos,
divulgou nessas redes inúmeros dados pessoais, que foram
tornados manifestamente públicos por ela. Pedro decidiu coletar,
catalogar e armazenar esses dados, o que lhe rendeu grande
notoriedade ao traçar o perfil de Joana, da qual era seguidor nas
redes sociais. A conduta de Pedro, no entanto, gerou a insatisfação
de Joana, que entendia ter sido vítima de uma conduta invasiva.
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Arte |
Q4374364
Direito Digital
Durante uma atividade escolar, um professor pretende
divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes
contendo nome completo, fotografia e informações sobre
desempenho individual. A finalidade é apresentar
resultados de um projeto pedagógico à comunidade.
Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |
Q4370760
Direito Digital
Em relação ao disposto na norma ABNT NBR ISO 22301:2020 e na Lei n.º 13.709/2018, bem como ao gerenciamento de acesso e identidade (IAM), julgue o item que se segue.
Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, observado o princípio da necessidade, o tratamento de dados pessoais limita-se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades para as quais são tratados.
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