Questões de Direito Digital - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização para Concurso

Q4336926

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336926 Direito Digital

Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio exporta de um sistema institucional uma planilha com nome, data de nascimento, endereço e informações de saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia para seu endereço pessoal de correio eletrônico. Semanas depois, a instituição é informada de que o conteúdo dessa planilha circula fora do órgão. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados de saúde constantes da planilha são pessoais comuns, por estarem vinculados à finalidade institucional definida previamente.

B

O caso envolve dados pessoais sensíveis e configura incidente de segurança, cabendo comunicação ao encarregado pelo tratamento.

C

A responsabilidade pelo incidente recai sobre o provedor do serviço de correio eletrônico, que atua como controlador dos dados transmitidos.

D

O caso dispensa comunicação interna, uma vez que o servidor estava autorizado a acessar os dados no exercício de suas atribuições.

E

A anonimização do arquivo após a divulgação afasta a caracterização do incidente, por tornar os titulares não identificáveis.

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Q4327812

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327812 Direito Digital

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por mensagem, solicitando lista de pacientes com dados pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a LGPD, analise:

I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de responsabilização/adequação.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

E

I apenas.

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Q4323763

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Informática |

Q4323763 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem impacto direto nas instituições de ensino, que lidam com dados sensíveis de menores de idade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A LGPD estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse.
II.Para a coleta de dados de menores, é dispensável o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III.Dados sensíveis incluem informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados referentes à saúde ou à vida sexual.
IV.As escolas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

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Q4291014

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291014 Direito Digital

Uma planilha com nomes, documentos de identificação e dados bancários foi enviada por engano a endereço externo. O remetente percebe o erro minutos depois. A providência correta é:

A

Enviar o arquivo correto, pedir substituição do anterior e registrar apenas a nova mensagem como versão válida.

B

Solicitar exclusão ao destinatário, registrar a confirmação e encerrar o caso se não houver evidência de acesso.

C

Acionar segurança e encarregado, conter o envio, registrar o incidente, avaliar riscos e realizar comunicações cabíveis.

D

Excluir a mensagem dos itens enviados, alterar a senha da conta e aguardar eventual contato do destinatário.

E

Monitorar por alguns dias e registrar o incidente somente se surgir uso indevido, evitando comunicação prematura.

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Q4290043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290043 Direito Digital

Uma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do incidente em 12 de março de 2025, mas somente comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em 18 de abril de 2025. Um titular afetado ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da violação de dados pessoais.

Com base na literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A comunicação de incidente de segurança deve ser realizada à ANPD, ficando a critério do controlador a decisão de notificar os titulares afetados.

B

A LGPD deixa de se aplicar ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas privadas que operam em ambiente digital.

C

A responsabilidade civil do controlador por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais exige a demonstração expressa de dolo ou culpa do agente de tratamento.

D

O titular prejudicado por violação de dados pessoais deve buscar reparação por meio de ação coletiva, sendo vedada a propositura de demanda individual para essa finalidade.

E

O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, devendo a comunicação conter, entre outras informações, a descrição da natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para a proteção dos dados.

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Q4285499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285499 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o tratamento de dados pessoais pela Guarda Municipal à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
( ) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais não se submete às disposições gerais da LGPD, sendo disciplinado por legislação específica.
( ) Imagens captadas por câmeras de monitoramento que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, são consideradas dados pessoais.
( ) As medidas de segurança da informação previstas na LGPD são facultativas para órgãos que exerçam atividades de segurança pública, desde que o acesso aos sistemas seja restrito a servidores autorizados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4277078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277078 Direito Digital

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.

D

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

E

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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Q4258773

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258773 Direito Digital

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de senhas funcionais é admitido quando destinado à aceleração do serviço público e à redução de atrasos administrativos.

B

A adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais relaciona-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

C

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações sigilosas classificadas formalmente pela Administração Pública, a exemplo dos dados reservados, secretos ou ultrassecretos.

D

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais pertence exclusivamente ao setor de tecnologia da informação do órgão público e apenas os membros desse setor decidem o que fazer com os dados.

E

O consentimento do cidadão elimina integralmente o dever da Administração Pública de proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

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Q4254187

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254187 Direito Digital

No desenvolvimento de projetos de design, interfaces digitais e peças audiovisuais que envolvam o tratamento de dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 estabelece, em seu Artigo 46, que as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, deverão ser observadas

A

desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

B

mediante a constatação de que o tratamento envolve dados pessoais sensíveis.

C

somente após a verificação de que a finalidade do tratamento foi alcançada.

D

apenas quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente particulares.

E

por intermédio de relatórios de impacto elaborados obrigatoriamente pelo operador.

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Q4246978

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246978 Direito Digital

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A

A ANPD está autorizada a aplicar imediatamente a suspensão total das atividades de atendimento médico do SUS, sem a necessidade de aplicação prévia de sanções mais brandas.

B

A ANPD poderá aplicar ao Município sanções como advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados, mas está proibida de aplicar multas financeiras simples ou diárias.

C

Por tratar-se de ente do Poder Público, o Município goza de imunidade administrativa total perante a LGPD, não podendo sofrer nenhum tipo de sanção por parte da ANPD.

D

A ANPD poderá aplicar ao Município uma multa simples de até 2% do faturamento público do último exercício, limitada ao teto absoluto de R$ 50.000.000,00 por infração.

E

O produto de qualquer multa que venha a ser efetivamente arrecadada pela ANPD neste caso será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde do Município.

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Q4231801

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231801 Direito Digital

Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.

A

Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.

B

Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.

C

Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.

D

Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.

E

Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.

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Q4223948

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223948 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No Capítulo VII, Seção I, Art. 48, essa lei determina que o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O §1º do artigo define que essa comunicação deve ocorrer em prazo razoável e mencionar, no mínimo, alguns elementos obrigatórios. Com base no Art. 48, são elementos mínimos exigidos pela LGPD na comunicação de um incidente de segurança, EXCETO

A

o tempo estimado para a recuperação completa dos sistemas afetados.

B

a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.

C

as informações sobre os titulares envolvidos.

D

os riscos relacionados ao incidente.

E

os motivos da demora, quando a comunicação não for imediata.

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Q4219929

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219929 Direito Digital

A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:

A

Manter os dados pessoais sem qualquer proteção, uma vez que se tratam de informações de interesse público.

B

Adotar medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

C

Comunicar tentativa de invasão apenas ao Prefeito Municipal, sem necessidade de informar aos titulares.

D

Armazenar todos os dados pessoais em servidor local, sem necessidade de criptografia.

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Q4218944

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário |

Q4218944 Direito Digital

Uma sociedade empresária de serviços de TI revisou sua política de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mitigar riscos, a equipe de Segurança da Informação aplicou técnicas de pseudonimização nos bancos de dados de produção e estabeleceu um protocolo de resposta a incidentes que prevê a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em situações de risco relevante aos titulares.

Com base nesse cenário e nos preceitos da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O emprego da técnica de pseudonimização desobriga o controlador de realizar a notificação à ANPD, uma vez que o dado deixa de ser passível de identificação direta.

B

A anonimização e a pseudonimização são conceitos equivalentes para a LGPD, sendo assim, os dados deixam de ser considerados dados pessoais para todos os fins legais.

C

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o agente de tratamento a quem compete as decisões estratégicas e definitivas sobre o ciclo de vida dos dados.

D

Segundo o Princípio da Prevenção, o controlador deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E

A comunicação de incidentes de segurança à ANPD é obrigatória em qualquer evento de acesso não autorizado, independentemente da probabilidade de risco ou dano relevante aos titulares.

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Q4218914

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário |

Q4218914 Direito Digital

Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não classifica informações sobre religião e dados relacionados à saúde como dados pessoais sensíveis.

B

A criptografia é citada na LGPD como uma medida técnica obrigatória para todos os tipos de tratamento de dados pessoais.

C

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem medida de segurança, quando sejam utilizados apenas internamente pela organização.

D

O princípio da Prevenção na LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

E

A LGPD determina que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, o controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não havendo necessidade de comunicar ao titular.

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Q4213464

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213464 Direito Digital

No desenvolvimento de um serviço digital para atendimento ao cidadão, determinada prefeitura municipal tratará dados pessoais de usuários autenticados, armazenará documentos enviados eletronicamente e permitirá a assinatura digital de requerimentos administrativos. Além de empregar criptografia, certificados digitais e registros de auditoria, a equipe técnica avaliou a possibilidade de conferir documentos assinados por meio de serviço público de validação de assinaturas eletrônicas, como o validador de assinaturas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para verificar aspectos técnicos da assinatura e do documento. A assessoria jurídica, contudo, alertou que esses recursos não bastam para demonstrar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, assinale a alternativa cujo parágrafo complementa corretamente o enunciado, estabelecendo relação adequada entre LGPD, agentes de tratamento, bases legais, princípios, segurança, criptografia, certificados digitais e validação técnica de assinaturas.

A

Documentos assinados digitalmente deixam de conter dados pessoais sujeitos à LGPD, uma vez que a criptografia e os certificados digitais convertem o conteúdo em informação técnica vinculada ao documento, e não ao titular dos dados.

B

A validação técnica da assinatura confirma a regularidade integral do tratamento de dados pessoais, desde que o documento tenha sido assinado com certificado digital aceito pela Administração Pública e os registros de auditoria indiquem o usuário responsável pelo envio.

C

A responsabilidade pela segurança do tratamento é transferida ao titular quando ele assina digitalmente o requerimento, cabendo à prefeitura preservar os arquivos recebidos e validar o certificado utilizado, sem interferir na finalidade ou na base legal escolhida pelo usuário.

D

A conformidade exige identificar os agentes de tratamento, definir a base legal aplicável, observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, e adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco; criptografia, certificados digitais, registros de auditoria e validação técnica de assinaturas podem apoiar autenticidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade, mas não substituem a análise jurídica e organizacional do tratamento de dados pessoais.

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Q4184323

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184323 Direito Digital

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis de uma Universidade Federal encomendou o desenvolvimento de um novo sistema informático integrado para gerenciar a concessão de bolsas de vulnerabilidade socioeconômica e auxílio-permanência. O sistema coletará e processará dados cadastrais, históricos escolares, laudos médicos de saúde mental e comprovantes de renda familiar de milhares de estudantes.
Na qualidade de gestor técnico responsável pela governança de dados e segurança da informação do projeto, um Técnico em Assuntos Educacionais determinou a implementação de duas diretrizes obrigatórias com base nas boas práticas de segurança em redes corporativas e nas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018): a Diretriz 1 estabelece que, na infraestrutura de rede e armazenamento, os laudos médicos e comprovantes de renda devem ser submetidos a um processo de codificação matemática reversível utilizando chaves assimétricas antes de serem gravados no banco de dados, e o acesso a esses servidores na rede acadêmica deve ser segmentado de forma que apenas computadores da própria Pró-Reitoria (IPs internos específicos) consigam realizar a requisição através de firewalls; já a Diretriz 2 visa a determinar qual o fundamento jurídico correto da LGPD que a Universidade Federal deve invocar para tratar esses dados pessoais e sensíveis sem a estrita necessidade de coletar a assinatura de um termo de consentimento individual de cada estudante beneficiário.
Considerando os princípios de segurança da informação e as disposições da LGPD aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos técnicos e o enquadramento legal desse cenário:

A

A diretriz 1 descreve os conceitos de Criptografia e Controle de Acesso Baseado em Rede. Na diretriz 2, a universidade dispensa o consentimento individual porque o tratamento é respaldado na base legal de “execução de políticas públicas” previstas em leis ou regulamentos, sendo que os dados de saúde mental são classificados pela LGPD como “dados pessoais sensíveis”, exigindo salvaguardas rigorosas de segurança.

B

A diretriz 1 refere-se ao mecanismo de Anonimização Definitiva de Dados. Na diretriz 2, a universidade deve enquadrar o tratamento na base legal de “Legítimo Interesse do Controlador”, visto que qualquer Órgão da Administração Pública Federal possui interesse inerente em monitorar a saúde e a renda de seus cidadãos civis de forma irrestrita.

C

A diretriz 1 representa o princípio do Firewall de Aplicação com Criptografia Simétrica. Na diretriz 2, o tratamento de dados de estudantes universitários deve se basear exclusivamente na “Tutela da Saúde”, uma base legal que permite o livre compartilhamento de laudos médicos com redes de publicidade e empresas terceirizadas de assistência estudantil sem auditoria.

D

A diretriz 1 descreve o protocolo de Backup em Nuvem Pública e Varredura de Vulnerabilidades. Na diretriz 2, o tratamento é fundamentado no “Exercício Regular de Direitos em Contrato”, sendo os laudos médicos considerados “dados públicos institucionais de livre acesso”, o que anula a necessidade de criptografia ou proteção contra invasões na rede acadêmica.

E

As diretrizes falham perante a LGPD, pois o setor público é categoricamente proibido de tratar dados socioeconômicos e médicos de estudantes sem que haja consentimento prévio, por escrito e com firma reconhecida em cartório, sob pena de bloqueio imediato de toda a rede de computadores da universidade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4182219

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182219 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais na administração pública observa princípios e medidas de segurança da informação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação figuram entre os atributos que orientam as medidas de segurança da informação nos sistemas do município.
(__)O tratamento de dados pessoais observa princípios como a finalidade, a adequação e a necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades.
(__)O backup periódico das informações e o controle de acesso por perfis de usuário figuram entre as medidas de proteção dos dados mantidos nos sistemas de fiscalização e arrecadação.
(__)O compartilhamento dos dados pessoais do contribuinte com terceiros para finalidade diversa da arrecadação fica ao critério do agente, independentemente de previsão legal ou de consentimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4181558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181558 Direito Digital

A empresa Beta implementa políticas de ciclo de vida de dados na sua organização; contudo, ainda possui algumas atividades as quais não estão em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa já definiu regras para a classificação, retenção e descarte seguro dos registros administrativos, exceto para a fase de arquivamento.

Para garantir que a empresa Beta esteja em conformidade com a LGPD para a fase de arquivamento, esta deverá garantir:

A

o armazenamento dos dados arquivados em mídia offline sem controle de acesso;

B

a desvinculação dos dados arquivados dos sistemas de autenticação para reduzir custos;

C

a aplicação da anonimização irreversível para todos os dados arquivados para evitar obrigações legais;

D

a eliminação dos dados arquivados após 12 meses, independentemente da finalidade original;

E

a manutenção dos dados arquivados acessíveis apenas por usuários com perfil de auditoria, além de registrar todos os acessos.

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Q4174684

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174684 Direito Digital

Durante o registro de uma ocorrência envolvendo lesões corporais, um guarda municipal coletou informações como nome completo, RG, dados médicos e filiação partidária dos envolvidos. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD – Lei nº. 13.709/2018, esses dados devem receber tratamento jurídico e técnico adequado à sua classificação legal.

Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contexto dos órgãos de segurança pública,

I. O nome completo e o número do RG classificam-se como dados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e de roubo de identidade.
II. Dados médicos e informações sobre filiação partidária enquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos à proteção reforçada contra discriminação.
III. O tratamento de dados por órgãos de segurança pública possui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continua submetido a princípios gerais de segurança e à proteção dos titulares.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar ou para aplicar sanções administrativas a órgãos municipais de segurança pública.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre segurança, boas práticas e fiscalização em direito digital

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