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Q4213464 Direito Digital
No desenvolvimento de um serviço digital para atendimento ao cidadão, determinada prefeitura municipal tratará dados pessoais de usuários autenticados, armazenará documentos enviados eletronicamente e permitirá a assinatura digital de requerimentos administrativos. Além de empregar criptografia, certificados digitais e registros de auditoria, a equipe técnica avaliou a possibilidade de conferir documentos assinados por meio de serviço público de validação de assinaturas eletrônicas, como o validador de assinaturas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para verificar aspectos técnicos da assinatura e do documento. A assessoria jurídica, contudo, alertou que esses recursos não bastam para demonstrar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, assinale a alternativa cujo parágrafo complementa corretamente o enunciado, estabelecendo relação adequada entre LGPD, agentes de tratamento, bases legais, princípios, segurança, criptografia, certificados digitais e validação técnica de assinaturas.
Alternativas