Questões de Direito Digital para Concurso - Página 56

Q3707498

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707498 Direito Digital

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

A

Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.

B

Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.

C

Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.

D

Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.

E

Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

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Q3706799

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706799 Direito Digital

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público com entidades privadas, para execução descentralizada de políticas públicas, pode ocorrer sem base em consentimento, exigindo-se instrumentos com cláusulas de proteção e transparência sobre o compartilhamento.

Certo

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Q3706796

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706796 Direito Digital

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência.

Certo

Errado

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Q3706034

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706034 Direito Digital

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), julgue o item a seguir.

Considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q3705719

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705719 Direito Digital

Considerando as disposições da LGPD e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao controlador receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

B

É permitida a decretação de indisponibilidade de bens sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

C

O controlador poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.

D

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa quando os membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados, no período de até 6 meses após dispensa de seu cargo, estabelecem vínculo profissional com pessoa física que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que trabalhava.

E

A responsabilidade de quem representa ato de improbidade quando sabe inocente se limita às esferas penal e patrimonial-civil.

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Q3705532

Q3705532 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, exceto:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B

Publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

D

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Q3705313

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Enfermeiro |

Q3705313 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural:

I. Convicção religiosa. II. Endereço. III. Número de telefone. IV. Opinião política. V. Origem racial.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e V.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3705149

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705149 Direito Digital

Janaína, cidadã brasileira, realiza tratamento de dados pessoais de indivíduos sitos no Brasil, que aqui foram coletados, enquanto labora diariamente em território nacional. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

Caso a pessoa jurídica de direito privado para a qual Janaína trabalha não tiver sede no Brasil, não serão aplicáveis as disposições da LGPD.

B

Não deve ser observado o princípio da finalidade quando for dispensado o consentimento para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos.

C

Consideram-se agentes de tratamento o encarregado e o operador.

D

Os órgãos de pesquisa em saúde pública que tiverem acesso a bases de dados pessoais não poderão, em circunstância alguma, transferir os dados a terceiros.

E

Caso Janaína realize hipotético tratamento de dados para fins acadêmicos, não será aplicável qualquer disposição da LGPD.

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Q3704487

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Cartográfica |

Q3704487 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituiu em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto em seu artigo 1º, a disciplina de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando o referido diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas disposições.

A

O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos sujeita-se à disciplina da LGPD.

B

Considera-se operador do tratamento de dados a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Para fins da LGPD, são agentes de tratamento de dados o controlador, operador e o encarregado.

D

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, em qualquer circunstância, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

E

É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

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Q3704174

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Administrativo |

Q3704174 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fonte: Lei 13.709/2018.

I.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer apenas mediante consentimento do titular, não sendo possível nenhuma outra forma de legalidade.

II.A administração pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, contrato ou convênio, observadas as disposições da LGPD.

III.O tratamento de dados pessoais é permitido para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.

IV.O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido deste.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

I,II, III e IV estão corretas.

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Q3703302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703302 Direito Digital

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

B

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

D

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

E

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

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Q3702310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702310 Direito Digital

Uma empresa de pesquisa coletou dados de usuários e, para utilizá-los em estudos estatísticos sem identificar os indivíduos, aplicou técnicas que impedem a reidentificação. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, esses dados são considerados:

A

Dados públicos.

B

Dados pessoais.

C

Dados pessoais sensíveis.

D

Dados anonimizados.

E

Dados de acesso restrito.

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Q3701188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701188 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3699117

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário |

Q3699117 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, qual das seguintes práticas a biblioteca deve adotar para o tratamento dos dados de usuários com deficiência?

A

A análise dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias não requer a colaboração direta com essas pessoas para entender suas necessidades, pois as normas de acessibilidade existentes são suficientes para garantir que as informações sejam coletadas e tratadas de maneira adequada e eficaz.

B

As bibliotecas que coletam e armazenam dados pessoais de seus usuários, como nomes e informações de contato, devem obter o consentimento explícito dos mesmos para utilizar esses dados, conforme as disposições da LGPD.

C

Em bibliotecas universitárias, é suficiente coletar dados demográficos gerais sobre usuários com deficiência, como tipo de deficiência e faixa etária, sem a necessidade de registrar informações detalhadas sobre suas interações com os serviços, já que essas informações não impactam a melhoria da acessibilidade e dos serviços oferecidos.

D

O tratamento dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias estaduais do Paraná é realizado de forma homogênea, sem a necessidade de considerar as especificidades das diferentes deficiências, pois as políticas de acessibilidade informacional são universalmente aplicáveis e não demandam adaptações nos métodos de coleta e análise de dados.

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Q3695273

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695273 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar que:

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

B

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3693831

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693831 Direito Digital

Um banco de grande porte iniciou programa de adequação à LGPD, revisando políticas internas e práticas de atendimento ao cliente. Considerando que a instituição lida diariamente com milhares de dados sensíveis relacionados a identificação, histórico financeiro e biometria facial para autenticação de transações e considerando as disposições da LGPD e suas implicações no tratamento de dados em instituições financeiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O banco pode tratar dados pessoais sensíveis de clientes sem o consentimento do titular quando o tratamento for indispensável para cumprir obrigação legal ou regulatória do controlador.

B

A eliminação dos dados pessoais deverá ocorrer após o término de seu tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

C

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é responsável por fiscalizar diretamente a execução de todas as operações de tratamento dentro da instituição financeira.

D

O compartilhamento de dados pessoais com outras instituições financeiras para prevenção à fraude deve observar os princípios da finalidade e da necessidade, devendo o banco garantir transparência e segurança ao titular.

E

O tratamento de dados pessoais deve se pautar pela boa-fé e pelo atendimento aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e responsabilização.

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Q3693830

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693830 Direito Digital

Após investigação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Banco XYZ foi autuado por negligência no tratamento de dados pessoais, ocasionando o vazamento de informações financeiras de milhares de clientes. A instituição alegou possuir políticas de privacidade, mas não apresentou comprovação de mecanismos internos eficazes de controle. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A sanção de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados poderá ser aplicada isoladamente, mesmo que nenhuma outra sanção anterior tenha sido imposta no caso concreto.

B

As sanções administrativas somente podem ser aplicadas após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa conforme as peculiaridades do caso.

C

O valor das multas simples aplicadas pela ANPD pode ultrapassar o limite de R$ 50.000.000,00 por infração, desde que justificado em regulamento próprio da autoridade nacional.

D

A ANPD poderá aplicar multa diária sem fundamentação, bastando que haja descumprimento de obrigação imposta ao controlador.

E

O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinado ao Tesouro Nacional para recomposição de receitas orçamentárias da União.

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Q3693671

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693671 Direito Digital

Conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente um banco de dados.

A

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

Sequência de fatos brutos que representam eventos que ocorrem nas organizações ou no ambiente físico antes de serem organizados e arranjados de forma que as pessoas possam entendê-los e usá-los.

C

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Conjunto de processos desenvolvidos em uma organização para criar, reunir, armazenar, manter e disseminar o conhecimento da empresa.

E

Conjunto planejado de atividades relacionadas para que se alcancem objetivos de negócios específicos.

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Q3692888

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Artista Design |

Q3692888 Direito Digital

Um artista design está desenvolvendo um projeto digital com base em uma grande estrutura de dados culturais. Considerando a legislação sobre o uso patrimonial de bases de dados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de dados pode ser reproduzida livremente, desde que a finalidade seja comercial e não altere o conteúdo informacional.

B

O titular do direito patrimonial sobre a base pode autorizar ou proibir sua reprodução, tradução, distribuição e comunicação ao público.

C

O titular dos direitos sobre uma base de dados não pode controlar sua comunicação pública quando o conteúdo for de interesse social.

D

Os direitos patrimoniais sobre bases de dados duram cinco anos e exigem renovação oficial.

E

Bases de dados são protegidas integralmente, incluindo os dados brutos, que não podem ser utilizados por terceiros sob nenhuma hipótese.

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Q3692668

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação |

Q3692668 Direito Digital

Uma empresa é autuada por violação à Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após serem constatadas as seguintes práticas:

a. Coletava dados cadastrais de seus clientes com a finalidade de processar suas compras, mas não informava de maneira clara sobre outros usos;
b. utilizava esses dados para criar um perfil detalhado de consumo de cada cliente, uma finalidade distinta da original;
c. compartilhava essa base de dados com perfis de consumo com parceiros comerciais para realizarem ações de marketing direcionado, sem o conhecimento dos titulares.

Com base na situação exposta, e considerando os princípios dispostos no art. 6º da LGPD, a empresa violou os seguintes princípios:

A

Segurança, Não Discriminação e Transparência.

B

Finalidade, Segurança e Livre Acesso.

C

Transparência, Segurança e Não Discriminação.

D

Responsabilização, Finalidade e Livre Acesso.

E

Finalidade, Adequação e Transparência.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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