Questões de Concurso Sobre direito digital
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À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
Considere uma situação em que, no tratamento de dados pessoais, não seja assegurado aos titulares o direito de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados.
Nesse cenário, o princípio violado, conforme prevê a LGPD, foi o
A LGPD estabelece em seu texto, com definição detalhada, os diferentes atores envolvidos no processo de tratamento de dados, abrangendo atividades como produção, armazenamento, eliminação e controle, entre outras.
Com base nessas definições, assinale a opção correta.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.
I. Autodeterminação informativa
II. Respeito à privacidade
III. Direito ao anonimato de expressão
Está correto o que se afirma em
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode realizar auditoria interna sobre uso de dados pessoais e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD.
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
É possível ao CRMV manter indefinidamente, em seus bancos de dados, informações pessoais de profissionais veterinários que já tiveram o registro cancelado há mais de dez anos.
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode compartilhar dados pessoais de
veterinários com empresas privadas para fins de
propaganda, desde que haja previsão contratual
específica, mesmo sem consentimento individual.
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
Se o CRMV sofrer um vazamento de dados pessoais dos veterinários registrados, terá, obrigatoriamente, que informar de imediato tanto aos titulares quanto à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode coletar dados sensíveis de veterinários, como filiação sindical, sem consentimento prévio específico.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir.
É obrigatório que o CRMV indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir.
O CRMV pode negar ao veterinário registrado acesso a seus próprios dados pessoais sob a justificativa de segurança institucional.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir.
O assistente técnico pode armazenar, em seu computador particular, os dados pessoais de veterinários, aos quais teve acesso em razão de suas atividades funcionais, desde que os mantenha protegidos por senha.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir.
É facultado ao CRMV utilizar dados pessoais dos veterinários cadastrados para a realização de pesquisas internas de satisfação, independentemente de consentimento específico.
O CRMV deve obter consentimento explícito do profissional veterinário antes de compartilhar seus dados pessoais com instituições de ensino.
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