A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece ...

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Q3689611 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais, buscando assegurar direitos fundamentais como a privacidade, a autodeterminação informativa e a minimização dos dados.

Sobre este último princípio, uma prática que o exemplifica, é
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