A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
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Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748907
Direito Digital
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a
LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio
essencial entre transparência pública e privacidade
individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de
acesso às informações públicas, promovendo transparência
e controle social da administração, a LGPD protege dados
pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos
fundamentais como privacidade e dignidade. Com base
nessas informações, assinale a opção correta.