A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741520 Direito Digital

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.

Quando os dados, anonimizados, forem tratados exclusivamente para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

Quando o titular for menor de idade e os dados forem coletados diretamente de redes sociais públicas.

Quando o tratamento envolver dados sensíveis para envio de conteúdo promocional.

Quando os dados forem armazenados em banco de dados estrangeiro, fora da jurisdição brasileira.

Quando o controlador deseja utilizar os dados pessoais para campanhas publicitárias de produtos de terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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