De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGP...

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Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760710 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica e dados de saúde.

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

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