Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.764 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3768597
Direito Digital
De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |
Q3768586
Direito Digital
Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
o tratamento de dados pessoais deve observar
diversos princípios fundamentais que garantem
a transparência e a segurança das informações.
Com base nesse artigo, assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses princípios:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |
Q3768501
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018) em seu Art. 6º, estabelece princípios
que devem orientar todo tratamento de dados
pessoais no Brasil. Como base nessas informações
analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.
III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.
IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Estão corretas as assertivas:
I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.
III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.
IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |
Q3768500
Direito Digital
Uma empresa contratada por órgão público foi
flagrada reutilizando dados pessoais dos cidadãos
para fins comerciais, sem autorização. Entre as
sanções previstas na LGPD, a ANPD (Autoridade
Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |
Q3768499
Direito Digital
Um servidor municipal está elaborando um
formulário digital para coletar dados de cidadãos que
solicitam serviços públicos. Durante a elaboração,
ele é orientado a limitar a coleta apenas aos dados
estritamente necessários para cumprir a finalidade
do serviço. O princípio da LGPD aplicado é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767953
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão da
administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei
em todo o território nacional é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |
Q3767922
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de
dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como
informações de saúde, laudos médicos e histórico
escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta que representa corretamente uma violação do sigilo profissional e dos princípios de proteção de dados.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta que representa corretamente uma violação do sigilo profissional e dos princípios de proteção de dados.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3767630
Direito Digital
Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal
identifica dados que não permitem a associação a um
indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |
Q3767549
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento
da pessoa natural.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |
Q3767517
Direito Digital
No trabalho educacional inclusivo, o professor
deve respeitar princípios éticos relacionados ao sigilo
de informações e à construção de um clima escolar
saudável e respeitoso.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as responsabilidades éticas no ambiente escolar, qual ação está de acordo com esses princípios?
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as responsabilidades éticas no ambiente escolar, qual ação está de acordo com esses princípios?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |
Q3767159
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece regras para o tratamento de informações que
possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso
desses dados só é permitido em situações específicas,
como quando o titular dá seu consentimento, quando há
uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos
que envolvam a proteção da vida ou da integridade física
do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir
segurança, privacidade e transparência no uso das
informações pessoais.
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |
Q3767158
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |
Q3767018
Direito Digital
Na aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) na prefeitura, o auditor interno avalia bases legais, papéis do controlador e do operador, e mantém registro das operações de tratamento e indica encarregados, adotando salvaguardas proporcionais, com comunicações à ANPD quando exigidas.
Assinale a alternativa que indica uma postura compatível com governança de dados e responsabilização institucional.
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação |
Q3766676
Direito Digital
Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766361
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil,
aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor
público, incluindo as administrações municipais.
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece:
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |
Q3765974
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei
nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de
dados pessoais com a finalidade de garantir direitos
fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos.
Segundo o Art. 3º, sua aplicação independe do local de
sede do agente de tratamento ou do armazenamento
dos dados, sendo válida sempre que cumprido ao menos
um dos critérios previstos. Nesse contexto, a LGPD
aplica-se quando:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |
Q3765337
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº
13.7092018) impacta diretamente a gestão de
documentos escolares, especialmente no tratamento de
dados de crianças e adolescentes. Acerca da aplicação
da LGPD nas escolas, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.
(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.
(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.
(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.
(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |
Q3764371
Direito Digital
Relacione a Coluna 1, que apresenta conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a
Coluna 2, que descreve seus respectivos significados
ou responsabilidades.
Coluna 1 Conceitos
1. Dado pessoal sensível
2. Titular dos dados
3. Controlador
4. Operador
5. Encarregado
Coluna 2 Descrição
( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
( ) Informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual.
( ) Pessoa responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
( ) Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
( ) Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Conceitos
1. Dado pessoal sensível
2. Titular dos dados
3. Controlador
4. Operador
5. Encarregado
Coluna 2 Descrição
( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
( ) Informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual.
( ) Pessoa responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
( ) Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
( ) Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |
Q3764357
Direito Digital
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de
tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |
Q3764274
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.
Qual o principal objetivo dessa lei?
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