Questões de Direito Digital para Concurso - Página 119

Q2242226

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242226 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

O dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Certo

Errado

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Q2240945

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240945 Direito Digital

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual seja, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, representa um marco ao dispor sobre o seu tratamento por pessoas físicas e jurídicas, ao apresentar conceitos e ao buscar estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espaços para interpretações e regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu enforcement.
Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-epublicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.

Quanto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

A principal diferença entre o operador e o encarregado é o poder de decisão: o encarregado somente pode agir no limite das finalidades determinadas pelo operador.

B

O encarregado, podendo ser pessoa natural ou pessoa jurídica, deverá ser um agente externo, indicado por um ato formal, como um contrato de prestação de serviços.

C

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pessoa física ou jurídica, que deverá realizar o tratamento dos dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador, será indicado pelo operador.

D

O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD, que, como regra geral, toda organização deverá indicar, podendo o indicado ser pessoa física ou jurídica.

E

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências são algumas das atribuições do encarregado, que será sempre uma pessoa distinta do controlador, ou seja, que não atua como profissional subordinado a este ou como membro de seus órgãos.

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Q2240944

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240944 Direito Digital

Considere a situação hipotética: estudante realiza inscrição para participar de um evento organizado por uma universidade pública. O procedimento é realizado online, ocasião em que são solicitadas informações básicas de cadastro, como nome e número de matrícula, sendo este último para o fim específico de concessão da gratuidade da inscrição, benefício exclusivo para estudantes. Adicionalmente, o estudante tem a opção de fornecer e-mail, caso queira “receber informações de outros eventos organizados pela universidade”. Uma mensagem esclarece que o fornecimento do e-mail é facultativo e a recusa não impede a participação no evento. Ademais, as informações sobre os outros eventos são rotineiramente divulgadas na página da universidade na internet. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que

A

na hipótese, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, o órgão ou a entidade (universidade pública) exerce prerrogativas estatais típicas, que se impõem sobre o titular (estudante) em uma relação de desbalanceamento de forças, no qual o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, no caso, o e-mail.

B

na situação apresentada, considerando-se que se trata de instituição do poder público, o consentimento não é a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais, no caso, o e-mail do estudante, considerando-se que o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações e de atribuições legais.

C

na hipótese, está delineada situação de vínculo contratual do estudante com a universidade pública, motivo pelo qual torna-se evidente o caráter público do procedimento de coleta de e-mail, em privilégio ao controle da atividade administrativa, intrínseco ao estado democrático de direito.

D

na hipótese, a base legal autorizatória do tratamento dos dados do e-mail do estudante é o consentimento, estando presente a finalidade específica informada ao titular, bem como a existência de condições efetivas para a livre, informada e inequívoca manifestação de vontade.

E

na hipótese, por se tratar de uma universidade pública, a base legal mais adequada é a da realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantindo-se, nesse caso, a anonimização dos dados de e-mail.

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Q2240252

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário |

Q2240252 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as pessoas consideradas como agentes de tratamento, analisar os itens abaixo:
I. Encarregado. II. Controlador. III. Operador.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2239616

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239616 Direito Digital

Sobre os termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

B

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

C

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

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Q2239456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador |

Q2239456 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados

A

não diferencia entre dado pessoal e dado pessoal sensível.

B

aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados, desde que esta seja realizada no território nacional.

C

aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico.

D

define dado anonimizado como aquele que é operado pelo controlador de dado na ocasião de seu tratamento.

E

considera restritas ao meio digital a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Q2238983

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238983 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são habilitados a formular regras de boas práticas e de governança, que incluem, por exemplo, as ações educativas e os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais, os A

A

serviços notariais e de registro.

B

titulares.

C

encarregados.

D

controladores e os operadores.

E

órgãos de pesquisa.

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Q2238919

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238919 Direito Digital

Laís, servidora ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo de determinado órgão, possui, dentre suas atribuições, o dever de coletar e tratar dados pessoais de pessoas para diversas funcionalidades dentro do órgão. Em sua primeira semana, compareceram Maria, maior e capaz, e seu filho Otávio, com 8 anos de idade. Diante do exposto, assinale a afirmativa que dispõe corretamente como os dados de Maria e Otávio devem ser tratados considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A

O tratamento dos dados pessoais de Otávio deverá ser realizado em seu melhor interesse com o consentimento específico e em destaque, dado impreterivelmente por ambos os pais.

B

O tratamento dos dados pessoais de Otávio somente será realizado mediante consentimento de Maria, que deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito, constando cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

C

Após consentir com o tratamento de seus dados pessoais, Maria só poderá revogar o consentimento mediante verificação de que a finalidade da coleta foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ao alcance da finalidade específica almejada.

D

Poderão ser coletados os dados pessoais de Otávio sem o consentimento de Maria, quando a coleta for necessária para contactá-la, utilizados uma única vez e sem armazenamento e, em nenhum caso, poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dela.

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Q2237178

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237178 Direito Digital

Qual é o significado da sigla LGPD?

A

Lei Governamental de Privação de Dados

B

Limite de Garantia de Privacidade Digital

C

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

D

Listagem Geral de Princípios de Dados

E

Lista Geral de Práticas de Dados

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Q2235702

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235702 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados tem como fundamento o(a)

A

inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

B

defesa nacional e a segurança do Estado.

C

informação para a segurança nacional.

D

livre iniciativa e o desenvolvimento da vida privada.

E

desenvolvimento sustentável e a autodeterminação dos povos

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Q2235253

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235253 Direito Digital

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)

A

consentimento, o bloqueio e a adequação.

B

livre acesso, a prevenção e a eliminação.

C

finalidade, a adequação e a necessidade.

D

tratamento, a anomização e a prestação de contas.

E

boa-fé, o consentimento e o livre acesso

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Q2230702

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230702 Direito Digital

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, EXCETO:

A

Pela administração pública, para o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

D

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, inclusive no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q2229794

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Tecnologia Da Informação |

Q2229794 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, independentemente dos direitos e liberdades fundamentais do titular que exigem a proteção dos dados pessoais.

E

para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Q2227450

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura |

Q2227450 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Qual conceito está diretamente relacionado ao objetivo principal da LGPD?

A

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.

B

Promover a transparência do processo de tratamento de dados.

C

Facilitar o acesso à internet para todos os brasileiros.

D

Garantir a segurança das informações trocadas entre empresas e clientes.

E

Estabelecer regras claras sobre a tributação de negócios on-line.

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Q2226226

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226226 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.

A

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluído o tratamento realizado nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

Considera como anonimizado o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

C

Tem como objetivo primordial proteger o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

D

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ressalvadas as operações de tratamento realizadas por pessoa jurídica de direito público.

E

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q2221703

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221703 Direito Digital

Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio corpo, algumas delas contendo nudez.
Sucede que alguns de seus colegas, durante a apresentação do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulgá-los na internet, dando-lhes conotação imprópria. Adriana, então, denuncia o conteúdo ao provedor de internet que, após revisão, entende que as postagens não violam seus termos de uso. Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:

A

improcedente, porque, a teor do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a prever a reserva de jurisdição, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário;

B

procedente, porque, no caso concreto, aplica-se o Art. 21 do Marco Civil da Internet, a prever o chamado notice and take down, segundo o qual o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo;

C

procedente, pela aplicação do Art. 21 do Marco Civil da Internet, desde que a autora comprove o ânimo vingativo ou espúrio do agente que realizou a postagem, na medida em que o dispositivo apenas contempla os casos em que for comprovado o elemento doloso de ordem subjetiva;

D

procedente, porque, ainda que não se aplique, no caso concreto, o Art. 21 do Marco Civil da Internet, o Art. 19 da mesma lei afigura-se insuficiente para resolver a controvérsia, que deve ser posta sob o enfoque da omissão relevante em mitigar os danos de terceiro, sobretudo por se tratar de menor de idade;

E

improcedente, porque, no caso concreto, Adriana optou por submeter a questão à autorregulação das mídias sociais, balizadas pelos respectivos termos de uso, de modo que sua irresignação com a resposta recebida não pode ensejar resposta indenizatória, sob pena de violação dos princípios do Art. 3º do Marco Civil da Internet, notadamente da liberdade de expressão e da neutralidade da rede.

Q2221037

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade | UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |

Q2221037 Direito Digital

A Lei n. 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a referida Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
V. procedimentos preliminares ou execução de contrato do qual seja parte o titular;
VI. atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
VII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão CORRETAS as hipóteses previstas nos itens:

A

I, II, IV e V.

B

I, II, III, IV e VII.

C

I, IV, V e VII.

D

II, III, V, VI e VII.

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Q2220307

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q2220307 Direito Digital

O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:

A

Neutralidade da Rede;

B

Proteção aos Registros;

C

Guarda de Registros de Conexão;

D

Responsabilidade por Danos;

E

Atuação do Poder Público.

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Q2219029

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219029 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.

Certo

Errado

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Q2219028

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219028 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do livre acesso e o da não discriminação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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