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Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |
Q2240944 Direito Digital
Considere a situação hipotética: estudante realiza inscrição para participar de um evento organizado por uma universidade pública. O procedimento é realizado online, ocasião em que são solicitadas informações básicas de cadastro, como nome e número de matrícula, sendo este último para o fim específico de concessão da gratuidade da inscrição, benefício exclusivo para estudantes. Adicionalmente, o estudante tem a opção de fornecer e-mail, caso queira “receber informações de outros eventos organizados pela universidade”. Uma mensagem esclarece que o fornecimento do e-mail é facultativo e a recusa não impede a participação no evento. Ademais, as informações sobre os outros eventos são rotineiramente divulgadas na página da universidade na internet. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que 
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