O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.

No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art. 19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.

Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet

III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.

Está correto o que se afirma em

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.

Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que 

Um incidente de segurança com dados pessoais (ISDP) é um evento adverso que coloque em risco em risco a proteção de dados pessoais sob custódia de uma instituição, comprometendo os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.

Correlacione as diferentes tipologias de ISDP às suas respectivas descrições operacionais.

1. Vazamento de dados pessoais.

2. Erros humanos.

3. Negação de serviço.

4. Exploração de vulnerabilidades.

( ) Aproveitamento de falhas de segurança em software, sistemas ou infraestrutura para obter acesso não autorizado a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Divulgação não autorizada, por meios físicos ou digitais, de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Ações não intencionais que resultam em violações de segurança, como envio de documentos com dados pessoais/sensíveis para destinatários errados, publicação não proposital de dados pessoais de titulares.

( ) Tentativa maliciosa de sobrecarregar um servidor, rede ou serviço online com um volume excessivo de tráfego, impedindo que usuários legítimos acessem esses recursos. Os ataques são realizados por meio de uma rede de computadores comprometidos chamados de “bots” ou “zumbis”, que são controlados remotamente por um invasor.

Tais descrições correspondem, respectivamente, às tipologias

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o disposto na Lei n° 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

Determinada plataforma de compartilhamento de vídeos identificou que um usuário havia publicado conteúdo reproduzindo, sem autorização, obra audiovisual protegida por direitos autorais. Após análise interna, a empresa concluiu que a publicação também violava as regras previstas em seus termos de uso e decidiu remover o material, comunicando posteriormente o usuário acerca da medida adotada. Inconformado, o responsável pela publicação alegou que a exclusão do conteúdo dependeria de prévia autorização do Poder Judiciário. Considerando o cenário hipotético, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. 

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

Uma comissão de ética pretende implantar um painel que combine dados de assiduidade e produtividade, ocorrências disciplinares confirmadas, resultados de pesquisa de clima respondida de forma anônima e análise automatizada do conteúdo das comunicações institucionais dos servidores. O sistema atribuiria escores individuais e setoriais. Uma pontuação inferior ao limite estabelecido abriria automaticamente uma apuração e poderia produzir efeitos na avaliação funcional do servidor. Considerando a proteção de dados pessoais, o devido processo administrativo e os limites da automatização do julgamento, o desenho institucional mais consistente é:

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é

Analise quais das assertivas a seguir são fundamentos da proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

( ) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

( ) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

( ) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais:

Considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma autarquia municipal como o SAAE, assinale a afirmativa correta.

Considerando a classificação estabelecida pela LGPD, constitui exemplo de dado pessoal sensível:

Uma biblioteca define quais dados serão coletados dos usuários e as finalidades de seu tratamento. Para operar o sistema informatizado, contrata uma empresa que processa esses dados conforme as instruções recebidas. Nessa situação: 

Um usuário identifica que seu endereço e telefone estão desatualizados no cadastro de uma biblioteca e solicita a alteração das informações. Segundo a LGPD, o titular possui direito à:

Uma biblioteca solicita, no cadastro de novos usuários, informações que não possuem relação com a finalidade do empréstimo e da identificação do usuário. À luz da LGPD, essa prática contraria diretamente o princípio da:

Consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo: