Questões de Direito Digital para Concurso - Página 29

Q4034111

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |

Q4034111 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia que presta serviços a órgãos públicos realiza o tratamento de dados pessoais de cidadãos para fins de atendimento, manutenção de sistemas e geração de relatórios administrativos. Considerando os princípios éticos no uso da informação, a proteção da privacidade e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre entes públicos e privados, desde que exista contrato formal entre as partes com cláusulas específicas de confidencialidade e segurança.

B

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem observância dos princípios da LGPD quando houver interesse institucional legítimo previamente justificado, desde que não haja divulgação pública das informações.

C

A adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais integra dever ético e legal do agente de tratamento, visando prevenir acessos não autorizados e situações acidentais de perda ou vazamento.

D

O dever de garantir a privacidade dos titulares limita-se às fases iniciais de coleta dos dados, não se estendendo ao armazenamento, uso interno ou descarte das informações devidamente classificadas como sigilosas internas.

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Q4033000

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas |

Q4033000 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público.

1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4031238

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031238 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as finalidades como:

I. Estudo por órgão de pesquisa com o fim da anonimização dos dados pessoais.
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

E

Apenas II está incorreta.

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Q4031231

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031231 Direito Digital

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1ª parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2ª parte), para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está correta.

B

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

C

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está incorreta.

D

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está incorreta.

E

A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte está correta.

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Q4030521

Q4030521 Direito Digital

Acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as assertivas:
I. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
III. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, salvo quando baseado no legítimo interesse.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas l e III.

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Q4030440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030440 Direito Digital

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

A

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

Marco Civil da Internet.

C

Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Estatuto da Juventude.

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Q4029494

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |

Q4029494 Direito Digital

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A

A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

B

O titular dos dados não possui o direito de soli citar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.

C

A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.

D

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

E

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.

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Q4028399

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028399 Direito Digital

Ferramentas de IA Generativa, como o Microsoft Copilot, estão sendo integradas a suítes de escritório. No contexto do tratamento de dados sensíveis em órgãos públicos, qual o principal risco de segurança ao utilizar essas ferramentas sem uma conta corporativa (Enterprise) protegida?

A

O Copilot impede o envio de e-mails via Outlook se o texto não for revisado por um humano em até 10 minutos.

B

A ferramenta pode apagar o sistema operacional Windows caso detecte que o usuário está pesquisando sobre softwares de código aberto (Linux).

C

O uso de IA generativa desabilita automaticamente a criptografia BitLocker de todas as planilhas Excel abertas.

D

Os dados inseridos no prompt (entrada) podem ser utilizados pela empresa desenvolvedora para retreinar o modelo, podendo expor informações sigilosas em respostas futuras para outros usuários.

E

A IA pode sofrer um curto-circuito físico no processador se o texto inserido contiver erros de sintaxe.

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Q4027744

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4027744 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.

A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais exige, em qualquer situação, o prévio consentimento do titular.

Certo

Errado

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Q4027743

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4027743 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.

De acordo com a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações como origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados referentes à saúde ou à vida sexual do titular.

Certo

Errado

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Q4027692

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Farmacêutico |

Q4027692 Direito Digital

A entrada em vigor do AI Act da União Europeia e o destaque dado pela UNESCO, em 2025, à ética da inteligência artificial e ao seu uso educacional reforçam uma tendência contemporânea: a de tratar a tecnologia não apenas como inovação econômica, mas também como tema de regulação, formação humana e proteção de direitos. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

O debate atual sobre inteligência artificial evidencia que tecnologia, educação e política pública tornaram-se campos profundamente interdependentes, exigindo simultaneamente inovação, critérios éticos, transparência e formação crítica dos usuários.

B

Organismos internacionais e blocos regionais tratam o tema da inteligência artificial de forma dissociada da educação, concentrando-se exclusivamente em competitividade industrial e expansão de mercado.

C

A regulação da inteligência artificial tende a enfraquecer a educação contemporânea, pois limita o acesso de estudantes e professores a qualquer ferramenta automatizada de produção de conteúdo.

D

A principal questão histórica da inteligência artificial permanece restrita ao aumento de produtividade econômica, sendo secundárias ou irrelevantes as discussões sobre direitos, ensino e impacto social.

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Q4027351

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4027351 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Esse enunciado refere-se especificamente ao princípio da:

A

Necessidade, que consiste na limitação do tratamento ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, com abrangência de dados pertinentes e não excessivos.

B

Finalidade, que exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de processamento posterior incompatível.

C

Adequação, que estabelece a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do processamento e a natureza dos dados.

D

Prevenção, que determina a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, focando na antecipação de riscos operacionais.

E

Segurança, que impõe a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

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Q4026271

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador |

Q4026271 Direito Digital

No âmbito da Administração Pública municipal, o tratamento de dados pessoais em procedimentos administrativos — compreendendo coleta, registro, organização, armazenamento, acesso, transmissão e eliminação — submete-se ao regime jurídico da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas setoriais correlatas.

Considerando as bases legitimadoras do tratamento pelo Poder Público e o feixe principiológico aplicável (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização), aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas e exercício de competências legais, observando finalidade específica e salvaguardas de segurança e transparência, sem que o consentimento seja, ordinariamente, o fundamento central.

B

A observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade orienta a minimização de dados, mitigando a coleta e o uso de informações estritamente indispensáveis à instrução e decisão administrativa.

C

A invocação genérica do interesse público autoriza o tratamento irrestrito de dados pessoais sensíveis, dispensando deveres de informação ao titular, controles de acesso e medidas de segurança, por prevalência da supremacia do interesse público.

D

O tratamento de dados no setor público não exonera o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

E

A transparência administrativa coexiste com a proteção de dados, impondo que o Poder Público module a publicidade de informações pessoais conforme necessidade, finalidade e salvaguardas, sem divulgação indiscriminada.

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Q4024087

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4024087 Direito Digital

Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

A

O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.

B

Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.

C

A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.

D

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.

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Q4023195

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023195 Direito Digital

Texto associado

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Certo

Errado

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Q4023031

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023031 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.

B

A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.

C

Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.

D

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.

E

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

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Q4023010

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023010 Direito Digital

O setor de Recursos Humanos de um órgão público recebeu pedido formal de acesso a informações solicitando a divulgação nominal de todos os servidores, incluindo remuneração detalhada, histórico de afastamentos médicos, avaliações de desempenho e registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a Controladoria Interna alertou para a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na qualidade de servidor responsável pela análise técnica do pedido, considerando exclusivamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

A

A divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de servidores públicos pode ocorrer de forma irrestrita quando o pedido for formalizado por cidadão interessado em acompanhar a atuação administrativa.

B

A legislação autoriza que a Administração Pública divulgue livremente dados pessoais sensíveis de servidores sempre que a solicitação estiver relacionada à transparência ou ao interesse administrativo institucional.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos quando as informações estiverem vinculadas às atividades administrativas de gestão de pessoal.

D

O tratamento de dados pessoais no setor público depende obrigatoriamente do consentimento expresso do titular, mesmo quando a informação estiver relacionada ao exercício de funções públicas.

E

Informações relativas à saúde dos servidores são classificadas como dados pessoais sensíveis, devendo seu tratamento observar base legal específica e os princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação.

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Q4022895

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Radiologia (Raio-X e Mamografia) |

Q4022895 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Um dos princípios fundamentais da LGPD determina que o tratamento de dados deve ser compatível com os motivos informados ao titular, não podendo ocorrer tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a esse princípio.

A

Princípio da Transparência.

B

Princípio da Qualidade dos Dados.

C

Princípio do Livre Acesso.

D

Princípio da Finalidade.

E

Princípio da Necessidade.

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Q4022408

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022408 Direito Digital

Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.

B

O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.

C

O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.

D

A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.

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Q4022167

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022167 Direito Digital

A proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a gestão eletrônica de documentos e a ética funcional no uso das tecnologias compõem dimensões relacionadas, porém não equivalentes, da atuação administrativa em ambiente informacional.

Considerando essas interfaces, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, não se limitando à tutela do sigilo documental, razão pela qual a proteção de dados não se confunde integralmente com a segurança da informação, embora com ela se relacione.
II. A gestão eletrônica de documentos, por incidir sobre organização, tramitação, armazenamento e recuperação de documentos em ambiente digital, pode contribuir para a governança informacional, sem que isso a transforme, por si só, em sinônimo de proteção de dados ou de integridade ética da conduta funcional.
III. O uso ético das tecnologias na Administração Pública se afasta do campo dos deveres funcionais, pois a disciplina ética do servidor se restringe às relações interpessoais e ao decoro institucional, sem alcançar o tratamento de informações e dados em ambiente digital.
IV. O Código de Ética do Servidor Público, ao estabelecer deveres de dignidade, zelo, eficácia e consciência moral no exercício funcional, fornece referencial ético que também se projeta sobre a manipulação responsável de informações e documentos no ambiente administrativo.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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