O controlador e o operador não podem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando com base no legítimo interesse.

O controlador, ou o operador, que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

A identidade e as informações de contato do encarregado não podem ser divulgadas publicamente.

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, independentemente se a culpa for exclusiva do titular do dado.

Entre as atividades do controlador, consta orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas quanto à proteção de dados pessoais.

Os dados serão tratados exclusivamente dentro do órgão, e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro, sendo que, nesse caso, são dispensadas a anonimização ou a pseudonimização dos dados.

A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto de estudos ou pesquisas apenas poderá revelar dados pessoais na comunidade científica.

A transferência dos dados a terceiro somente é permitida quando realizada a órgão de natureza científica.

Os dados serão tratados estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, de preferência anonimizados e, nesse caso, permitido compartilhamento com outras instituições de pesquisa, dentro dos preceitos éticos.

Os dados serão tratados exclusivamente dentro do órgão, e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro conforme práticas de segurança que incluam, na medida do possível, a anonimização ou a pseudonimização dos dados e considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

a operação de tratamento seja realizada no território nacional e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

realizada para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, ou acadêmicos.

os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

realizada para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo 13 em que não poderá revelar dados pessoais.

o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

o órgão de pesquisa responsável pela segurança da informação prevista no capuí deste artigo 13, não permitindo, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

o acesso aos dados de que trata este artigo 13, que será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional a das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

apenas os itens I e II.

apenas os itens I e III.

apenas os itens II e III.

os itens I, II e III.

As assertivas I e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a I.

Aassertiva I está errada e a II correta.

Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.

As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

Os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.

autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.

apenas os itens l e II.

apenas os itens l e III.

apenas os itens II e III.

os itens I, II e III.

apenas os itens I, II, Ill, IV e V.

apenas os itens I, II, V e Vl.

apenas os itens Il, III, IV e VI.

os itens I, II, III, IV, V e VI.

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

orientar os funcionários e o controlador da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Os itens l e Il estão corretos.

Apenas os itens Il e Ill estão corretos.

Apenas os itens l e lll estão corretos.

Apenas os itens l e ll estão corretos.

finalidade específica do tratamento.

forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e pessoal.

identificação do controlador.

informações de contato do controlador.

Os itens l e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens l e III estão corretos.

Apenas os itens l e II estão corretos.

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão válidas.

cumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

tratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis.