Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da L...

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Q2025907

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025907 Direito Digital

Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.

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