Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...

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Q2021417 Direito Digital
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), é INCORRETO afirmar: 
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