Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 72

Q3265144

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265144 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que os dados sobre segurança pública podem ser tratados:

A

por pessoa de direito privado que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

B

pelo órgão público competente, sendo vedada a delegação do tratamento à pessoa jurídica de direito privado.

C

por servidores estáveis há mais de cinco anos e que não tenham respondido a processos administrativos.

D

por servidores ligados ao sistema penitenciário, cujas funções serão distribuídas por meio de decreto.

E

pelo órgão público competente, cujo plano de tratamento depende de análise prévia da autoridade nacional a respeito dos critérios técnicos.

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Q3265143

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265143 Direito Digital

Refere-se a dado passível de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

organização de planilha de despesas familiares.

B

matéria jornalística sobre despesas públicas.

C

compilação de dados genéticos para fins acadêmicos.

D

lista daqueles que adquiriram ingressos para peça teatral.

E

informações utilizadas exclusivamente para repressão de infrações penais.

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Q3248763

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248763 Direito Digital

No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia

A

Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.

C

Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.

D

Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

E

Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.

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Q3245058

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245058 Direito Digital

A respeito do tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/18, assinale a alternativa correta.

A

As empresas não podem promover o tratamento de dados, quando o exercício dessa atividade se der com fins lucrativos.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças somente pode ser realizado com prévio consentimento de todos os seus genitores.

D

O tratamento de dados pressupõe, em regra, o consentimento do titular.

E

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem, excepcionalmente, ser utilizados em seu prejuízo.

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Q3233652

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233652 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ______ é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

usuário

B

operador

C

agente de tratamento

D

encarregado

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Q3233544

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Provas: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática | IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Pedagogia | IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Fisioterapeuta | IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |

Q3233544 Direito Digital

Texto associado

ANPD viu 'indícios de violação de direitos' em coleta de dados pela empresa Meta, diz diretora

Segundo Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, violações podem gerar 'danos irreparáveis'. Nesta terça, órgão mandou big tech responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para treinar IA.

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou nesta terçafeira (2) que foram constatados "indícios de violação de direitos" por parte da Meta – big tech responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – na coleta de dados de usuários das plataformas.

Mais cedo, nesta terça, a ANPD determinou que a Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade da empresa sobre a utilização dos dados pessoais de usuários.

Os termos de uso passaram a permitir que a empresa utilize dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa.

"Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente em função da existência de indícios de violação de direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou irreparáveis", afirmou a diretora da ANPD. A decisão do órgão vale imediatamente e a Meta terá até cinco dias úteis para alterar as políticas de privacidade que foram atualizadas em junho. A empresa ainda tem dez dias corridos para apresentar um recurso contra a decisão. Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões de pessoas postam no Instagram e no Facebook está servindo para treinar inteligência artificial sem a empresa oferecer contrapartidas, nem informações detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada. A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).

Wimmer disse ainda que a ideia da decisão da ANPD não é contrária à "inovação", mas sim a favor do cumprimento de "direitos fundamentais" dos cidadãos brasileiros. "É importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a gente quer sim a inovação, o desenvolvimento tecnológico, mas não é a qualquer custo", disse.

De acordo com a diretora da ANPD, a Meta descumpriu três itens da legislação brasileira a respeito do uso de dados pessoais.

O primeiro é um descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao justificar que a utilização dos dados pessoais para treinamento da inteligência artificial estava sendo usada a partir da hipótese do "legítimo interesse", quando a empresa não tem intenção de colocar em risco as informações coletadas.

"Essa é uma hipótese legal que não pode ser usada para o tratamento de dados pessoais sensíveis, por exemplo, referentes à origem étnica, racial, vinculação política, dados de saúde, dados de religião, dados de vida sexual, enfim, esses dados não podem ser tratados com base no legítimo interesse do controlador", afirmou Wimmer.

Outro apontamento da agência foi a respeito da dificuldade de acesso para quem quiser restringir o uso dos próprios dados pela Meta. "Não é uma informação facilmente encontrada, nem para especialistas, nem por um público especializado e muito menos pelo cidadão comum, que em primeiro lugar, não foi adequadamente cientificado desse tratamento", disse.

Por fim, um ponto sensível apontado pela agência se deve ao tratamento uniforme dos dados de crianças e adolescentes, que deveria ser feito de um modo diferente das demais pessoas, como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

"No caso de criança adolescente, os cuidados têm que ser redobrados, especialmente quando a organização resolve usar o legítimo interesse. Caso essa hipótese fosse plausível, seria preciso observar que deve prevalecer o melhor interesse da criança adolescente. Então nessa análise preliminar, não verificou a existência das salvaguardas que serão necessárias para tratar os dados pessoais desse tipo de público", concluiu Wimmer.

(https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/02/an pd-viu-indicios-de-violacao-de-direitos-em-coleta-dedados-pela-empresa-meta-diz-diretora.ghtml)

Sobre a determinação da ANPD em relação à Meta, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.

( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.

( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.

( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.

( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V - F - F - V - V

B

F - V - F - V - F

C

V - F - V - F - V

D

F - F - F - V - V

E

V - F - F - V - F

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Q3233344

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233344 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assinale a alternativa que apresenta o que são dados pessoais sensíveis.

A

A LGPD considera que dado pessoal sensível é aquele que traz informação sobre o quadro médico de saúde, local de residência, situação sanitária da residência, passagens pela polícia e encarceramento, signo e crenças em astrologia, numerologia e similares

B

A LGPD considera que dado pessoal sensível são as anotações de afastamento da carteira de trabalho, os afastamentos médicos, o número de empregos registrados em carteira, o tempo que falta para aposentadoria, a quantidade de contribuições com o sistema previdenciário e a idade avançada

C

A LGPD considera que dado pessoal sensível é aquele que traz informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

D

A LGPD considera que dado pessoal sensível o nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, foto, prontuário de saúde, conta bancária, folhas de pagamento, histórico de licenças, endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros

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Q3223621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Dados |

Q3223621 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), o controlador é

A

pessoa jurídica, de direito público, que tem a função de acompanhar as reclamações dos titulares dos dados em questões associadas ao descumprimento da LGPD.

B

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa jurídica, de direito privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

E

um representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem a função de zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

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Q3223620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Dados |

Q3223620 Direito Digital

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:

A

atuar como auditor, reportando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventuais pontos de não conformidade em relação à LGPD.

B

implementar os mecanismos de proteção de dados na empresa, utilizando os melhores recursos tecnológicos disponíveis.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

preparar contratos a serem estabelecidos entre uma empresa e os consumidores, de forma a garantir que os seus dados sejam protegidos.

E

representar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na empresa, no que diz respeito às políticas de proteção de dados.

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Q3223619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Dados |

Q3223619 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta um dos dados pessoais sensíveis.

A

Dados de emprego.

B

Dados sobre origem racial.

C

E-mail.

D

Endereço.

E

Telefone.

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Q3223294

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223294 Direito Digital

Conforme determina a Lei n^o 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:

A

adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

segurança: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

prevenção: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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Q3191973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191973 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) considera-se eliminação: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

( ) considera-se transferência nacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

( ) considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

F V V

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Q3191968

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191968 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo define corretamente o termo "dado pessoal"?

A

Informação relacionada a pessoa jurídica identificável.

B

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

C

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Informação pública sobre eventos ou atividades de qualquer pessoa.

E

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3188507

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Arquivista |

Q3188507 Direito Digital

Acerca ao que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)), a disciplina da proteção de dados pessoais tem por finalidade alguns fundamentos, assinale a alternativa que não condiz com um deles.

A

A transparência da comunicação.

B

O respeito à privacidade.

C

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

D

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A autodeterminação informativa.

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Q3185327

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Instrutor de Inclusão Digital |

Q3185327 Direito Digital

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

A

seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada

B

seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento

C

tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público

D

quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível

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Q3179665

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179665 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse transnacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição de expressão.

C

Essa Lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica.

D

A aplicação da Lei ocorre até quando os dados tenham sido coletados em território estrangeiro.

E

Essa Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3176800

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176800 Direito Digital

Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A proteção de dados pessoais visa combater a autodeterminação informativa.

B

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem torna pleno o direito à privacidade, fortalecendo-o enquanto direito absoluto da pessoa natural.

C

O tratamento de dados pessoais não é da competência de pessoa natural, e sim da pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios como, por exemplo, o princípio do livre acesso.

E

O tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

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Q3173450

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3173450 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

A

Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos

B

Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais

C

Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados

D

Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil

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Q3171484

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3171484 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções nas organizações.
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.

A

O controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento; o encarregado, que atua como canal de comunicação entre as partes

B

O controlador, que orienta e aconselha sobre o tema; o realizador, que realiza o tratamento; o supervisor, que atua como canal de comunicação entre as partes

C

O estimulador, que toma as decisões sobre o tratamento; executor, que realiza o tratamento; o encarregado: que atua como canal de comunicação entre as partes

D

O supervisor, que trata os dados; o analista que comunica as partes; o encarregado, que operacionaliza

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Q3171465

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3171465 Direito Digital

Quando de sua criação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi norteada por vários princípios - regras mestras que devem ser observadas e auxiliam o desenvolvimento de um processo e sua resolução ou vista, ainda como uma verdade fundante de um sistema de conhecimento.
Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.

A

Princípio da Boa Fé

B

Princípio da Transparência

C

Princípio da Finalidade

D

Princípio da Segurança

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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