Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 58

Q3260897

Q3260897 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, estabelece dentre seus fundamentos a(o):

A

interferência estatal

B

respeito à publicidade

C

liberdade de expressão e de opinião

D

defesa do Estado e da segurança nacional

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Q3258297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258297 Direito Digital

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.

Certo

Errado

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Q3258122

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3258122 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), julgue o seguinte item.
Os princípios da transparência e da finalidade, expressos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito declarado.

Certo

Errado

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Q3257876

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Universidade Corporativa Sebrae |

Q3257876 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assinale a opção correta.

A

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

O titular dos dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

À autoridade nacional de proteção de dados cabe dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de livre acesso aos dados, mas a ela não incumbe a atribuição de dispor sobre o tempo de guarda dos registros.

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Q3257011

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |

Q3257011 Direito Digital

No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Certo

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Q3257010

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |

Q3257010 Direito Digital

No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.

Certo

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Q3256625

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256625 Direito Digital

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.

Certo

Errado

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Q3254496

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254496 Direito Digital

Consoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado tratamento de dados pessoais sensíveis.

B

Dados anonimizados serão considerados dados pessoais.

C

Toda pessoa jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados e garantidos os direitos fundamentais de intimidade e de privacidade.

D

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a autoridade nacional perante o controlador dos dados.

E

Tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q3253241

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |

Q3253241 Direito Digital

Notificar equipes internas, clientes e parceiros afetados por um incidente sem expor informações sensíveis seguindo as legislações e regulamentos como a LGPD e GDPR é uma boa prática da OWASP conhecida como:

A

exposição e publicidade.

B

comunicação e notificação.

C

planejamento e preparação.

D

pós-incidente e aprendizado.

E

contenção, erradicação e recuperação.

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Q3253237

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |

Q3253237 Direito Digital

Qual alternativa não é uma afirmação legitima sobre a LGPD?

A

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece princípios como transparência e finalidade no tratamento de dados.

B

A LGPD aplica-se a todos os setores que realizam tratamento de dados pessoais, incluindo saúde, educação, comércio, serviços, entre outros, não se restringindo apenas a empresas de tecnologia.

C

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro é umas das bases legais da LGPD.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

E

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem qualquer restrição, desde que sejam anonimizados.

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Q3251590

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251590 Direito Digital

Open Finance é um modelo financeiro que permite o compartilhamento de dados entre instituições financeiras e clientes, sendo incorreto afirmar que:

A

somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem participar.

B

permite o acesso a ofertas de produtos e serviços personalizados de acordo com o cliente.

C

as instituições financeiras podem transmitir os dados pessoais dos clientes sem o seu consentimento.

D

as instituições financeiras não podem transmitir os dados pessoais dos clientes sem o seu consentimento.

E

cada instituição participante é responsável pela segurança dos dados dos seus clientes.

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Q3251587

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251587 Direito Digital

O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I- confirmação da existência de tratamento;
Il- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Estão corretos apenas os itens:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q3247546

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247546 Direito Digital

Em um cenário em que uma empresa coleta dados pessoais de seus clientes para realizar o envio de ofertas personalizadas, ela deve adotar medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre o tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo:

I. A empresa pode compartilhar os dados pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento, desde que isso seja considerado necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória.

II. A empresa deve garantir a transparência e o direito de acesso dos titulares sobre os dados que estão sendo tratados, permitindo que eles consultem, corrijam ou excluam as informações que possuem sobre si.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3247291

Q3247291 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aplica-se também ao setor público de Marechal Thaumaturgo. Nesse contexto, é obrigação do órgão público:

A

Coletar e tratar dados pessoais dos munícipes apenas para finalidades específicas, com base legal adequada e observando princípios de segurança.

B

Divulgar todos os dados pessoais obtidos, em qualquer plataforma, por se tratar de informação de interesse coletivo.

C

Manter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais, mesmo quando houver determinação judicial contrária.

D

Substituir os procedimentos de governança digital por processos exclusivamente manuais para reduzir riscos de vazamento.

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Q3245371

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Administrador |

Q3245371 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), define diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais, seja no formato físico ou digital, por indivíduos ou organizações, impondo obrigações relacionadas aos princípios de proteção de dados.
Avalie os itens a seguir, indicando se são verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme correspondem a esses princípios.
(__) Adequação.
(__) Indiscriminação.
(__) Qualidade dos dados.
(__) Boa fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3244757

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Q3244757 Direito Digital

Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

B

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

C

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

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Q3239922

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Informática |

Q3239922 Direito Digital

Considerando−se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

A

operador | controlador

B

controlador | operador

C

operador | titular

D

titular | controlador

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Q3239254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q3239254 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3239164

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário |

Q3239164 Direito Digital

Em concordância com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta por vários tipos de órgãos, EXCETO:

A

Conselho Diretor.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Ouvidoria.

D

Procuradoria.

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Q3236858

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236858 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), especificamente no que dispõe o art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.

A

V - F - V.

B

V - V - F.

C

V - V - V.

D

F - V - F.

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