Comentário da questão - LGPD (Lei 13.709/2018):

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda os fundamentos e conceitos basilares da LGPD, direcionando atenção para a aplicação da lei, definição de titular, competências da autoridade nacional e fundamentos da proteção de dados.

2. Legislação vigente:
Destaca-se o artigo 2º da LGPD, que assim dispõe:
“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; [...] III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; [...]”

3. Tema central e conhecimento necessário:
É fundamental identificar não só os fundamentos da Lei, mas as exceções à incidência da LGPD, quem é o titular dos dados e quais as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Exemplo prático:
Se uma rede social trata dados para reportagens (fins jornalísticos), há uma exceção legal à aplicação da LGPD, enquanto o tratamento para fins comerciais se submete à lei.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
Correta. A alternativa apresenta, fielmente, dois dos fundamentos centrais da LGPD (respeito à privacidade e liberdade de expressão/informação). Se encontra amparo literal no art. 2º da lei.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta. A LGPD NÃO se aplica para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, consoante o art. 4º, II, 'a'.
B) Incorreta. Titular é pessoa natural a quem se referem os dados (art. 5º, V); decisão quanto ao tratamento cabe ao controlador.
D) Incorreta. A ANPD também pode dispor sobre tempo de guarda dos registros, segundo art. 55-J, VIII da lei.

7. Pegadinha:
Atente-se ao uso de termos absolutos (“exclusivamente”, “compete a...”), que geralmente sugerem erros de interpretação quanto aos limites da lei.

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Gabarito C

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 

titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

GABARITO C

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. 

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

(...)

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos;

B O titular dos dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Enunciado 693-CJF: A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.

C A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. 

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade; (...)

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

D À autoridade nacional de proteção de dados cabe dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de livre acesso aos dados, mas a ela não incumbe a atribuição de dispor sobre o tempo de guarda dos registros.

Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

a LGPD não protege dados de pessoas jurídicas.

Gabarito: C

titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.