Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Q3244757 Direito Digital

Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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