Comentário da Questão – LGPD e Fundamentos da Proteção de Dados

Interpretação: O item aborda os fundamentos da proteção de dados pessoais, exigindo do candidato conhecer princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Legislação Aplicável:
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 2º, VI: "A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor."

Tema Central: A LGPD estabelece princípios e fundamentos para a regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, essenciais para qualquer profissional que lide com arquivos de órgãos públicos, incluindo o Judiciário. O artigo 2º deixa claro que, além de direitos à privacidade, a lei visa proteger interesses econômicos e sociais relacionados ao ambiente de negócios e à livre concorrência.

Exemplo Prático: Imagine um tribunal disponibilizando sentenças em seus arquivos digitais. Ao tratar nomes e informações sensíveis de partes e advogados, é necessário equilibrar a publicidade judicial (acesso à informação) com a proteção dos dados pessoais, sem prejudicar a confiança dos usuários nos serviços judiciais e nem criar desvantagens no mercado de serviços jurídicos.

Justificativa da Resposta Certa (Certo): A alternativa está correta pois reproduz inteiramente o fundamento previsto em lei. Ressalta-se que a própria LGPD, conforme análise doutrinária de Gustavo Palheiro Mendes de Almeida (A Proteção de Dados Pessoais e a LGPD), busca proteger o cidadão, estimular a economia e garantir a integridade concorrencial das atividades com dados pessoais.

Cuidado com Pegadinhas: Muitos candidatos associam a LGPD apenas à privacidade, esquecendo seus fundamentos econômicos e sociais. Atenção à literalidade da lei e aos fundamentos menos evidentes!

Resumo de Estratégia: Priorize sempre a leitura atenta do artigo 2º da LGPD nas provas, pois ele costuma ser explorado em perguntas sobre princípios e fundamentos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI 13.709/2018 (LGPD)

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Não tem cabimento!

O que significa "disciplina" nesse caso. Não seria melhor escrever "organização"? É cada uma que parece duas.

Ponto gratuito

GAB. CERTO

Lei n° 13.709/2018- Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

(...)

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (...)

JOSUÉ 1:9 ♥