Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de I...

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

(...)

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

Existem diversas hipóteses do tratamento dos dados pessoais, uma delas é o consentimento, uma outra é o exercício regular do direito em algumas modalidades específicas.

Gabarito: Certo

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

Fonte: LGPD

Gab.: Certo

O item está correto.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular em determinadas hipóteses, incluindo quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato, ou em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Art. 11, inciso II, alínea 'a' da LGPD:

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (...)

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observado o disposto no Capítulo IV desta Lei;

c) a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.