Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.
Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.
É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Dados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
Considere uma situação em que, no tratamento de dados pessoais, não seja assegurado aos titulares o direito de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados.
Nesse cenário, o princípio violado, conforme prevê a LGPD, foi o
A LGPD estabelece em seu texto, com definição detalhada, os diferentes atores envolvidos no processo de tratamento de dados, abrangendo atividades como produção, armazenamento, eliminação e controle, entre outras.
Com base nessas definições, assinale a opção correta.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.
I. Autodeterminação informativa
II. Respeito à privacidade
III. Direito ao anonimato de expressão
Está correto o que se afirma em
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode realizar auditoria interna sobre uso de dados pessoais e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD.
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
É possível ao CRMV manter indefinidamente, em seus bancos de dados, informações pessoais de profissionais veterinários que já tiveram o registro cancelado há mais de dez anos.
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode compartilhar dados pessoais de
veterinários com empresas privadas para fins de
propaganda, desde que haja previsão contratual
específica, mesmo sem consentimento individual.
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
Se o CRMV sofrer um vazamento de dados pessoais dos veterinários registrados, terá, obrigatoriamente, que informar de imediato tanto aos titulares quanto à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode coletar dados sensíveis de veterinários, como filiação sindical, sem consentimento prévio específico.
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