Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ...

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Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564835 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

o controle dos dados pessoais pelo Estado.

o respeito à privacidade.

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