Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 2

Q4131359

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131359 Direito Digital

Uso crescente de sistemas de inteligência artificial no setor público exige parâmetros que garantam sua aplicação responsável. Nesse contexto, qual elemento é essencial para orientar esse uso?

A

Eliminação de normas regulatórias para inovação contínua.

B

Respeito a princípios éticos e proteção de dados.

C

Ampliação do uso de sistemas sem avaliação de impactos.

D

Prioridade exclusiva à eficiência operacional dos sistemas.

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Q4131333

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131333 Direito Digital

Durante visita domiciliar em seu território de atuação, um Agente Comunitário de Saúde registra informações no sistema da unidade, incluindo dados pessoais e informações sobre condições de saúde dos usuários. Em outro momento, a equipe recebe solicitação formal de acesso a informações relacionadas às ações desenvolvidas na área.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais no setor público deve atender à finalidade específica e à base legal prevista na legislação.
II.Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito, conforme previsão legal.
III.A solicitação formal de acesso à informação autoriza, por si só, o fornecimento de dados pessoais identificáveis.
IV.O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve observar finalidade e interesse público compatível com suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q4131330

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131330 Direito Digital

Durante o registro de informações em sistemas da Unidade Básica de Saúde, o Agente Comunitário de Saúde realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários. Nesse contexto, é necessário observar os princípios e diretrizes da legislação vigente.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
II.O tratamento de dados deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar a finalidade pretendida, evitando coleta excessiva de informações.
III.O acesso aos dados pessoais pode ocorrer de forma ampla entre agentes públicos, independentemente da necessidade relacionada às atribuições exercidas.
IV.O titular dos dados tem direito a obter informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q4128825

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128825 Direito Digital

Em um órgão público federal, o setor responsável pela gestão de dados foi acionado para revisar procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais de fornecedores cadastrados em sistema eletrônico de compras públicas. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve atender ao interesse público e à finalidade específica.
(__)Dados pessoais podem ser utilizados livremente pela Administração, independentemente de finalidade, desde que estejam em sistema público.
(__)A Administração deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4128272

Q4128272 Direito Digital

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

A

deve tratar dados pessoais para fins de interesse público, com base em competências legais, indicar finalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, e compartilhar dados com particulares nos casos estritamente previstos na LGPD.

B

deve exigir, para o tratamento de dados pessoais, em todas as hipóteses, consentimento expresso do titular, ainda que a administração atue para cumprir competências legais, executar políticas públicas ou compartilhar dados em razão de convênios específicos.

C

pode transferir livremente bancos de dados completos a entidades privadas, desde que mencione cláusula genérica de cooperação em instrumento contratual, sem necessidade de finalidade delimitada ou de publicidade prévia do compartilhamento realizado.

D

deve seguir as regras estabelecidas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, exceto no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, por seguirem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

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Q4127657

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127657 Direito Digital

Quando vinculado a uma pessoa natural, considera-se um dado pessoal sensível, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:

A

opinião política.

B

data de nascimento.

C

nome completo.

D

CPF.

E

endereço de e-mail.

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Q4127457

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127457 Direito Digital

Quando vinculado a uma pessoa natural, considera-se um dado pessoal sensível, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:

A

opinião política.

B

data de nascimento.

C

nome completo.

D

CPF.

E

endereço de e-mail.

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Q4124884

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124884 Direito Digital

Sabe-se que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD. Assim, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, EXCETO:

A

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

Confirmação da existência de tratamento.

C

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

D

Acesso aos dados.

E

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, em quaisquer hipoteses.

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Q4124284

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124284 Direito Digital

Observe os textos a seguir:
Toda operação realizada com dados pessoais, como ds que se referem a coleta, produção, recepção, c/assificação, utilízação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eli minação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, dífusão ou extraçào.
Manifestação livre informada e inequívoca pela qual o titu/ar concorda com o tratamento de seus dados pessoais pdra umd finalídade determínada.
Assinale a alternativa que apresenta termos que foram acima conceituados, na ordem que foram dispostos.

A

Tratamento; Anonimização.

B

Consentimento; Anonimização.

C

Consentimento; Tratamento.

D

Tratamento; Consentimento.

E

Anonimização; Tratamento.

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Q4123599

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |

Q4123599 Direito Digital

O uso crescente de dados digitais tem ampliado a importância de práticas de governança voltadas à proteção de informações e ao respeito aos direitos dos usuários. No contexto da economia digital, organizações são demandadas a adotar procedimentos que conciliem inovação tecnológica e responsabilidade no tratamento de dados. Considerando esse cenário, qual prática está mais alinhada ao uso responsável de dados digitais?

A

Armazenamento de informações com base em necessidades técnicas, ainda que com comunicação inadequada aos usuários.

B

Proteção de dados pessoais com transparência, definição de finalidade e controle sobre o uso das informações.

C

Utilização de dados para aprimoramento de serviços, desvinculados de mecanismos formais de consentimento.

D

Compartilhamento de dados com terceiros mediante critérios operacionais, baseado em eficiência e integração de sistemas.

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Q4123561

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã |

Q4123561 Direito Digital

É importante que o bibliotecário tenha conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, analise as informações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
( ) Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
( ) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Biografias.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V

B

F, F, F, V

C

F, F, V, V

D

V, V ,V ,F

E

V, V, V, V

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Q4123542

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123542 Direito Digital

O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base em tratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações claras sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamente protegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A decisão automatizada é sempre proibida no Poder Público, ainda que haja base legal, finalidade pública e canal de revisão.

B

O titular tem direito a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, desde que tomadas exclusivamente com seus dados pessoais.

C

O direito de revisão somente existe quando o tratamento se basear em consentimento, não alcançando decisões administrativas automatizadas.

D

A existência de segredo comercial afasta integralmente qualquer dever de informação, revisão ou prestação de contas ao titular.

E

A Administração pode negar revisão sempre que o sistema for contratado de empresa privada, pois a responsabilidade é integralmente do fornecedor.

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Q4123066

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123066 Direito Digital

De acordo com a LGPD, anonimização consiste em:

A

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

B

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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Q4122336

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122336 Direito Digital

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:

A

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4122221

Q4122221 Direito Digital

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:

A

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4120119

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120119 Direito Digital

Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeitura elabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende, entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que diferencia dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definindo níveis distintos de proteção.
Um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito

A

ao nome.

B

ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

C

à origem étnica.

D

ao endereço.

E

ao e-mail.

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Q4119639

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119639 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que Íor indispensável para:
I. Realização de estudos por orgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
II. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e Iil.

C

I, Ii e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas IIi.

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Q4119397

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119397 Direito Digital

Na prefeitura, atestados, documentos pessoais e dúvidas sobre férias são enviados ao celular particular de analistas de RH, porque o portal interno é pouco utilizado. A gestão pretende implantar base de conhecimento, protocolo rastreável e integração ao sistema de gestão de pessoas. A esse respeito assinale a alternativa correta

A

O RH pode usar pasta compartilhada por lotação, tratando a Lei Geral de Proteção de Dados como ciência geral no primeiro acesso ao sistema.

B

O RH deve adotar canal institucional, base curada, trilha de auditoria, minimização de dados e integração ao eSocial quando cabível.

C

O RH pode manter canais pessoais para urgências, desde que o analista apague as mensagens após registrar o atendimento.

D

O RH pode automatizar respostas por agente digital, transferindo ao servidor a conferência da legalidade da orientação recebida.

E

O RH pode tratar o eSocial como repositório final, dispensando gestão documental interna após o envio dos eventos.

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Q4118907

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118907 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil baseia-se em uma série de fundamentos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a mitigação do desenvolvimento tecnológico e da livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade absoluta da intimidade do titular.
(__)A proteção de dados pessoais baseia-se no fundamento da tutela estatal da informação, princípio que se sobrepõe à autodeterminação informativa para garantir segurança jurídica às relações comerciais.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, figuram como fundamentos da proteção de dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q4118826

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118826 Direito Digital

Um município decide publicar, em portal de dados abertos, planilha com nome completo, CPF, endereço, diagnóstico, resultado de exames e medicação de todos os usuários acompanhados por HIV, tuberculose e hanseníase, sob o argumento de que dados abertos exigem máxima granularidade e acesso irrestrito. Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital à compra de equipamentos de informática para as unidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Dados pessoais sensíveis identificáveis podem ser publicados integralmente quando pertencem ao SUS, pois o interesse público em saúde elimina as garantias individuais de sigilo e privacidade do titular.

B

Pseudonimização e anonimização produzem o mesmo resultado jurídico e técnico, dispensando avaliação do risco de reidentificação antes da publicação dos dados em portal aberto.

C

A saúde digital no SUS limita-se à implantação de prontuário eletrônico e à aquisição de equipamentos de informática para as unidades de atenção primária

D

Dados abertos devem favorecer transparência e controle social, mas a publicação deve respeitar sigilo, proteção de dados pessoais sensíveis e anonimização adequada; a transformação digital no SUS abrange atenção, vigilância, gestão, interoperabilidade e inovação, não se reduzindo à aquisição de equipamentos.

E

Dados abertos em saúde devem ser publicados em formatos proprietários fechados, para dificultar a manipulação indevida por terceiros não credenciados pela gestão municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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