Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231629 Direito Digital

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A

o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.

B

o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.

C

o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.

D

a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.

E

o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.

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Q4231587

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |

Q4231587 Direito Digital

Durante uma reunião administrativa, determinado servidor compartilhou, por meio de aplicativo de mensagens pessoais, uma planilha contendo nome, CPF, endereço, telefone e informações funcionais de diversos servidores públicos para facilitar a organização de uma confraternização do setor. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), essa conduta:

A

É plenamente permitida, pois os dados pertencem a servidores públicos.

B

Somente seria irregular caso a planilha fosse divulgada em redes sociais.

C

É regular porque ocorreu entre servidores do mesmo órgão.

D

Pode configurar tratamento inadequado de dados pessoais, uma vez que o compartilhamento deve observar finalidade, necessidade e base legal adequada.

E

É obrigatória sempre que houver interesse coletivo dos servidores.

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Q4229688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229688 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, definindo atribuições e responsabilidades específicas.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

A

O operador realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador.

B

O encarregado possui competência decisória autônoma para autorizar compartilhamento internacional de dados independentemente do controlador.

C

O controlador responde exclusivamente pelas operações de tratamento executadas diretamente sob sua supervisão física imediata.

D

O operador poderá reutilizar dados recebidos para finalidades compatíveis com interesses comerciais supervenientes não vedados expressamente pelo controlador.

E

O consentimento do titular afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento quanto à adoção de medidas de segurança aptas à proteção dos dados pessoais.

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Q4229687

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229687 Direito Digital

No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos depende exclusivamente de consentimento específico do titular dos dados.

B

O titular dos dados possui direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

C

A anonimização impede a incidência da LGPD ainda que o processo adotado possa ser revertido mediante utilização de meios técnicos razoáveis.

D

O controlador somente responderá por danos decorrentes do tratamento de dados quando comprovada intenção deliberada de violar a legislação.

E

O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa demonstração de compatibilidade entre a finalidade informada e a execução da política pública correspondente.

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Q4229686

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229686 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública depende prioritariamente de autorização individual expressa do titular dos dados.

B

O consentimento do titular afasta a necessidade de observância aos princípios da adequação e da necessidade durante o tratamento dos dados.

C

Dados anonimizados submetem-se integralmente ao regime jurídico da LGPD independentemente da possibilidade técnica de reversão do processo.

D

O tratamento de dados pessoais deve observar finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

E

A utilização compartilhada de dados pessoais entre controladores dispensa indicação da finalidade quando houver interesse econômico comum.

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Q4228295

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228295 Direito Digital

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é

A

inválida, pois a transferência de dados pessoais a entidades privadas depende, obrigatoriamente, de prévia autorização judicial específica ou de consentimento por escrito e individualizado de cada um dos pacientes.

B

inválida, pois o ordenamento jurídico proíbe o envio de prontuários médicos a laboratórios particulares se o poder público municipal mantiver esses dados armazenados em formatos estruturados de forma interoperável.

C

válida, visto que a transferência está respaldada em convênio administrativo e visa à execução descentralizada de atividade pública, tendo sido observado o requisito obrigatório relativo à comunicação formal à ANPD.

D

inválida, pois o poder público é proibido de transferir ou compartilhar dados pessoais de suas bases de dados com pessoas jurídicas de direito privado, devendo o tratamento ser executado exclusivamente por servidores e órgãos públicos.

E

válida, desde que a comunicação orquestrada pela secretaria de saúde à ANPD tenha sido acompanhada do pagamento da taxa de expediente regulamentar de compartilhamento público-privado.

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Q4228294

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228294 Direito Digital

Uma grande rede de comércio varejista (controladora) contratou uma empresa especializada em tecnologia da informação (operadora) para realizar o processamento e o armazenamento do banco de dados de seus clientes. Sem o conhecimento da rede varejista, a empresa de tecnologia descumpriu as diretrizes de segurança combinadas e efetuou o tratamento dos dados em total desconformidade com as instruções lícitas fornecidas e com as normas legais, o que resultou no vazamento de informações sensíveis e causou danos morais e materiais aos consumidores. Em razão do incidente, um grupo de clientes ingressou com uma ação judicial de reparação de danos.
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras relativas aos agentes de tratamento de dados pessoais e às responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

As hipóteses de violação do direito do titular descritas no caso, por envolverem vazamento de dados, ficam submetidas estritamente à LGPD, restando afastadas todas as regras de responsabilidade previstas na legislação consumerista.

B

A empresa de tecnologia responderá solidariamente com a rede de comércio varejista pelos danos causados aos titulares dos dados, uma vez que descumpriu as obrigações legais e não seguiu as instruções lícitas da controladora, equiparandose a ela para fins de indenização.

C

Como regra, o ônus da prova relativa aos danos competirá à rede de comércio e à empresa de tecnologia, podendo o juiz inverter o ônus da prova em favor dos titulares dos dados apenas se constatada a hipossuficiência para fins de produção de prova.

D

Haverá exclusão da responsabilidade da empresa de tecnologia se ficar provado que o dano decorreu de uma falha em seu próprio sistema, sendo a rede varejista eximida também de responsabilidade de qualquer dever reparatório.

E

A empresa de tecnologia responderá sozinha pelos danos causados, haja vista a exclusividade de sua conduta, ficando a rede de comércio varejista isenta de qualquer obrigação de ressarcimento perante terceiros.

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Q4228077

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228077 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Constatada infração à LGPD por órgão público, cabe à autoridade nacional a aplicação de multa administrativa ao ente infrator.

B

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados somente é obrigatória quando as operações envolvem dados pessoais sensíveis.

C

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência mantêm o regime jurídico de direito privado mesmo quando operacionalizam políticas públicas, motivo por que não se sujeitam às normas da LGPD.

D

A autoridade nacional pode, a qualquer momento, requisitar aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, bem como pode emitir parecer técnico complementar a fim de garantir a observância da LGPD.

E

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

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Q4225497

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225497 Direito Digital

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como “dados pessoais sensíveis”, cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.

B

O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.

C

O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.

D

A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.

E

O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.

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Q4225266

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225266 Direito Digital

A Administração Municipal, ao organizar sua folha de pagamento e manter o registro funcional dos servidores, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos dados dos próximos servidores públicos que serão nomeados.
Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados nó registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consentimento é obrigatório, pois a dispensa de autorização no serviço público aplica-se só aos dados comuns, não aos sensíveis.

B

O consentimento é dispensável, devendo а Administração usar o legítimo interesse para justificar o tratamento compulsório dos dados.

C

O consentimento é obrigatório, pois a nomeação estatutária afasta a execução de contrato, não restando outra base legal permissiva.

D

O consentimento é dispensável, pois o tratamento de dados para a folha baseia-se no cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

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Q4224634

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224634 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. De acordo com essa lei, são agentes de tratamento:

A

Controlador e operador

B

Fiscalizador e transmissor

C

Autuador e verificador

D

Investigador e promotor

E

Inspetor e escritor

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Q4223948

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223948 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No Capítulo VII, Seção I, Art. 48, essa lei determina que o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O §1º do artigo define que essa comunicação deve ocorrer em prazo razoável e mencionar, no mínimo, alguns elementos obrigatórios. Com base no Art. 48, são elementos mínimos exigidos pela LGPD na comunicação de um incidente de segurança, EXCETO

A

o tempo estimado para a recuperação completa dos sistemas afetados.

B

a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.

C

as informações sobre os titulares envolvidos.

D

os riscos relacionados ao incidente.

E

os motivos da demora, quando a comunicação não for imediata.

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Q4223173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia |

Q4223173 Direito Digital

Um Analista de TI está revisando os fluxos lógicos de processamento de um sistema de cadastro de usuários de uma secretaria de esportes para garantir total conformidade com os requisitos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Durante o mapeamento, o analista identificou colunas nas tabelas que registram informações sensíveis dos cidadãos, como convicções religiosas, filiações a sindicatos e históricos de dados médicos de saúde.
De acordo com as definições explícitas estabelecidas no Art. 5º da LGPD (Lei nº 13.709/2018), dados pessoais que versem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico são classificados de forma restrita como

A

Dados Pessoais Anônimos Gerais.

B

Dados Pessoais de Acesso Público Irrestrito.

C

Dados Pessoais Sensíveis.

D

Atributos Multivalorados de Domínio Privado.

E

Informações de Interesse Governamental Soberano.

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Q4223120

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT |

Q4223120 Direito Digital

Uma empresa pública está adequando seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
O setor responsável pela gestão de dados dos usuários dos canais institucionais da empresa elaborou um relatório interno sobre os princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais coletados em formulários de contato, newsletters e pesquisas de satisfação.
Sobre os princípios da LGPD aplicáveis a esse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, com dados proporcionais e não excessivos em relação ao propósito informado.
II. O princípio da finalidade exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos e explícitos informados ao titular, vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
III. O princípio da transparência garante ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
IV. O princípio da segurança consiste na garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4222582

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI |

Q4222582 Direito Digital

Em relação ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Elimina a necessidade de consentimento do titular.

B

Deve ser elaborado para todo tratamento de dados pessoais.

C

Sua elaboração é de responsabilidade do Operador, visto que este executa o tratamento técnico.

D

Após finalizado, torna-se um documento público de acesso irrestrito, em respeito ao princípio da transparência.

E

Sua finalidade é demonstrar a conformidade do tratamento de dados, identificando riscos e medidas de mitigação.

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Q4222579

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI |

Q4222579 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há agentes fundamentais no tratamento de dados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O encarregado (DPO) atua como canal de comunicação orientando as boas práticas internas.
II. O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, possuindo autonomia para definir as finalidades e o período de retenção dos dados.
III. O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4221488

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221488 Direito Digital

Uma Secretaria da Fazenda realizou tratamento de grandes volumes de dados fiscais para geração de indicadores agregados de arrecadação e estudos estatísticos. Após o encerramento da etapa analítica, os conjuntos de dados passaram por procedimento técnico destinado a impedir a associação dos registros a contribuintes específicos, sem manter elementos que permitissem reidentificação viável com os recursos tecnológicos ordinariamente disponíveis. Nesse contexto, o procedimento adotado caracteriza

A

bloqueio de tratamento de dados pessoais para limitação temporária de acesso administrativo.

B

compartilhamento interoperável de dados sensíveis entre órgãos públicos para finalidades estatísticas.

C

criptografia de dados pessoais com preservação da reversibilidade mediante uso de chaves institucionais segregadas.

D

anonimização de dados, desde que a reversão não possa ser realizada por meios técnicos razoáveis disponíveis.

E

pseudonimização de registros tributários, ainda que inexista possibilidade prática de reidentificação dos titulares.

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Q4220464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220464 Direito Digital

Na gestão de regimes próprios, o Atuário processa rotineiramente grandes volumes de dados (big data) e informações para fundamentar suas análises, projeções e conclusões.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade técnica e o sigilo profissional do Atuário são relativizados no setor público, uma vez que a Lei de Acesso à Informação determina que toda base de dados usada para avaliações atuariais seja fornecida integralmente a qualquer cidadão que a requisite, sem necessidade de tratamento ou descaracterização de dados pessoais.

B

As informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.

C

O princípio da publicidade obriga o gestor previdenciário a divulgar na rede de computadores, de forma nominal e aberta, o histórico médico e os diagnósticos que fundamentaram as concessões de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

D

O sigilo profissional, previsto na lei da profissão e no código de ética profissional, impede que o Atuário forneça informações ao Tribunal de Contas sobre a base de dados cadastral do regime próprio e da previdência complementar fechada, uma vez que o dever de confidencialidade com o ente federativo sobrepõe-se ao dever do controle externo.

E

Os regimes próprios e de previdência complementar fechada devem publicar em seus portais oficiais o extrato de pagamento de cada beneficiário, inclusive daqueles que não eram servidores públicos, contemplando o endereço residencial e o número do cadastro de pessoa física (CPF), visando garantir o controle social e a mitigação de fraudes.

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Q4219929

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219929 Direito Digital

A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:

A

Manter os dados pessoais sem qualquer proteção, uma vez que se tratam de informações de interesse público.

B

Adotar medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

C

Comunicar tentativa de invasão apenas ao Prefeito Municipal, sem necessidade de informar aos titulares.

D

Armazenar todos os dados pessoais em servidor local, sem necessidade de criptografia.

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Q4219928

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219928 Direito Digital

No cadastro de demandas do gabinete, um vereador solicita que sejam registrados dados sobre a saúde de um munícipe. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados sensíveis:

A

Os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

B

Apenas os dados de identificação civil, como nome, CPF e número do RG.

C

Apenas os dados de localização geográfica e endereço residencial do titular.

D

Os dados de empresas e organizações, incluindo CNPJ e razão social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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