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Q4324580
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |
Q4324580 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 1º, caput, estabelece: "Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." No caso, a alternativa C é compatível com essa finalidade legal; a referência a pessoas de direito público e privado também afasta a restrição da alternativa A.

Tema central: Finalidade e abrangência da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 1º da LGPD inclui expressamente pessoas jurídicas de direito público e privado. A alternativa exclui indevidamente o setor público do âmbito de aplicação da lei.
B
Errada
A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, caput, dispõe: "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:". A previsão de hipóteses legais autoriza o tratamento quando atendidas suas condições, afastando a afirmação de proibição absoluta.
C
Certa
A alternativa C sintetiza, sem reproduzir literalmente, a finalidade protetiva do art. 1º e a garantia do art. 17 da LGPD. O primeiro vincula a disciplina do tratamento de dados à proteção de direitos fundamentais da pessoa natural; o segundo assegura a titularidade dos dados pessoais e os direitos de liberdade, intimidade e privacidade. Há, portanto, fundamento legal específico tanto para a proteção quanto para a garantia de direitos mencionadas na alternativa.
D
Errada
A Lei nº 13.709/2018, art. 5º, I, define: "I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;". O critério legal é a relação da informação com uma pessoa natural identificada ou identificável, e não sua natureza financeira. Por isso, a exclusividade afirmada não existe.
E
Errada
A Lei nº 13.709/2018, art. 46, caput, no trecho inicial, determina: "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais". A alternativa inverte esse dever legal ao afirmar que as medidas de segurança são dispensadas.
Pegadinha da questão
Confundir a regulamentação protetiva do tratamento com sua proibição absoluta e restringir indevidamente a LGPD ao setor privado ou aos dados financeiros.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga finalidade protetiva de proibição: a LGPD admite tratamento nas hipóteses legais.
  • Confira a abrangência pelos critérios legais: pessoas jurídicas de direito público e privado e informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Trate a adoção de medidas de segurança como dever dos agentes de tratamento, não como dispensa legal.

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