Gabarito: Errado

Interpretação do Enunciado:

A questão trata da responsabilidade de administradores de sistemas de provedores de Internet quanto à guarda de registros de conexão, conforme disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), relacionando-se também à segurança da informação e proteção de dados.

Fundamentação Legal:

Segundo o Art. 13 da Lei nº 12.965/2014:
“Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.”
E ainda, o §1º:
“A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão aborda o dever de guarda obrigatória dos registros de conexão, além do princípio da intransferibilidade dessa responsabilidade. Conhecimento do texto literal da lei é essencial para resolver rapidamente este tipo de questão em prova.

Exemplo Prático:

Imagine um provedor de Internet terceirizando a guarda dos registros de conexão para outra empresa: tal conduta viola expressamente a lei, podendo acarretar sanções administrativas e até responsabilização civil em caso de incidentes.

Justificativa do Gabarito:

A assertiva está ERRADA pois, apesar de correto afirmar que o provedor deve guardar os registros por um ano, é vedada a transferência dessa obrigação para terceiros — conforme determinado pelo §1º do art. 13 do Marco Civil da Internet.

Pegadinhas:

Fique atento quando a banca mistura um trecho correto (o prazo de 1 ano) com outro evidentemente ilegal (transferência a terceiros). Analise sempre cada afirmação do enunciado!

Doutrina Aplicada:

De acordo com Carlos Affonso Pereira de Souza, “a obrigação de guarda é pessoal ao provedor, não admitindo delegação” (Responsabilidade civil dos provedores de acesso e de aplicações de Internet).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

MARCO CIVIL DA INTERNET

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1 A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão NÃO poderá ser transferida a terceiros.

Se eu confio meus dados pessoais ao marco civil da internet, nunca, podera transferir tais dados a terceiros. O artigo 13 com seu paragrafo primeiro traz explicitamente esse contexto. E qualquer ato contrario a essa lei sera inconstitucional

Erro Transferir a Terceiros informações/registro/dados pessoais

Salvo ocorrer Irregularidade

Responsabilidade Registro Conexão

INtransferível

Não transfere à 3terceiros responsa regstro conexão

Não transfere responsa à terceiros registro

Registro Conexão 1um ano

INtransfere ou Não transfere à 3terceirod