Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e m...
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
Cabe ao administrador de sistemas de um provedor de
Internet o dever de manter os registros de conexão pelo
prazo de 1 ano, podendo transferir a responsabilidade pela
manutenção dos registros a terceiros.
MARCO CIVIL DA INTERNET
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 1 A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão NÃO poderá ser transferida a terceiros.
Se eu confio meus dados pessoais ao marco civil da internet, nunca, podera transferir tais dados a terceiros. O artigo 13 com seu paragrafo primeiro traz explicitamente esse contexto. E qualquer ato contrario a essa lei sera inconstitucional
Erro Transferir a Terceiros informações/registro/dados pessoais
Salvo ocorrer Irregularidade
Responsabilidade Registro Conexão
INtransferível
Não transfere à 3terceiros responsa regstro conexão
Não transfere responsa à terceiros registro
Registro Conexão 1um ano
INtransfere ou Não transfere à 3terceirod
Achei que era o mesmo prazo da ouvidoria.
Conheça nossos planos