À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue...

Lei 12965: Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

GAB. Errado

LEI 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Marco civil da internet

• Da Neutralidade de Rede. Artigo 9º: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

GAB: E,

pois pode fazer distinção do CONTEÚDO também.

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Da Neutralidade de Rede

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Pessoal, em verdade é o dever de respeito à neutralidade de rede que faz com que o responsável pelo roteamento não faça distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem, ao seu destino e também ao seu conteúdo. O art. 9º da lei nº 12.965/2014 estabelece que “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. O art. 3º, IV, da norma, ainda diz que “A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;”.

Essa “neutralidade de rede” significa que não pode haver regras diferentes entre si e seus usuários por parte das empresas que disponibilizam tráfego de dados através das suas redes, isso para que não haja manipulação imprópria dos dados pessoais daqueles que utilizam a rede. Ou seja, a “neutralidade da rede” favorece a não influência indevida sobre o que as pessoas fazem na rede.

Resposta: ERRADO