De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é e...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309163 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Violabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral.

Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é e...

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