Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
Foram encontradas 186 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996836
Direito Digital
Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de
aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente
fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso
ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$
20.000,00 em criptoativos.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978276
Direito Digital
Nos termos do texto expresso do art. 9.º do Marco Civil da
Internet (Lei n.º 12.965/2014), o provedor de conexão deve tratar
de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sendo vedada a
discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo,
da origem, do destino, do serviço ou da aplicação utilizada. Esse
comando legal consagra o princípio denominado
Q3962917
Direito Digital
Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão
regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço
de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o
tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A
prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da
Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na
rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino.
Esse princípio é denominado:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953202
Direito Digital
No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito
Digital, com foco no Marco Civil da Internet, na proteção de
dados pessoais e nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945014
Direito Digital
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais,
é possível requerer a juntada aos autos de registros de
acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos
demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob
pena de inadmissibilidade:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |
Q3882847
Direito Digital
Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial
para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP,
data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário.
Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |
Q3882846
Direito Digital
O Engenheiro de Redes de um provedor de acesso está projetando
um plano para priorizar pacotes de dados de serviços de vídeo
próprios da empresa em detrimento de serviços concorrentes, a
fim de otimizar a experiência do usuário e reduzir custos de
tráfego.
Assinale a opção que descreve o princípio do Marco Civil da Internet que proíbe essa prática, e suas exceções legais.
Assinale a opção que descreve o princípio do Marco Civil da Internet que proíbe essa prática, e suas exceções legais.
Q3880840
Direito Digital
O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios
destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil,
buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a
promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da
rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que
atuam no ambiente digital.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
Q3880839
Direito Digital
Uma plataforma digital de rede social, enquadrada como
provedora de aplicações de Internet, tomou conhecimento, por
meio de comunicação extrajudicial formal, clara e
suficientemente individualizada, da existência de conteúdos
publicados por usuários que continham discurso de ódio, racismo
e incitação à violência contra determinado grupo social.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |
Q3856614
Direito Digital
Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do
Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola direitos de
um determinado escritor que, por sua vez, procurou diretamente a
empresa dona da rede social para solicitar a remoção do
conteúdo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |
Q3856613
Direito Digital
Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego
anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de
aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a
rede e afetar outros usuários.
De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá
De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação |
Q3825650
Direito Digital
À luz do Marco Civil da Internet, assinale a opção em que é
apresentado o termo que designa qualquer dispositivo que pode
ser conectado à Internet.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |
Q3802998
Direito Digital
A vida em sociedade no mundo contemporâneo
estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de
normas, comportamentos e leis para garantir a
segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários.
A legislação brasileira tem avançado para regular essas
interações, estabelecendo direitos e deveres para
cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA
que corresponde a lei brasileira estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil, sendo conhecida como a "constituição da
internet".
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |
Q3796193
Direito Digital
Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |
Q3796118
Direito Digital
Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):
Q3781842
Direito Digital
Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes
Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto
nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise
as assertivas a seguir:
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
Q3781228
Direito Digital
Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
Quais estão corretas?
I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro da Computação |
Q3774858
Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina
que os provedores de aplicações devem
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3748920
Direito Digital
A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |
Q3707499
Direito Digital
Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para
fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa
questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa
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