No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito
Digital, com foco no Marco Civil da Internet, na proteção de
dados pessoais e nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa
correta.

Question

No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito
Digital, com foco no Marco Civil da Internet, na proteção de
dados pessoais e nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil, assegurando, entre outros pontos, a
proteção da privacidade, dos dados pessoais e a
neutralidade de rede, sem afastar a aplicação de outras
normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ou Alternativa B: O Direito Digital possui natureza meramente instrumental,
limitando-se à adaptação das normas civis tradicionais ao
ambiente virtual, não apresentando autonomia normativa
nem princípios próprios, razão pela qual o Marco Civil da
Internet se restringe à disciplina contratual entre usuários e
provedores. Ou Alternativa C: A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet
é objetiva e automática, quanto a conteúdos gerados por
terceiros, bastando a simples notificação extrajudicial do
ofendido para a caracterização do dever de indenizar,
conforme interpretação majoritária do Marco Civil da
Internet. Ou Alternativa D: Os crimes cibernéticos, por envolverem meios tecnológicos,
constituem categoria penal autônoma, regulada por
legislação própria e desvinculada do Código Penal, o que
impede a aplicação de tipos penais tradicionais às condutas
praticadas no ambiente digital. Ou Alternativa E: A proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico
brasileiro decorre, exclusivamente, do Marco Civil da
Internet, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
aplicável apenas às relações mantidas no ambiente digital e
restrita aos dados sensíveis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil, assegurando, entre outros pontos, a
proteção da privacidade, dos dados pessoais e a
neutralidade de rede, sem afastar a aplicação de outras
normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Gabarito: AFundamento decisivo: A alternativa A está correta porque a Lei nº 12.965/2014 estabelece, em seu art. 1º, que “Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, e, no art. 3º, prevê “proteção da privacidade”, “proteção dos dados pessoais, na forma da lei” e “preservação e garantia da neutralidade de rede”. Essa redação confirma o alcance normativo do Marco Civil e é compatível com a incidência da LGPD, não com sua exclusividade pelo Marco Civil.Tema central: alcance do Marco Civil, LGPD e responsabilidade de provedoresAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a literalidade do Marco Civil. O art. 1º define que a Lei nº 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O art. 3º prevê expressamente proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, na forma da lei, e neutralidade de rede. O art. 7º reforça a tutela da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações. Além disso, a expressão “proteção dos dados pessoais, na forma da lei” é compatível com a incidência conjunta da LGPD, não com exclusividade regulatória do Marco Civil.BErradaEstá errada porque contraria frontalmente o art. 1º da Lei nº 12.965/2014. O Marco Civil não tem alcance meramente instrumental nem se restringe à adaptação de normas civis tradicionais ou à disciplina contratual entre usuários e provedores. A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e ainda fixa diretrizes para atuação estatal.CErradaEstá errada porque o regime geral do art. 19, caput, da Lei nº 12.965/2014 afasta a tese de responsabilidade objetiva e automática do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros mediante simples notificação extrajudicial. O texto legal é expresso: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”DErradaEstá errada porque afirma autonomia penal total e desvinculação do Código Penal sem base legal. A base decisória é clara ao apontar que não há impedimento geral à aplicação de tipos penais tradicionais às condutas praticadas no ambiente digital; o meio tecnológico, por si só, não cria categoria penal inteiramente autônoma nem exclui a incidência do Código Penal.EErradaEstá errada porque a proteção de dados pessoais não decorre exclusivamente do Marco Civil, e a LGPD não se limita ao ambiente digital nem apenas a dados sensíveis. A Lei nº 13.709/2018, art. 1º, dispõe: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” E o art. 3º, caput, estabelece: “Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio (...)”. Logo, a incidência da LGPD é ampla e não restrita a dados sensíveis.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o fato de o Marco Civil prever proteção de dados pessoais e a falsa ideia de que ele esgota essa matéria, além de testar se o candidato conhece que a regra geral do art. 19 exige ordem judicial específica para responsabilização por conteúdo de terceiros.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reduzir o Marco Civil a relação contratual entre usuário e provedor, elimine-a: o art. 1º dá alcance muito mais amplo.Quando aparecer proteção de dados no Marco Civil, verifique se a alternativa admite convivência com a LGPD; exclusividade costuma estar errada.Em responsabilidade de provedor por conteúdo de terceiro, a regra geral do art. 19 é ordem judicial específica, não simples notificação extrajudicial.Se a alternativa disser que a LGPD só vale no meio digital ou apenas para dados sensíveis, confronte com os arts. 1º e 3º da LGPD.

No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Di...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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