Questões de Direito Digital - Direitos do Titular para Concurso

Q4351304

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351304 Direito Digital

Um usuário identifica que seu endereço e telefone estão desatualizados no cadastro de uma biblioteca e solicita a alteração das informações. Segundo a LGPD, o titular possui direito à:

A

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

Eliminação imediata de todos os dados mantidos pela instituição.

C

Suspensão definitiva de qualquer operação de tratamento realizada.

D

Transferência obrigatória dos dados para outra instituição pública.

E

Anonimização de todos os registros vinculados ao seu cadastro.

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Q4345269

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345269 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no tocante às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
( ) O respeito à privacidade é um de seus fundamentos.
( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
( ) O titular dos dados pessoais não tem direito a obter do controlador o acesso aos seus dados.
( ) Tem como fundamento principal a restrição da livre concorrência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • V

C

V • F • V • F

D

F • V • V • V

E

F • V • F • V

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Q4344440

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional - Edital nº 01 |

Q4344440 Direito Digital

Durante uma reunião de formação, uma professora deseja apresentar uma situação vivenciada por um estudante para discutir estratégias pedagógicas. O caso envolve informações familiares, registros de aprendizagem e dados sobre atendimentos especializados.
Considerando os princípios éticos relacionados à proteção de dados e à preservação da privacidade no contexto educacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta mais adequada para a situação descrita.

A

Apresentar os registros completos, permitir o acesso aos participantes e detalhar as condições pessoais, familiares e educacionais do estudante durante a formação.

B

Compartilhar o caso com a comunidade escolar, divulgar as dificuldades identificadas e ampliar a participação coletiva na busca de estratégias para o estudante.

C

Retirar o nome do estudante, manter informações que permitam sua identificação e utilizar os dados pessoais para contextualizar a discussão pedagógica realizada.

D

Utilizar somente as informações necessárias, preservar a identidade do estudante, restringir a discussão aos profissionais envolvidos e manter finalidade pedagógica definida.

E

Publicar uma síntese nos canais institucionais, apresentar as estratégias desenvolvidas e divulgar informações relevantes sobre o acompanhamento pedagógico realizado.

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Q4341862

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341862 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico passou a compartilhar dados pessoais de seus clientes com parceiros comerciais para envio de publicidade direcionada, sem informar previamente os titulares sobre essa finalidade. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O compartilhamento de dados pessoais depende exclusivamente de autorização judicial.

B

O titular dos dados possui direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo finalidade e compartilhamento realizado.

C

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer livremente entre empresas privadas, independentemente de informação ao titular.

D

A legislação brasileira não prevê direitos relacionados à correção ou atualização de dados pessoais.

E

A LGPD dispensa a necessidade de transparência quanto à finalidade do tratamento de dados pessoais.

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Q4336951

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336951 Direito Digital

No ambiente digital, a proteção da esfera pessoal apoia-se em conceitos que orientam o tratamento das informações do indivíduo. O direito de a pessoa decidir sobre a coleta e o uso de seus dados é chamado de _______. A _______ diz respeito ao controle sobre o que se torna acessível a outros a respeito da própria vida. Já o _______, no contexto da proteção de dados, é a pessoa natural a quem os dados se referem. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

autodeterminação informativa - privacidade - controlador

B

autodeterminação informativa - privacidade - titular

C

privacidade - autodeterminação informativa - titular

D

autodeterminação informativa - publicidade - titular

E

consentimento - privacidade - titular

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Q4326533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326533 Direito Digital

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:

A

Proceder à eliminação imediata dos dados, pois o consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais, e a sua revogação impõe o descarte absoluto das informações.

B

Anonimizar os dados no prazo de quinze dias e, em seguida, transferi-los para um banco de dados de acesso público, visto que dados anonimizados perdem a proteção da LGPD e não podem ser apagados.

C

Negar o pedido sob o fundamento de que a LGPD é aplicável exclusivamente a empresas privadas que exploram dados com finalidade econômica, não incidindo sobre autarquias públicas para os fins específicos almejados pelo profissional.

D

Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo.

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Q4305205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305205 Direito Digital

Tendo em vista a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do titular de dados pessoais, conforme previsto pelo art. 18 da referida legislação.

A

Exigir que todos os seus dados sejam eliminados, independentemente da base legal utilizada para o tratamento.

B

Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e o acesso a eles.

C

Impedir qualquer compartilhamento de dados com órgãos públicos.

D

Solicitar junto ao encarregado de dados o acesso aos dados pessoais de cônjuges.

E

Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, que deve ser atendido em até 72 horas, conforme previsto pela LGPD.

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Q4295908

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295908 Direito Digital

Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018) aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta

A

Aos titulares, é garantida consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

B

O titular dos dados é a pessoa natural responsável para autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão público.

C

Os dados pessoais podem ser tratados sem uma finalidade específica ou explícita previamente definida.

D

O tratamento de dados pessoais abrange operações de empresas privadas, mas isenta qualquer uso feito por pessoas físicas ou órgãos públicos.

E

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer com limitação do uso das informações, sem a informação ao titular.

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Q4246980

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246980 Direito Digital

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O direito de revisão de decisões automatizadas aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública, não vinculando as instituições financeiras privadas.

B

O banco está obrigado a designar um funcionário humano para refazer toda a análise de X, sob pena de nulidade absoluta da decisão algorítmica.

C

Caso o banco se recuse a explicar os critérios da decisão alegando segredo comercial, o titular perde o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O banco é obrigado a acolher o pedido de revisão de X, mas a lei não exige que essa revisão seja realizada por uma intervenção humana.

E

X não possui o direito de exigir a revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados que afetem seus interesses financeiros.

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Q4243458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4243458 Direito Digital

Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:

A

Transparência.

B

Responsabilização.

C

Integridade.

D

Qualidade dos dados.

E

Livre acesso.

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Q4232906

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232906 Direito Digital

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.

B

A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.

C

O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

D

O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.

E

A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.

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Q4229687

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229687 Direito Digital

No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos depende exclusivamente de consentimento específico do titular dos dados.

B

O titular dos dados possui direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

C

A anonimização impede a incidência da LGPD ainda que o processo adotado possa ser revertido mediante utilização de meios técnicos razoáveis.

D

O controlador somente responderá por danos decorrentes do tratamento de dados quando comprovada intenção deliberada de violar a legislação.

E

O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa demonstração de compatibilidade entre a finalidade informada e a execução da política pública correspondente.

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Q4209503

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |

Q4209503 Direito Digital

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa CORRETA:

A

A LGPD vale igualmente para todo tipo de uso de dados pessoais, inclu indo quando uma pessoa usa informações de conhecidos para fins pes soais ou quando um jornalista coleta dados para uma reportagem.

B

Quando ocorre um vazamento de dados, a empresa pode ser punida imediatamente pela autoridade competente, sem necessidade de passar por algum processo de apuração ou defesa.

C

Quando uma empresa coleta dados pessoais, precisa deixar claro para qual finalidade os dados serão usados, e o titular pode cancelar sua au torização a qualquer momento, sem pagar nada por isso.

D

Toda empresa ou organização que trabalha com dados pessoais é obrigada a ter um encarregado responsável por essa área, sem possibilidade de dispensa, independentemente do tamanho ou tipo da organização

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Q4206170

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q4206170 Direito Digital

Uma pequena empresa de projetos passou a revisar seus processos após per ceber que coletava e armazenava dados pessoais de clientes sem critérios cla ros. O setor jurídico recomendou a adequação à LGPD, incluindo definição de finalidades, controle de acesso e transparência no uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem qualquer finalidade específica, desde que os dados sejam úteis futuramente para a empresa.

B

A LGPD se aplica tanto a meios digitais quanto a dados tratados em meios físicos.

C

O titular dos dados tem direito de acessar as informações que uma empresa possui sobre ele.

D

O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

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Q4203226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203226 Direito Digital

O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

A

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

B

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

C

Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

D

Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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Q4197288

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197288 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos fundamentais relacionados ao tratamento de suas informações, permitindo o controle sobre o uso, a correção e a eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece hipóteses específicas em que o titular pode requerer providências ao controlador. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.
II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.
III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.
IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.
Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A

I, II, IV e V.

B

II, III, V e VI.

C

I, III, IV e VI.

D

I, II, III e V.

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Q4195767

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |

Q4195767 Direito Digital

A proteção de dados pessoais e a conduta ética dos profissionais de Tecnologia da Informação são reguladas por normativas que visam resguardar a privacidade e o interesse público. Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Dado pessoal sensível é aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__)O tratamento de dados pessoais pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada às empresas privadas de tecnologia, não abrangendo os órgãos da administração municipal.
(__)O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4179443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179443 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança. No contexto da Administração Pública, a disciplina normativa busca conciliar a eficiência administrativa com a proteção dos direitos fundamentais do titular dos dados. À luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, no prazo de até cinco dias úteis, ou em formato completo, no prazo de até dez dias úteis.

B

Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação.

C

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista na legislação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

D

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Admite-se, contudo, a transferência quando estiver respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

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Q4163829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163829 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

A

é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

B

os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

C

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

D

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

E

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Q4155303

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155303 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

B

sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

D

em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

E

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos do titular em direito digital

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