Questões de Concurso
Sobre aspectos conceituais e fundamentos do direito digital em direito digital
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a _______.
A respeito da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
( )O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a promoção restrita de propagandas.
A Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como dado pessoal:
Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:
Nos termos do Decreto no 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
constitui um dos fundamentos que disciplinam a
proteção dos dados pessoais.
Em relação ao conceito de dado, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à linguagem de programação Qlik, julgue o item a seguir.
De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade
estabelece que o tratamento de dados pessoais
deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular.
1. O tratamento de dados pessoais não se dará quando houver vício de consentimento.
2. Deve-se considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse privado quanto ao tratamento de dados pessoais acessíveis publicamente.
3. Informações sobre estudos em saúde pública poderão ser divulgados a terceiros mediante autorização do Ministério Público.
4. O tratamento de dados pessoais será concluído por comunicação do titular.
5. O titular de dados pessoais somente possui direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Está correto o que se afirma em
Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.
I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.
II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.
III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.
IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos.
Estão corretos os itens
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.
I. A soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais.
II. A garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação.
III. A prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade.
IV. A resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos.
Estão corretos os princípios
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