Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Tutela para Concurso - Página 3

Q3670518

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Artes |

Q3670518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:

I.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
II.É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos.
III.Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

A

Apenas, II.

B

Apenas, I e II.

C

Apenas, I e III.

D

Apenas, II e III.

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Q3635288

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História |

Q3635288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

B

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

C

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

D

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, apenas após 48 horas da concessão, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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Q3613192

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Psicólogo |

Q3613192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o capítulo sobre a tutela constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:

A

A tutela será deferida ao cidadão de até 16 (dezesseis) anos incompletos.

B

O deferimento da tutela implica a prévia decretação da perda ou cessação do pátrio poder e sugere fundamentalmente o dever de adoção.

C

Em caso de conflito entre direitos e interesses do tutelando e de outras pessoas, inclusive seus pais adotivos, devem prevalecer os direitos e os interesses do tutelando.

D

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. A tutela será deferida à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar evidenciado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

E

A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve apelar tão-somente quando estafados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

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Q3586931

Q3586931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O deferimento da tutela, conforme apresenta a Lei n° 8.069/90, pressupõe a prévia decretação da perda, ou suspensão, do chamado:

A

Poder familiar.

B

Provimento de Guarda provisória.

C

Direito de curatela.

D

Princípio de adoção.

E

Filiação compulsória.

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Q3557425

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda, tutela e adoção são conceitos que diz respeito a proteção das crianças e adolescentes, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ACA).

De acordo com as expressões abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até completar 21 anos.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define no seu Art. 33 que a guarda de criança e adolescente obriga o detentor a presta assistência material, moral e educacional.

C

O tutor será nomeado pelo promotor de justiça e deve contar contas à justiça sobre a atuação e os recursos utilizados para cuidar da criança ou adolescente.

D

A adoção só pode ser realizada por maiores de 21 anos que comprovem idoneidade moral, aptidão para criar a pessoa adotada e condições financeiras para garantir sua subsistência.

E

Em caso de conflito entre direitos e interesse do adotando, é permitido a adoção por procuração.

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Q3255909

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao tema “Da Tutela e Da Adoção” previstas no ECA, aponte a alternativa falsa:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

B

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

C

É vedada a adoção por procuração.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

E

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q3040060

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ibatiba - ES Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Ibatiba - ES - Psicólogo - Educação |

Q3040060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta deve seguir algumas diretrizes, uma delas é:

A

o adotando deve contar com, no máximo, vinte e uma nos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

C

a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não fornece a seu detentor o direito de opor-se a terceiros.

D

o adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.

E

os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, de preferência, da mesma família substituta.

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Q2320049

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ailton ingressa em juízo com pedido da colocação em família substituta da adolescente Tainá, que é indígena e tem treze anos de idade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

A

Tainá deverá ser ouvida mediante a equipe multidisciplinar, que deverá decidir a respeito do pleito de Ailton.

B

A colocação familiar de Tainá deverá ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

C

A colocação em família substituta depende da situação jurídica de Tainá que, inclusive, será determinante para a escolha entre a guarda e a tutela.

D

O pleito de Ailton dependerá na intervenção e oitiva de representantes da autoridade pública municipal responsável pela política indigenista e do Ministério Público estadual.

E

A colocação em família substituta de Tainá conduzirá a transferência da guarda da adolescente a terceiros, que poderá ocorrer, em situações urgentes, sem autorização judicial.

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Q2318198

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, será feita apenas por guarda ou tutela.

Certo

Errado

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Q2297667

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |

Q2297667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a família substituta, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

II. Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou ofereça ambiente familiar adequado.

III. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

IV. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, guarda e tutela.

V. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável facultativamente prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo, mediante termo nos autos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e IV.

D

Somente o item V.

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Q2254966

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A perda e a suspensão do poder familiar se dão pela colocação da criança e do adolescente em família substituta mediante guarda, tutela, adoção e adoção internacional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ECA, sendo correto afirmar que

A

a adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o do vínculo pessoal e jurídico com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais supervenientes.

B

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.

C

a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e §1^o , do ECA.

D

é imprescindível a especialização de hipoteca legal pelo tutor, que não se substitui pela prestação de caução, em caso de o patrimônio da criança e do adolescente ser de valor considerável, sobrepondo-se a regra do artigo 37 do ECA, de caráter especial, à do artigo 1745 do CC, genérica, em garantia da boa administração dos interesses do tutelado.

E

na adoção internacional, se comprovada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente em sua família natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue, desnecessário o exaurimento de possibilidades de encaixe em família substituta brasileira.

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Q2224928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2224928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às rupturas promovidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Castro e Macedo (2019), considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O ECA consegue ultrapassar a visão de assistencialismo para a afirmação de direitos.
( ) Ainda que proteja os adolescentes de múltiplas formas (especialmente quanto à inimputabilidade), oferece mais garantias de direitos às crianças (0 a 12 anos).
( ) Rompe a barreira da diferenciação entre as crianças e adolescentes que vivem ou não em situação de vulnerabilidade, para a promoção do desenvolvimento integral.
( ) O ECA, a um só tempo, garante direitos aos adolescentes e às crianças e mantém uma visão desses sujeitos como tutelados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2204751

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que toca à colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido e que dispõe:

I. Que o juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo.

II. Que, mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ainda, se houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, será necessária a assistência de advogado para formulação da petição pleiteando a colocação em família substituta.

III.Que o consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação da criança em família substituta é retratável até a data da realização da audiência de oitiva das partes para verificar a concordância com a adoção, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 30 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar.

IV.Que a perda ou modificação da guarda deverá ser, obrigatoriamente, decretada em procedimento autônomo, para que se viabilize o contraditório e se atente ao devido processo legal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q2158607

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social |

Q2158607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar sobre a tutela que:

A

será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 anos incompletos.

B

poderá ser destituída conforme a vontade do tutelado ou solicitação de outro membro da família.

C

o seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

D

o tutor, se nomeado por testamento ou documento público autêntico, estará dispensado de ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

E

para sua concessão será observado se é vantajosa ao tutelando e depende do consentimento dos seus pais ou do seu representante legal.

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Q4017356

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Família Substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.

B

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

E

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

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Q3730359

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Médico - Pediatra |

Q3730359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consta a seguinte informação: “A colocação da criança em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”. No que se refere às crianças e adolescentes em programa de colocação de família substituta, qual das alternativas a seguir se inclui nesse artigo?

A

A apreciação do pedido independe do grau de parentesco da relação de afinidade ou de afetividade da criança com o solicitante.

B

Grupos de irmãos não devem ser colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

C

Em se tratando de maior de 5 (cinco) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

Independentemente do estágio de desenvolvimento e grau de compreensão da criança ou do adolescente, ele será previamente ouvido por equipe interprofissional, entretanto sua opinião não será considerada.

E

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural e seus costumes e tradições.

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Q2408251

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Administrador | SELECON - 2022 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Pedagogo | SELECON - 2022 - IF-RJ - Químico | SELECON - 2022 - IF-RJ - Contador |

Q2408251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Di é um criança que perdeu seus pais em decorrência de doença grave. Diante da situação de orfandade, o menor foi encaminhado para entidade assistencial e aguarda família substituta. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante:

A

curatela

B

interdição

C

apadrinhamento

D

tutela

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Q2327213

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser feita mediante

A

acolhimento ou adoção.

B

adoção ou curatela.

C

guarda ou apadrinhamento.

D

guarda ou tutela.

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Q2022334

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |

Q2022334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.

A

F, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q1980449

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1980449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.

I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III e IV apenas

D

II e IV apenas

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