Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Viadutos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Médico PSF |
Q1638817
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, analisar os itens abaixo:
I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento.
II. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Viadutos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1637882
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1637842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
as seguintes medidas, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
PS Concursos
Órgão:
CISAS - SC
Prova:
PS Concursos - 2019 - CISAS - SC - Psicólogo |
Q1632322
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, Art. 54. É dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
PS Concursos
Órgão:
CISAS - SC
Prova:
PS Concursos - 2019 - CISAS - SC - Psicólogo |
Q1632318
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), classifique os itens abaixo como
(V) verdadeiros ou (F) falsos:
( ) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere somente acompanhado pelos pais ou responsável. ( ) Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. ( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. ( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere somente acompanhado pelos pais ou responsável. ( ) Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. ( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. ( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
PS Concursos
Órgão:
CISAS - SC
Prova:
PS Concursos - 2019 - CISAS - SC - Psicólogo |
Q1632317
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8.069, Art. 18-B, os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os
agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los,
educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como
formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes
medidas, que serão aplicadas de acordo com a
gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. Desincumbência de encaminhar a criança a tratamento especializado; V . Advertência.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. Desincumbência de encaminhar a criança a tratamento especializado; V . Advertência.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1625960
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o que dispõe a Lei 8.069/90,
assinale a alternativa que contempla a
constituição do Conselho Tutelar:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Psicólogo |
Q1625071
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens
abaixo:
I. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
I. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Ano: 2019
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Prova:
ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Pedagogo |
Q1624862
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I- Elevados níveis de repetência;
II- Brigas com contato físico entre adolescentes;
III- Maus-tratos envolvendo seus alunos;
IV- Gravidez na adolescência;
V- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Dos itens acima:
I- Elevados níveis de repetência;
II- Brigas com contato físico entre adolescentes;
III- Maus-tratos envolvendo seus alunos;
IV- Gravidez na adolescência;
V- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Prova:
ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Pedagogo |
Q1624861
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais, consiste no direito
a(o):
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico em Enfermagem - ESF |
Q1624651
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da criança e do adolescente - Lei n.
8.069 de 13 de julho de 1990, identifique a resposta
correta:
I. Essa Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. II. Considera-se criança até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A alternativa correta é:
I. Essa Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. II. Considera-se criança até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A alternativa correta é:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Educador Social |
Q1623926
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei da Primeira Infância,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Canoinhas - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Psicólogo |
Q1623239
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Canoinhas - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Psicólogo |
Q1623238
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) Art. 33. A guarda obriga a prestação de
assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de
opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Professor de Educação Física |
Q1623113
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
(Lei 8.069/90) é um conjunto de leis específicas para
cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem
no Brasil. O ECA prevê proteção integral às crianças
e adolescentes brasileiros, estabelecendo os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis
pelos mesmos. Para tanto, a importância do
conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças
e adolescentes, de forma a construir uma sociedade
mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem
seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
Dentre os diretos e deveres reconhecidos pelo ECA,
no Capítulo I (Disposições Gerais), Artigo 98: As
medidas de proteção à criança e ao adolescente
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos
nesta lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Barra Velha - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Psicólogo |
Q1622714
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Direito à Vida e à Saúde da criança e do
adolescente, presentes no ECA (Estatuto da Criança e
do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assistente Social |
Q1622146
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que corresponde a
uma das medidas previstas pelo estatuto da criança
e do adolescente a uma criança que cometeu ato
infracional:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Assistente Social |
Q1622094
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância
e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania,
legitimada pela consolidação de uma legislação especial,
por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado
nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos
Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no
que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Assistente Social |
Q1622093
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato
infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto,
estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com
o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas
socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme
o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será
Q1621931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que tem como objetivo dispor sobre a proteção integral da criança e do adolescente, considerada criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - O ECA, como também é denominado o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, às crianças e aos adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III - De acordo com o ECA, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem, no entanto, participar da definição das propostas educacionais, pois estas devem ser apenas entre a organização do ensino, que realizará o planejamento pedagógico. Por outro lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas.
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