Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, independentemente do uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__)A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - Maus-tratos-tratos envolvendo seus alunos; II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - Elevados níveis de repetência.
Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como 

Acerca das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas de proteção não poderão ser aplicadas cumulativamente, porém poderão ser substituídas a qualquer tempo.

II. Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.


Assinale

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta

Desde a entrada em vigor da Lei Federal 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os direitos e deveres da criança e do jovem, a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família com o futuro das novas gerações estão agora em um novo paradigma e conceito que reconhece crianças e jovens como sujeitos de direitos, pessoas em um estado particularmente desenvolvido e prioridade absoluta em relação às políticas públicas, incluindo a alocação e liberação de recursos financeiros.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precarização de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação preferencial de recursos públicos para as ações de proteção à infância em detrimento de ações relacionadas à juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

Do Direito à Vida e à Saúde conforme o ECA, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(____) A criança e o adolescente têm direito a privação à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que obstem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.

(____) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(____) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente no dia 8º de março, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

A sequência correta é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal. Desse modo, apresenta princípios que orientam os direitos da criança. São eles: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, que pode ser natural, extensa ou substituta. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as Disposições Gerais (Título I) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas abaixo:

I. Sem prejuízo da proteção integral, é assegurado à criança e ao adolescente, somente por meio de leis, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

II. A efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

III. O direito a proteção à vida e à saúde dá-se mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização e à cultura, sendo dever tão somente da família garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer e ao esporte.

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:

De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos;

II. Bebidas alcoólicas;

III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;

V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1ª parte). É assegurada a todas as gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (2ª parte).

A sentença está:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art. 14 é correto afirmar que:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.

(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.

(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.

(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.

Assinale a sequência correta.

Sobre as definições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) afiança que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre esse direito.

( ) A criança tem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) A criança tem direito de ser subjugada por seus educadores.

( ) A criança, através de seu representante legal, não tem direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) A criança tem direito de organização e participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relação aos princípios da prioridade absoluta e proteção integral previstos pela legislação em tela e ordenamento jurídico brasileiro:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a internação, esta constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a: