Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 293

Q2076045

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia de prioridade afirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende:
1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 3. primazia de receber atendimento nos espaços sociais, culturais e de lazer. 4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2076044

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 53. do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das garantias asseguradas por essa política.

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de optar pela escolarização.

C

Direito de protelar a escolarização quando comprovadas as condições do adolescente trabalhador.

D

Direito de mudar os critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E

Direito de optar pelo melhor turno de escolarização.

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Q2076043

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que é de dever do Estado assegurar para as pessoas com deficiência, de acordo com o capítulo V – Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069).

A

Educação Especial

B

Inclusão

C

Codocência / segundo professor

D

Bidocência

E

Atendimento Educacional Especializado

Q2076042

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade e nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade incompletos.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade e nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade incompletos.

E

Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade e nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.

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Q2073559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2023 - SEAD-AP - Pedagogo |

Q2073559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na segunda metade do século XX, a Organização das Nações Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e introduziu a doutrina da proteção integral, a qual foi absorvida no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e norteou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. ( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. ( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q2073368

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO

A

o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B

a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

C

a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.

D

o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

E

o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

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Q2073367

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.

A

Para comunicar suas suspeitas às autoridades, Carlota precisa antes pedir autorização do pai da criança e natural responsável pela presença da madrasta no mesmo ambiente que seu filho.

B

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agendar inspeção judicial sobre a vítima.

C

Carlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.

D

A madrasta não poderá ser presa preventivamente antes de ser interrogada pela autoridade policial por não ser essa uma medida protetiva típica.

E

Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá exigir da vítima representação para tomar providências.

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Q2072941

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2072941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa um fator de risco para maus tratos da criança e do adolescente?

A

Pobreza.

B

Punição do agressor.

C

Disponibilidade de armas de fogo.

D

Pais com depressão.

E

Pais adolescentes.

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Q2072094

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos

B

Drogadição no ambiente escolar

C

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares

D

Elevados níveis de repetência

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Q2072093

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente aborda o direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos: Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Opinião e expressão. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V - F

B

F - V - V - F

C

V - V - F - V

D

V - F - V - V

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Q2072092

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072092 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 14. § 1º, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades:

A

Judiciárias

B

Jurídicas

C

Públicas

D

Sanitárias

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Q2072091

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre quais são as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 10.

A

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

B

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

D

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos

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Q2069797

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que, sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas, sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam a populações com condições mais específicas. Considerando a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

B

O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.

C

É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.

E

Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim.

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Q2068812

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem, cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter sido contratado por um terceiro para o transporte da droga. Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário do DF. A folha de passagem do jovem continha apenas um registro anterior de ato infracional análogo a furto simples, ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem cumulação com medida socioeducativa. Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu representação contra o adolescente e justificou não ser possível a concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a decretação da internação provisória para a garantia da ordem pública. Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo competente, que decidiu receber a representação e liberar o adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação provisória no caso em análise infringiria o princípio da homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

A

Julgada procedente a representação oferecida em desfavor do adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da referida medida.

B

A anotação relativa à remissão anteriormente concedida, constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser considerada para fins de caracterização de reiteração de atos infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ.

C

A justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda expressamente tal medida para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados.

D

A decisão judicial que rejeitou o pedido de internação provisória do adolescente com base no princípio da homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo entendimento prevalecente é o de ser possível a internação provisória, mesmo nas situações em que não estiverem presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas no ECA.

E

Segundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo da infância e juventude que liberou o adolescente é competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se tratando de apuração de ato infracional.

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Q2068810

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A

Em caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

B

O depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.

C

O depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.

D

No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.

E

O depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.

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Q2068809

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.
Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A

tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.

B

não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.

C

não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.

D

não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.

E

somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.

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Q2068808

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

A

o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

B

o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

C

o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

D

o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.

E

o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.

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Q2068674

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). A seção IV, que trata “Do direito à Diversidade e Igualdade”, em seu Art. 17, determina que o Jovem tem direitos à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por: I- etnia, raça, cor de pele, cultura, origem, idade, sexo; II- orientação sexual, idioma ou religião; III- opinião, deficiência e condição social ou econômica. Analise as afirmativas abaixo.

I. Em caso de o assistente de alunos presenciar ofensas sobre a orientação sexual de um(a) aluno(a), a ação correta será uma intervenção dialogada em defesa do(a) aluno(a) ofendido(a), e encaminhar a situação para o coordenador pedagógico ou orientador educacional ou diretor escolar. II. Em caso de o assistente de alunos presenciar agressão física de um(a) aluno(a), devido sua religião, a ação correta será separar os alunos envolvidos na agressão e chamar os pais ou responsáveis do(a) aluno(a) agredido, pois a escola não pode se envolver em questões religiosas. III. Em caso de o assistente de alunos presenciar um aluno cadeirante, isolado em uma atividade entre os colegas, a ação correta será orientar e auxiliar a interação do aluno cadeirante na brincadeira ou jogo com os demais alunos. IV. Em caso de o assistente de alunos presenciar discussão entre os alunos por causa de apelidos ofensivos devido a cor da pele, etnia ou raça, a ação correta é não se envolver, pois entre os jovens esses assuntos são comuns e não existe racismo entre crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa IV está correta

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

C

Apenas a afirmativa III está correta

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2068661

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização. Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.

A

Pais ou responsáveis diretos da criança ou do adolescente

B

Ministério Público Estadual

C

Delegacia mais próxima da residência da criança ou do adolescente

D

Conselho Tutelar da respectiva localidade

E

Diretor ou coordenador pedagógico da escola da criança ou do adolescente

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Q2068160

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2068160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a lista de aspectos abaixo:
• Opinião e expressão. • Crença e culto religioso. • Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação. • Buscar refúgio.

Qual direito fundamental está sendo definido?

A

Convivência familiar.

B

Liberdade.

C

Profissionalização.

D

Saúde.

E

Vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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