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Q2525755
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525755 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:
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