Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I.A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos, devendo ter garantidas condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
II.É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, direitos como saúde, educação e convivência familiar.
III.Considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição legal.
De acordo com a legislação, está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o art. 3º do ECA, o desenvolvimento da criança e do adolescente deve ser:
O exame físico atual não evidencia alterações orgânicas. Diante do quadro apresentado, é CORRETO afirmar que:
Considerando esse contexto, à luz do que apresenta o ECA, marque a alternativa CORRETA.
Com base no art. 53 do Estatuto, a situação descrita contraria o direito do estudante de:
I. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou adolescente tiver menos de 7 (sete) anos em qualquer caso e II – em caso de violência sexual, abrangendo criança e adolescente.
II. O Ministério Público, defensor e assistentes técnicos não poderão realizar perguntas complementares.
III. Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
IV. O depoimento especial somente poderá ser realizado uma única vez, sem possibilidade de repetição do ato.
Assinale a alternativa correta.
I. Um dos fundamentos da Lei nº 15.211/2025 é a proteção integral, a efetivação do princípio do melhor interesse e a garantia da segurança contra violência à criança e ao adolescente.
II. Outro fundamento é a proteção contra exploração comercial da criança e do adolescente.
III. O Poder Público poderá atuar como regulador dos mecanismos de aferição da idade junto aos fornecedores de conteúdo.
IV. Há exigência de que as contas de menores de 18 (dezoito) anos estejam vinculadas à conta de um dos seus responsáveis legais.
V. São vedadas aos provedores a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.
Assinale a alternativa correta.