Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 8

Q3966368

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Professor Titular de Educação Básica II - Educação Física |

Q3966368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola discutiu que a legislação brasileira trata da proteção legal dos jovens. O Estatuto da Criança e do Adolescente é essa lei que garante direitos e proteção integral.

De acordo com o art. 1º do ECA, esta lei dispõe sobre:

A

Apenas a organização das escolas públicas.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente.

C

A regulamentação exclusiva da aprendizagem escolar.

D

Os direitos dos professores em sala de aula.

E

O acompanhamento pedagógico nas creches.

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Q3966103

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3966103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são:

A

Objetos de tutela do Estado;

B

Dependentes exclusivos da família;

C

Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento;

D

Responsáveis legais plenos por seus atos.

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Q3966085

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 131, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “o Conselho Tutelar é”:

A

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

B

Órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

C

Órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

D

Órgão permanente e vinculado ao poder Judiciário local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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Q3966084

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 47 , § 9 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente”:

A

Com menos de 1 mês de vida.

B

Que tenha mais de 12 anos de idade.

C

Que seja órfã.

D

Com deficiência ou com doença crônica.

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Q3966083

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 19 , § 1 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo”:

A

A cada 2 (dois) meses.

B

A cada 3 (três) meses.

C

A cada 5 (cinco) meses.

D

A cada 6 (seis) meses.

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Q3965652

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |

Q3965652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas:

A

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; inclusão em programa de acolhimento familiar.

B

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção.

C

Inclusão em programa de acolhimento familiar; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

D

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em programa de acolhimento familiar.

E

Internação em estabelecimento educacional; inserção em regime de semiliberdade.

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Q3965587

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |

Q3965587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos. Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.
II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.
III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.
IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.
V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

A

I, III e IV.

B

I, III, V e VI.

C

I, III e VI.

D

II, IV e V.

E

II e VI.

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Q3965575

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3965575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral assegura à criança e ao adolescente a garantia de direitos fundamentais e estabelece responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado.

Considerando os princípios e disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.

B

O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.

C

As medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.

D

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3965244

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é encontrada em situação de abandono e encaminhada a uma instituição de acolhimento. De acordo com o ECA, o acolhimento institucional deve ser caracterizado como medida

A

administrativa, dispensando acompanhamento e controle pelo poder judiciário no processo.

B

definitiva, substituindo de forma permanente a convivência da criança com os seus familiares.

C

excepcional e provisória, visando à reintegração familiar ou à colocação em família substituta.

D

informal, podendo ser aplicada sem registro e acompanhamento pelas autoridades competentes.

E

restritiva, vedando qualquer contato da criança com familiares durante o período de acolhimento.

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Q3965243

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um educador social percebe que uma criança atendida em uma instituição está sofrendo negligência por parte dos responsáveis, com ausências frequentes na escola e falta de cuidados básicos. Conforme o ECA, qual é a providência mais adequada a ser adotada pelo educador?

A

Aplicar diretamente sanção administrativa aos responsáveis.

B

Comunicar o fato ao Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis.

C

Encaminhar a criança imediatamente para abrigo institucional.

D

Encaminhar o caso diretamente ao poder judiciário, sem outras providências.

E

Resolver a situação apenas por meio de orientação informal à família.

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Q3965242

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é definido como um órgão

A

consultivo, sem atribuições de intervenção na garantia de direitos das crianças e adolescentes.

B

integrante do poder judiciário e legislativo, com função jurisdicional sobre a infância.

C

permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

D

subordinado à instituição escolar, responsável pela disciplina dos alunos em situação vulnerável.

E

temporário, instituído por decreto municipal para ações emergenciais dos adolescentes.

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Q3965241

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o trabalho da criança e do adolescente, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o ECA, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É proibido qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos

( ) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos adolescentes.

( ) O exercício de atividade laboral não pode prejudicar a frequência escolar.

( ) A proteção ao trabalho do adolescente é dever do Estado e da sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, V, F, V

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

E

V, F, V, F

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Q3965239

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA assegura à criança e ao adolescente direitos fundamentais, visando ao desenvolvimento integral e à proteção da dignidade humana. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que são garantidos

A

os direitos civis apenas, excluindo-se os direitos sociais, políticos e culturais.

B

os direitos previstos na Constituição apenas, sem garantia ao previsto no ECA.

C

os direitos à educação apenas, excluindo-se os direitos à saúde, ao lazer e à cultura.

D

os direitos à proteção jurídica apenas, sem garantia de participação social e comunitária.

E

os direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade.

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Q3965238

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante as atividades, em uma instituição de Educação Infantil, um educador percebe que uma criança apresenta sinais recorrentes de agressão física e ela relata que sofre maus-tratos em casa. Diante dessa situação, de acordo com o ECA, o educador deve

A

aplicar medidas disciplinares aos responsáveis, assumindo a função de autoridade legal direta.

B

comunicar o caso ao Conselho Tutelar ou à autoridade competente para as providências legais.

C

desconsiderar o fato, pois a intervenção cabe exclusivamente à família e aos responsáveis legais.

D

limitar-se a ouvir a criança e manter sigilo absoluto, sem comunicar a outros órgãos competentes.

E

tornar público o caso em redes sociais, para garantir a denúncia e a mobilização da comunidade.

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Q3965237

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pelo ECA, refere-se ao fato de que

A

o encaminhamento à família substituta é vedado, sendo admitida apenas a permanência na família natural.

B

o Estado deve substituir a família na educação e no cuidado dos filhos, desconsiderando o núcleo familiar.

C

a convivência comunitária depende de autorização judicial, conforme previsto nas normas do Estatuto.

D

a criança deve permanecer em instituições de acolhimento como regra prioritária de proteção social.

E

a família constitui o principal espaço de desenvolvimento, devendo ser preservada sempre que possível.

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Q3965236

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA e nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

( ) O direito à educação é facultativo para crianças em situação de vulnerabilidade social.

( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3965235

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, para fins legais, criança e adolescente são definidos a partir de critérios etários específicos. Considerando essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Criança é a pessoa até dezoito anos completos, e adolescente após dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até quatorze anos completos, e adolescente dos quinze aos vinte anos.

C

Criança é a pessoa até doze anos completos, e adolescente dos treze aos dezoito anos.

D

Criança é a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente dos doze aos dezoito anos.

E

Criança é a pessoa até dez anos completos, e adolescente dos onze aos dezoito anos.

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Q3964529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tornando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Está entre os requisitos necessários para o adotante:

A

ser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.

B

contar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.

C

contar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

se for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.

E

se for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.

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Q3964522

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Art. 112): advertência; reparação de dano; liberdade assistida; semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e

A

busca por parente ou professor que oferte cuidados diretos.

B

frequentar colégio interno.

C

colaborar com instituição religiosa.

D

prestação de serviço à comunidade.

E

realizar trabalho empregado em experiência, por três meses consecutivos.

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Q3963931

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Coordenador Pedagógico de Educação Infantil |

Q3963931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e especialmente do Art. 7º, que trata da escuta especializada, e em distinção ao depoimento especial, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A escuta especializada e o depoimento especial possuem a mesma finalidade, sendo ambos procedimentos de oitiva formal realizados exclusivamente perante autoridade judicial.

B

A escuta especializada caracteriza-se pela produção antecipada de prova judicial, devendo seguir protocolos rígidos e ser realizada, sempre que possível, uma única vez.

C

O depoimento especial ocorre perante órgãos da rede de proteção e tem por objetivo principal o atendimento psicossocial da criança ou do adolescente vítima de violência.

D

A escuta especializada consiste em entrevista sobre situação de violência realizada no âmbito da rede de proteção, com relato limitado ao necessário para sua finalidade, enquanto o depoimento especial é procedimento de oitiva formal perante autoridade policial ou judiciária.

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