Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 60

Q3988787

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Inspetor Escolar |

Q3988787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai de um aluno ridicularizou o filho publicamente, na frente de outras crianças na rua. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa conduta do pai é tipificada como:

A

lesão

B

ofensa moral

C

negligência parental

D

tratamento cruel ou degradante

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Q3988657

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais:

A

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

B

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, no caso de desemprego de um dos pais

C

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, somente no caso de desemprego tanto do pai quanto da mãe

D

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, desde que a família tenha até dois filhos biológicos ou adotados

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Q3983579

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Leia o parágrafo único associado ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990):

“É _________ dos pais ou responsáveis ter ___________ do processo pedagógico, bem como participar da _____________ das propostas educacionais”

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam, respectivamente, as lacunas da redação do parágrafo único.

A

Dever; acompanhamento; elaboração.

B

Direito; ciência; definição.

C

Direito; apropriação; criação.

D

Dever; noção; implementação.

E

Lícito; ideia; manutenção.

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Q3979402

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Administrador Escolar | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Orientador Esolar | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Supervisor Escolar | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Geografia | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de História |

Q3979402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma situação de indisciplina em sala de aula, um professor utiliza comentários irônicos sobre o desempenho acadêmico de um estudante diante da turma, justificando que a exposição pública teria finalidade pedagógica e contribuiria para o amadurecimento do aluno. Parte da equipe entende que não houve agressão física nem intenção de ofensa, mas apenas estratégia corretiva.

À luz dos arts. 15, 17 e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que asseguram o direito à liberdade, ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A atuação docente, quando orientada por finalidade educativa e inserida no contexto da gestão da sala de aula, não configura violação de direitos, desde que não produza dano comprovado à integridade física do estudante.

B

A exposição pública, ainda que motivada por intenção pedagógica, pode caracterizar afronta à integridade moral do estudante, uma vez que o ECA protege não apenas contra agressões físicas, mas também contra práticas que atentem contra a dignidade e o respeito.

C

A incidência do ECA nas relações escolares restringe-se às hipóteses de violência grave ou reiterada, cabendo às normas internas da escola disciplinar situações de constrangimento eventual.

D

A intervenção corretiva do professor deve ser analisada exclusivamente sob o prisma da autonomia pedagógica, sendo a caracterização de violação de direitos condicionada à manifestação formal da família ou do próprio estudante.

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Q3978839

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social |

Q3978839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que nenhuma criança ou adolescente pode ser submetido a castigos físicos ou a tratamentos cruéis e degradantes como forma de disciplina ou correção. Para os adultos que descumprirem essa norma, a lei prevê medidas como encaminhamento a programas de proteção à família, cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico e garantia de atendimento especializado à vítima.
De acordo com o ECA, quem é responsável por aplicar essas medidas?

A

O Ministério Público.

B

A Vara da Infância e Juventude.

C

O Conselho Tutelar.

D

A Polícia Civil.

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Q3978838

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social |

Q3978838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São consideradas crianças, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A

A pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

B

A pessoa entre quatorze e dezoito anos de idade.

C

A pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

A pessoa entre dez e dezoito anos de idade.

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Q3976541

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Psicólogo |

Q3976541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o estatuto da criança e do adolescente, em seu Art. 16, o direito à liberdade compreende:

A

ser respeitado por seus educadores.

B

poder ser apadrinhado por Pessoa Jurídica a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

ter garantido o acesso ao ensino regular.

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Q3976265

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Assistente Social) |

Q3976265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obtenção da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No que tange à questão da guarda, pode-se afirmar que:

A

a guarda deferida mediante ato judicial fundamentado reveste-se de estabilidade por pelo menos 01 (um) ano

B

é conferida ao adolescente tutelado a condição de emancipado, para todos os fins e efeitos de direito

C

a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar

D

destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros

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Q3974835

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado |

Q3974835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais relacionados à educação e determina responsabilidades específicas para instituições de ensino. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado mediante atendimento educacional especializado apenas aos portadores de deficiência física.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares.

C

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quanto às decisões sobre currículo mínimo obrigatório definido pelo MEC.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, mas podem ser excluídos temporariamente da escola por motivos de indisciplina grave, mediante decisão fundamentada da direção escolar e comunicação aos pais.

E

Escolas privadas podem estabelecer critérios de seleção de alunos através de testes de aptidão acadêmica, desde que divulgados previamente no processo de matrícula.

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Q3971959

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Auxiliar da Vida Escolar |

Q3971959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, a educação deve assegurar à criança o(a):

A

Desenvolvimento exclusivo das habilidades cognitivas.

B

Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

C

Preparação técnica para o mercado de trabalho.

D

Formação disciplinar com foco em padrões militares.

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Q3971734

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências |

Q3971734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e Adolescente) é correto afirmar que o Conselho Tutelar:

A

É um órgão que integra o poder judiciário.

B

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

É um órgão que possui competência para aplicar medidas socioeducativas.

D

É um órgão que atua apenas mediante provocação judicial.

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Q3970326

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança relata à equipe escolar que sofre maus tratos em casa. Diante dessa situação, os profissionais da escola devem agir conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à criança e ao adolescente:

A

O direito de resolver o problema sozinha, sem interferência de adultos.

B

Proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

A possibilidade de trabalhar para ajudar financeiramente a família.

D

A responsabilização penal imediata dos responsáveis sem apuração.

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Q3969910

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente autor de ato infracional costuma trazer na sua sociobiografia traços de vitimização por violências familiar, comunitária e estatal, se revitimizando quando comete um ato infracional, sendo estigmatizado, em consequência. Nesse sentido, o ECA, no que tange ao conceito de ato infracional, avançou profundamente, demarcando o novo estatuto de sujeito de direitos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

o ato infracional é definido como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sendo que a criança está sujeita às medidas socioeducativas previstas no ECA, enquanto o adolescente está sujeito às medidas de proteção.

B

a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional exige, obrigatoriamente, a realização de audiência de apresentação, com defesa técnica, contraditório e ampla defesa, sendo vedada a imposição de medida sem processo legal adequado.

C

a internação, como medida socioeducativa, pode ser aplicada por prazo indeterminado, desde que haja reiteração de atos infracionais graves, cabendo ao juiz decidir sobre a manutenção da medida com tempo indeterminado.

D

a prática de ato infracional por adolescente autoriza, em qualquer hipótese, a decretação de prisão preventiva, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, em razão da gravidade da conduta.

E

a remissão prevista no ECA é instituto que extingue o processo, e é atribuição a cargo da primeira instância judiciária.

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Q3969909

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma longa trajetória histórica se passou, desde a “roda dos expostos”, passando pelo Código de Menores, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), e elevar o conceito de adoção a um patamar que reconhece a criança e o adolescente como “sujeito de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse particular, a habilitação dos adotantes é requisito indispensável para o processo de adoção, na qual

A

a inscrição dos pretendentes nos cadastros de adoção é facultativa, podendo o juiz deferir a adoção independentemente da ordem de inscrição, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

B

é exigido estudo psicossocial e jurídico, realizado por equipe técnica interprofissional, sendo vedada a dispensa desse requisito, ainda que haja vínculo afetivo prévio entre adotante e adotando.

C

é obrigatória a consulta aos cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e é recomendada a consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados, nos casos de adoção internacional.

D

a adoção internacional, quando deferida, dispensa a habilitação prévia dos adotantes no Brasil, bastando a comprovação de que o país de origem do adotante possui legislação compatível com a Convenção de Haia.

E

a ordem cronológica de inscrição dos habilitados nos cadastros de adoção deve ser respeitada, salvo quando houver interesse superior da criança ou adolescente, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

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Q3969503

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área |

Q3969503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O enfermeiro que trabalha na enfermaria de uma escola de ensino fundamental no campus da UFMG recebe um adolescente com dúvidas sobre sua saúde sexual, sexo seguro e contracepção. Durante o atendimento, o enfermeiro esclarece as dúvidas do adolescente e o informa sobre os seus direitos.
Em se tratando de direitos do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Garantia de confidencialidade e sigilo.

B

Privacidade no momento do atendimento.

C

Atendimento à saúde com autorização e acompanhado dos pais.

D

Consentir ou recusar o atendimento.

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Q3969463

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas de proteção destinam-se a assegurar os direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, em virtude de ameaça ou violação de seus direitos. Com base nos dispositivos legais (arts. 101 a 112), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

C

A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas.

D

O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.

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Q3969460

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:

A

O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.

B

As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.

C

A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.

D

O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.

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Q3969459

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, atuando de forma autônoma na defesa dos direitos desse público. Considerando essas características, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não integrante do Poder Judiciário.

B

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional.

C

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para mandato determinado.

D

O Conselho Tutelar atua sempre que houver ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto.

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Q3969458

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como essencial ao desenvolvimento integral e ao exercício da cidadania. Para sua efetivação, o ECA atribui deveres específicos ao Estado, à família e à sociedade. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A educação deve ser orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente.

C

A obrigação estatal de assegurar vaga em escola pública inicia-se exclusivamente a partir dos seis anos de idade.

D

Os pais ou responsáveis possuem o dever legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Q3969457

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota uma postura expressa de enfrentamento a todas as formas de violência, reconhecendo que práticas socialmente aceitas podem configurar violação de direitos. Esse entendimento fundamenta ações preventivas e medidas de proteção no âmbito familiar, social e institucional. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criança e o adolescente devem ser protegidos contra formas graves de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, especialmente quando houver risco concreto à sua integridade física.

B

A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui dever prioritário do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade condicionada às diretrizes das políticas públicas.

C

A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, devendo a atuação de todos ocorrer de forma articulada, contínua e complementar, conforme os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

D

A responsabilização por atentados aos direitos da criança e do adolescente exige a comprovação de intenção deliberada de causar dano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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