Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 587

Q503907

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da relação entre o uso de drogas e as medidas socioeducativas, é correto afirmar que

A

os adolescentes abusadores e dependentes de drogas devem ser tratados como delinquentes, pois praticam atos infracionais.

B

a medida socioeducativa não pode ser aplicada para adolescentes dependentes de drogas.

C

um adolescente apreendido pela polícia pelo uso e porte de cocaína deve ser preso em flagrante e encaminhado para internação.

D

o uso de drogas lícitas e ilícitas deve ser alvo de medidas de proteção.

E

a medida socioeducativa é indicada para adolescentes dependentes de drogas.

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Q503904

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, financeiro e administrativo, que envolve, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Na qualidade de política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

SINASE, p. 24 (com adaptações).

Assinale a alternativa que não corresponde a essa perspectiva de conceito e integração das políticas públicas preconizada pelo SINASE.

A

Estímulo à prática da intersetorialidade.

B

Expedição de resoluções independentes, disciplinando matérias relacionadas à saúde do adolescente.

C

Promoção de discussões, encontros, seminários conjuntos.

D

Respeito às competências e às atribuições de cada ente federativo.

E

Integração de ações dos diferentes órgãos para garantir a atenção integral do adolescente.

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Q503903

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente por meio de equipamentos privados, com gestão compartilhada e parcerias não governamentais para garantir a qualidade do atendimento.

B

As medidas socioducativas devem priorizar os núcleos de internação para proteger ao máximo os adolescentes das gangues de extermínio e dos preconceitos da sociedade, que não acredita em sua recuperação.

C

A integração com a comunidade é recomendada, exceto no caso da internação provisória.

D

A medida de internação é desacreditada na nova política do SINASE, porque é impossível a satisfação dos direitos no interior das unidades de atendimento.

E

Na política do SINASE, considera-se que o acesso às políticas sociais em meio externo favorece trabalhar os preconceitos que pesam sobre os adolescentes em medida socioeducativa.

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Q503894

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503894 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a adolescência é um tempo de moratória entre o fim da dependência característica da infância e o início dos deveres, das responsabilidades e das obrigações próprios da idade adulta, assinale a alternativa correta.

A

O adolescente é um sujeito de direitos, não podendo receber sanções da lei.

B

Pela sua condição de minoridade, o adolescente fica isento de assumir seus atos de violência.

C

O cometimento de delitos pelo adolescente não pode receber conotação infracional.

D

O ECA inocenta totalmente o adolescente, reconhecendo-o como ser em desenvolvimento, alvo apenas da proteção judicial.

E

Por meio de medida socioeducativa, integrando aspectos sancionatórios e pedagógicos, o adolescente é inserido em um processo de responsabilização por seus atos.

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Q503892

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda com relação ao ato infracional e suas vicissitudes, julgue os itens que se seguem.

I O primeiro e mais decisivo passo para o adolescente que pratica um delito vencer as dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com os outros.

II A reincidência caracteriza a trajetória dos adolescentes que cometem atos infracionais. Devido à condição de periculosidade constante, torna-se inviável conquistar uma nova forma de inserção na sociedade.

III O ato infracional deve ser considerado comportamento isento de motivação pessoal, uma vez que os adolescentes vivem pressionados pela condição de pobreza.

IV Os adolescentes em medida socioeducativa necessitam de uma efetiva ajuda pessoal e social para a superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e como cidadãos.

V As omissões e transgressões, que violentam a integridade do adolescente e desviam o curso de sua evolução pessoal e social, exprimem-se nas mais diversas formas de conduta divergentes ou mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o marginalizou.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q503891

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a natureza do ato infracional e suas vicissitudes, assinale a alternativa correta.

A

Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes representam, sempre, uma séria ameaça à sociedade. Por essa razão, eles devem ser segregados e privados de liberdade.

B

O trabalho educativo consiste em propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a sua vida.

C

Os adolescentes que transgridem a lei devem ser liberados de todo e qualquer ato repressivo, pois estão reivindicando uma resposta mais humana aos impasses e dificuldades que sufocam sua existência.

D

Devido a histórias de vida marcadas pelo abandono e pela rejeição da família, os adolescentes não conseguem aceitar a ajuda do educador.

E

As características sociais (de pobreza) e pessoais (de agressividade) dos adolescentes em medida socioeducativa são indicadores de que eles não apresentam condições de se recuperar e, por isso, devem ser vigiados o maior tempo possível.

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Q503890

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta a respeito de crianças e adolescentes em situação de rua.

A

A afiliação de crianças e adolescentes ao grupo marginal, no contexto de baixa renda, funciona como dupla sobrevivência: subsistência material pelos ganhos com o tráfico de drogas e reconhecimento junto a um grupo de referência.

B

O abuso de drogas entre adolescentes em situação de rua faz parte de uma subcultura que tem valor de pertencimento grupal.

C

Face ao processo de exclusão vivido duplamente pelos adolescentes e pelas suas famílias, surge a prática de redes sociais, como metodologia complexa e efetiva para o trabalho psicossocial com essa clientela.

D

A reinserção social de crianças e jovens em situação de rua não pode prescindir de um trabalho que possibilite a reconstrução dos vínculos afetivos junto à comunidade de origem.

E

O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA.

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Q503888

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do conselho tutelar

A

atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.

B

requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C

atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.

D

representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.

E

orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.

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Q503886

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil é objetivo das políticas públicas de proteção à infância. Além da conscientização da sociedade, também houve avanços na legislação que permite punir os agressores. A propósito da legislação e das normas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.

B

O ECA não prevê pena de reclusão para crimes de exploração sexual.

C

Não caracteriza crime a aquisição, por meio da Internet, de vídeo pornográfico que envolva criança ou adolescente.

D

De acordo com o ECA, é permitido simular a participação de criança em cena pornográfica somente para fins comerciais.

E

O ECA não considera como exploração sexual a pedofilia e a pornografia infantil em veículos de comunicação como teatro, TV, cinema, fotografia e Internet.

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Q503885

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a definição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, violência sexual é uma violação de direitos, que se subdivide em exploração sexual e abuso sexual. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Turismo sexual é considerado um dos tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

B

A pornografia e a prostituição envolvendo crianças e adolescentes são alvos das políticas de proteção à infância somente nos casos extremos de abuso na família.

C

O abuso sexual, quando praticado por alguém em quem a criança confia (família, professor, policial), não é crime, pois não fica caracterizada a relação de abuso de poder sobre a vítima.

D

A exploração sexual implica lucro, caracterizando comércio. No entanto, o crime fica atenuado se houver consentimento da criança e pagamento para os pais.

E

O exercício da prostituição, no caso de pessoas maiores de dezoito anos, constitui crime no Brasil.

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Q503884

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta com relação à garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.

A

A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.

B

Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

C

Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.

D

O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

E

São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

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Q503879

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos conselhos tutelares, no encaminhamento das medidas protetivas.

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Advertência e reparação de danos.

C

Inclusão em programa de liberdade assistida.

D

Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

E

Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

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Q503875

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A história da legislação e políticas públicas para a infância e a adolescência no Brasil originou-se pela erradicação da doutrina da situação irregular que deu lugar à doutrina da proteção integral. Acerca da caracterização de cada um desses paradigmas, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.

B

Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.

C

A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.

D

A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.

E

Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

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Q456817

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q438178

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Operacional - Encanador |

Q438178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta sobre a prática de ato infracional.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito civil.

B

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

C

Com a finalidade de resguardar a segurança do adolescente, este não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados, em até 48 horas, ao Ministério Público e à família do apreendido ou ao Conselho Tutelar.

E

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q438177

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Operacional - Encanador |

Q438177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, que compreende vários aspectos, exceto:

A

crença e culto religioso.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação

D

trabalho remunerado a partir dos 12 anos de idade.

E

participar da vida política, na forma da lei.

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Q438175

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Operacional - Encanador |

Q438175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

A

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

criança, a pessoa até onze anos de idade completos; e adolescente, aquela entre onze e dezesseis anos.

C

criança, a pessoa que ainda esteja sob a guarda dos pais biológicos ou adotivos; e adolescente, aquele que já tenha consciência dos seus próprios atos.

D

criança, a pessoa até dezessete anos de idade incompletos.

E

adolescente, a pessoa até dezoito anos de idade.

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Q395984

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico Contábil |

Q395984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considerando-se o cartaz e o Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A

a raridade dos casos de pedofilia não justifica investimentos públicos no seu combate.

B

praticar ou ocultar a prática de pedofilia constitui crime.

C

em face das implicações, a sociedade é desestimulada a atuar no combate à pedofilia.

D

armazenar, no computador, imagens contendo cenas de pornografia infantil, por si só, constitui crime.

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Q381867

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de prática de ato infracional, a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser pelo prazo máximo de

A

cinco dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

quarenta e cinco dias.

E

trinta dias.

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Q361926

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Supervisor de Linha Operacional |

Q361926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em matéria de Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito à profissionalização e a proteção do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos de idade, não estão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

A formação técnico-profissional deve obedecer também a horário especial para o exercício de atividades.

E

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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